07/05/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:29

Arquivado Definitivamente
17/04/2025 02:25

Decorrido prazo de ROSILENE MARA DA SILVA em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 02:25

Decorrido prazo de 53.329.670 IVANIR FRANCISCO DE SOUZA OLIVEIRA em 16/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:07

Publicado Intimação - Diário em 02/04/2025.
04/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000953-34.2024.8.08.0002 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROSILENE MARA DA SILVA REQUERIDO: 53.329.670 IVANIR FRANCISCO DE SOUZA OLIVEIRA, IVANIR FRANCISCO DE SOUZA OLIVEIRA, NU PAGAMENTOS S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: LETICIA DA FONSECA QUEIROZ - ES35410 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417 Sentença (servindo esta como carta/mandado/ofício) Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais interposta por ROSILENE MARA DA SILVA em face de NU PAGAMENTOS S.

A., devidamente qualificados nos autos.

Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei n. 9.099/1995.

DOS FUNDAMENTOS Em síntese, a requerente narra que foi vítima de um golpe, tendo recebido a ligação de um suposto representante do Nu Pagamentos S.

A. informando que havia um empréstimo em sua conta bancária.

O interlocutor, então, teria convencido a autora a realizar uma transferência via pix no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) para supostamente cancelar a operação fraudulenta.

Nessa linha, sustenta que em contato com a requerida esta teria lhe informado a impossibilidade de devolução do dinheiro.

Por sua vez, a ré em contestação arguiu que não há falha na prestação do serviço bancário, pois a operação foi realizada pela própria autora mediante senha pessoal.

Pois bem.

Primeiramente cabe destacar que, em que pese a inversão do ônus da prova deferida, cabe a autora comprovar minimamente o que alega e nesse ponto ressalta-se que não se apresentou protocolo de atendimento oriundo da instituição financeira após o golpe.

Não obstante, o artigo 927 do Código Civil estabelece que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

E o legislador pátrio, no artigo 186 do mesmo diploma legal definiu ato ilícito como aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.

Nessa linha, o art. 14, § 3º, do CDC prevê as hipóteses excludentes de responsabilidade do fornecedor perante o consumidor, dentre os quais a culpa exclusiva deste ou de terceiro.

Além de não se comprovar quais dados o estelionatário possuía de sua vítima e quem os passou, atualmente tal fato por si só não enseja a exclusão do dever de cuidado pelo consumidor, ainda mais em tempos de golpes constantes relatados pela mídia.

Na situação em comento, pela simples exposição dos fatos na exordial e pelos documentos apresentados, concluo que o dano sofrido pela autora decorreu de ato negligente e imprudente de sua própria parte, enquadrando-se assim na hipótese do art. 14, § 3º, II, do CDC.

Afinal, é visível que o homem médio poderia perceber pela própria dinâmica dos fatos e alegações a existência de fraude.

Dessa forma, inexistindo prática de ato ilícito pela demandada, não há que se falar em acolhimento da pretensão de indenização por danos materiais e/ou morais.

DO DISPOSITIVO Isso posto, julgo improcedentes os pedidos.

Sem custas ou honorários, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, por não se verificar má-fé in casu.

P.

R.

I.

Com o trânsito em julgado, não havendo pendências, dê-se baixa e arquive-se.

Alegre–ES, 14 de março de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM n.º 1143/2024)
31/03/2025 15:21

Expedição de Intimação - Diário.
14/03/2025 16:48

Julgado improcedente o pedido de ROSILENE MARA DA SILVA - CPF: *19.***.*76-26 (REQUERENTE).
07/10/2024 13:29

Conclusos para despacho
24/09/2024 16:50

Juntada de Certidão
24/09/2024 16:49

Expedição de Certidão.
29/08/2024 15:22

Audiência Instrução e julgamento realizada para 19/08/2024 15:40 Alegre - 1ª Vara.
19/08/2024 16:32

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
19/08/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 14:09

Juntada de Petição de réplica
19/08/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 04:16

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU em 05/08/2024 23:59.
05/08/2024 13:03

Juntada de Aviso de Recebimento
15/07/2024 14:46

Expedição de carta postal - intimação.
15/07/2024 14:46

Expedição de carta postal - intimação.
12/07/2024 21:59

Juntada de Petição de contestação
12/07/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 18:00

Audiência Instrução e julgamento redesignada para 19/08/2024 15:40 Alegre - 1ª Vara.
12/07/2024 17:31

Conclusos para despacho
01/07/2024 19:31

Juntada de Petição de pedido de providências
28/06/2024 16:44

Juntada de Aviso de Recebimento
24/06/2024 15:37

Juntada de Aviso de Recebimento
22/06/2024 01:19

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU em 21/06/2024 23:59.
21/06/2024 06:49

Decorrido prazo de LETICIA DA FONSECA QUEIROZ em 17/06/2024 23:59.
20/06/2024 22:31

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 19/06/2024 23:59.
06/06/2024 14:17

Expedição de carta postal - intimação.
06/06/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 11:46

Concedida a Antecipação de tutela
05/06/2024 11:46

Processo Inspecionado
27/05/2024 06:41

Juntada de Petição de habilitações
21/05/2024 13:00

Conclusos para decisão
21/05/2024 13:00

Expedição de carta postal - citação.
21/05/2024 13:00

Expedição de carta postal - citação.
21/05/2024 13:00

Expedição de carta postal - citação.
21/05/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 14:20

Audiência Una designada para 15/07/2024 15:40 Alegre - 1ª Vara.
16/05/2024 15:42

Expedição de Certidão.
14/05/2024 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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