28/05/2025 14:45

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 13:58

Transitado em Julgado em 28/05/2025 para LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MARGARIDA MARIA ALMEIDA PRADO CARIANI - CPF: *55.***.*40-72 (REQUERENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.4
12/05/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 00:30

Publicado Sentença em 12/05/2025.
12/05/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5036292-56.2022.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Margarida Maria Almeida Prado Cariani, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 122.850,94, (cento e vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta reais e noventa e quatro centavos), com o que concordou o Ministério Público (id 61298227).

A Administradora Judicial opina pela improcedência do pedido (id 49165808), ao passo que os ex-sócios da falida opinaram pela procedência do pleito autoral (id 41704741). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido procedente.

Verifico que a autora apresentou cópia do ato que a legitima à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005 (id 19409657).

Por outro lado, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 122.850,94, (cento e vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta reais e noventa e quatro centavos) em favor de Margarida Maria Almeida Prado Cariani, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rubrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
08/05/2025 15:39

Expedição de Intimação Diário.
08/05/2025 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 15:00

Julgado procedente o pedido de MARGARIDA MARIA ALMEIDA PRADO CARIANI - CPF: *55.***.*40-72 (REQUERENTE).
08/04/2025 14:43

Conclusos para julgamento
02/04/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, nº 80, Enseada do Suá, Vitória/ES Telefone: (27) 3134-4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5036292-56.2022.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Intime-se a parte ativa para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos a concordância do titular da conta bancária de que o pagamento seja feito para a autora, sob pena de extinção.

Intime-se.

Cumpra-se.

Diligencie-se.
01/04/2025 04:56

Expedição de Intimação Diário.
31/03/2025 18:30

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2025 16:33

Conclusos para julgamento
15/01/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 17:25

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
03/12/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 15:34

Conclusos para julgamento
30/09/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 14:44

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
21/08/2024 19:00

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
19/04/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 15:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/01/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 06:22

Conclusos para despacho
16/11/2022 06:21

Expedição de Certidão.
13/11/2022 12:42

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2022

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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