TJES - 0006439-97.2016.8.08.0024

1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica Estadual, Municipal, Registros Publicos, Meio Ambiente e Saude - Vitoria

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Polo Ativo

Partes

MANOEL DE JESUS FERREIRA

CPF *59.***.*36-04

Advogados

JEFERSON RONCONI DOS SANTOS

OAB: 22175/ES

CPF *31.***.*47-02

FLAVIA AQUINO DOS SANTOS

OAB: 8887/ES

CPF *42.***.*46-60

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0057-03

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2025 15:22

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 13/06/2025 15:22

    Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Contadoria de Vitória

  • 25/04/2025 12:34

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 25/04/2025 12:34

    Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Contadoria de Vitória

  • 25/04/2025 12:34

    Transitado em Julgado em 25/04/2025 para INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0057-03 (REQUERIDO).

  • 25/04/2025 10:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2025 00:05

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/04/2025 23:59.

  • 03/04/2025 00:02

    Publicado Sentença em 01/04/2025.

  • 31/03/2025 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

  • 31/03/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 0006439-97.2016.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MANOEL DE JESUS FERREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIA AQUINO DOS SANTOS - ES8887, JEFERSON RONCONI DOS SANTOS - ES22175 SENTENÇA Vistos etc.

    Trata-se de pedido de “cumprimento de sentença” formulado por MANOEL DE JESUS FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), referente ao valor principal e honorários advocatícios.

    Instado a se manifestar, o instituto executado apresentou planilha discriminada do valor a qual entende ser devido, nos termos da ordem judicial (ID 46568926).

    O exequente concordou com a quantia apresentada no ID 49678286.

    Já no ID 62952810, requereu o decote dos honorários contratuais do valor principal. É o breve relatório.

    DECIDO.

    Autos redistribuídos a teor do Ato Normativo nº 032/2025 do TJES. 1.

    Do valor principal e dos honorários sucumbenciais.

    Em análise do cálculo apresentado pelo executado, verifico que este está em consonância com o decisum exequendo, bem como com a legislação em vigor, não havendo razão para não homologá-lo.

    Ademais, instado a se manifestar, o exequente anuiu com o valor apresentado.

    Portanto, não há óbice em ser homologado. 2.

    Dos honorários contratuais.

    Verifica-se que o exequente celebrou contrato prestação de serviços advocatícios, constando na Cláusula Terceira, a obrigação do contratante em pagar os honorários advocatícios no percentual de 30% (trinta por cento) de todo o proveito econômico obtido (ID 62952820).

    Desta forma, não há óbice em proceder com o decote de tal verba (contratual), nos termos do § 4º, do artigo 22 da Lei nº 8.906/94.

    Isto Posto, HOMOLOGO o valor de R$ 52.420,76 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e vinte reais e setenta e seis centavos), referente ao valor principal e R$ 4.503,37 (quatro mil, quinhentos e três reais e trinta e sete centavos), referente aos honorários sucumbenciais.

    Do valor principal, deverá ser realizado o decote de 30% (trinta por cento), nos termos da Cláusula Terceira do contrato prestação de serviços advocatícios celebrado.

    JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença.

    SEM honorários advocatícios na face executória, eis que não houve resistência por parte do instituto executado.

    PUBLIQUE-SE.

    REGISTRE-SE.

    INTIMEM-SE.

    Com o trânsito em julgado, ante o lapso temporal da apresentação da planilha pelo instituto executado (12.07.2024), remeta-se à Contadoria para atualização dos valores homologados.

    Com o retorno, expeçam-se as requisições de pequeno valor (RPV) ao executado para pagamento dos valores homologados/atualizados, referente ao valor principal e honorários advocatícios separadamente.

    Ressalta-se que do valor principal devido ao exequente, deverá ser decotado o percentual de 30% (trinta por cento) dos honorários contratuais.

    Com a juntada dos comprovantes de depósito/pagamento, expeçam-se os alvarás para levantamento.

    Diligencie-se.

    Vitória, na data da assinatura eletrônica.

    Sayonara Couto Bittencourt Juíza de Direito

  • 28/03/2025 16:12

    Expedição de Intimação Diário.

  • 21/03/2025 15:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/03/2025 15:56

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/03/2025 12:31

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2025 15:40

    Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

  • 11/02/2025 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2025 18:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/01/2025 18:05

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2024 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2024 16:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/10/2024 16:25

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2024 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2024 17:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/07/2024 15:32

    Processo Inspecionado

  • 12/07/2024 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2024 23:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/05/2024 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2024 08:37

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2024 16:54

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 07/12/2023 17:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/08/2023 09:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2023 15:36

    Expedição de intimação eletrônica.

  • 21/05/2023 22:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2023 17:41

    Expedição de intimação eletrônica.

  • 09/05/2023 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2023 16:25

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2023 02:44

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/04/2023 23:59.

  • 22/03/2023 16:37

    Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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