25/04/2025 10:21

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 18:27

Transitado em Julgado em 24/04/2025 para DANILO SALEM - CPF: *79.***.*31-71 (REQUERENTE), LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS)
03/04/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:03

Publicado Sentença em 03/04/2025.
03/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5004828-77.2023.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Danilo Salem, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de 61.661,47 (sessenta e um mil seiscentos e sessenta e um reais e quarenta e sete centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 14.169,48 (quatorze mil e cento e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos) em favor da parte autora (id 42437916), com o que concordou o Ministério Público (id 56143609).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela improcedência dos pedidos (id 39202401), ao passo que a parte autora não se manifestou (id 53730318).

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido parcialmente procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005, o qual é originário de sentença transitada em julgado, não cabendo, pois, rediscussão da matéria nos presentes autos.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 14.169,48 (quatorze mil e cento e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos) em favor de Danilo Salem, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
01/04/2025 05:19

Expedição de Intimação Diário.
31/03/2025 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 16:24

Julgado procedente em parte do pedido de DANILO SALEM - CPF: *79.***.*31-71 (REQUERENTE).
14/12/2024 10:58

Conclusos para julgamento
09/12/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 10:37

Decorrido prazo de DANILO SALEM em 27/11/2024 23:59.
30/10/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 17:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
02/05/2024 17:04

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
06/03/2024 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 12:16

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
16/02/2023 12:15

Expedição de Certidão.
16/02/2023 11:54

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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