29/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5038153-77.2022.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Edinei Rogerio Mesquita dos Santos, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 104.037,91 (cento e quatro mil, trinta e sete reais e noventa e um centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 99.237,64 (noventa e nove mil, duzentos e trinta e sete reais e sessenta e quatro centavos) em favor da parte autora (id 40968021).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela improcedência dos pedidos (id 39056070).

O Ministério Público se manifesta pela improcedência (id 70224668), ao passo que a parte autora não se manifestou (id 54690205). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005, o qual é originário de sentença transitada em julgado, não cabendo, pois, rediscussão da matéria nos presentes autos.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 99.237,64 (noventa e nove mil, duzentos e trinta e sete reais e sessenta e quatro centavos), em favor de Edinei Rogerio Mesquita Dos Santos, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rubrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
28/07/2025 17:30

Expedição de Intimação Diário.
28/07/2025 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2025 17:09

Julgado procedente em parte do pedido de EDINEI ROGERIO MESQUITA DOS SANTOS - CPF: *03.***.*19-71 (REQUERENTE).
04/06/2025 13:32

Conclusos para julgamento
04/06/2025 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 00:04

Decorrido prazo de EDINEI ROGERIO MESQUITA DOS SANTOS em 22/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:02

Publicado Despacho em 03/04/2025.
03/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, nº 80, Enseada do Suá, Vitória/ES Telefone: (27) 3134-4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5038153-77.2022.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Diante do parecer favorável da Administradora Judicial (id 40968021), renove-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste acerca da habilitação requerida.

Intime-se.

Cumpra-se.

Diligencie-se.
01/04/2025 04:57

Expedição de Intimação Diário.
31/03/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 07:12

Conclusos para julgamento
16/12/2024 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 09:58

Decorrido prazo de EDINEI ROGERIO MESQUITA DOS SANTOS em 10/12/2024 23:59.
14/11/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2024 10:40

Decorrido prazo de LUANA SCERVINO SCOPPETTA em 01/11/2024 23:59.
07/10/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 15:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
08/04/2024 18:16

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
04/03/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 09:12

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
11/01/2023 09:12

Expedição de Certidão.
01/12/2022 11:59

Juntada de Petição de juntada de guia
01/12/2022 11:34

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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