27/05/2025 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 26/05/2025 23:59.
01/05/2025 00:00

Decorrido prazo de MASCARELLI COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO EIRELI em 30/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:00

Publicado Carta Postal - Intimação em 02/04/2025.
05/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

MULTA PROCESSUAL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Venda Nova do Imigrante que, nos autos de ação anulatória de débito fiscal, determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente à CDA nº 08939/2022 e aplicou multa processual ao agravante por embargos de declaração considerados protelatórios.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar a higidez da autuação fiscal; e (ii) analisar a legalidade da aplicação de multa processual por oposição de embargos de declaração protelatórios.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A agravada demonstrou, mediante escrituração fiscal digital e documentação contábil, que o valor indevidamente creditado seria de R$ 37.598,70, e não o montante de R$ 140.526,65, reconhecido parcialmente na petição inicial, corroborando a decisão de primeira instância quanto à suspensão do crédito tributário. 4.

A oposição reiterada de embargos de declaração, após esclarecimento prestado pelo Juízo e sem apresentar novos fundamentos, caracteriza intuito manifestamente protelatório, justificando a imposição da multa processual prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A reiterada oposição de embargos de declaração sem fundamento relevante caracteriza comportamento protelatório, autorizando a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.000/2001, art. 75-A, § 2º, I, “a”; CPC, art. 1.026, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: TJMG, EDcl 2977194-25.2011.8.13.0024, Rel.

Des.

Adriano de Mesquita Carneiro, j. 25/09/2024; TJSP, EDcl 1016312-19.2023.8.26.0005, Relª Desª Léa Duarte, j. 28/09/2024; TJDF, EMA 07229.91-54.2023.8.07.0000, Relª Desª Fátima Rafael, j. 29/08/2024.
31/03/2025 15:23

Expedição de Intimação - Diário.
31/03/2025 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 17:25

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0001-43 (AGRAVANTE) e não-provido
07/03/2025 19:08

Juntada de Certidão - julgamento
07/03/2025 18:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/02/2025 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 20:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/01/2025 13:47

Processo devolvido à Secretaria
23/01/2025 13:47

Pedido de inclusão em pauta
25/10/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 14:33

Conclusos para decisão a HELOISA CARIELLO
09/06/2024 14:32

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 10:11

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 06/06/2024 23:59.
22/05/2024 01:12

Decorrido prazo de MASCARELLI COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO EIRELI em 21/05/2024 23:59.
18/04/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 16:42

Expedição de Certidão.
10/04/2024 16:36

Processo devolvido à Secretaria
10/04/2024 16:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/01/2024 18:11

Conclusos para decisão a JAIME FERREIRA ABREU
22/01/2024 18:11

Recebidos os autos
22/01/2024 18:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
22/01/2024 18:11

Expedição de Certidão.
19/01/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 17:18

Recebido pelo Distribuidor
19/01/2024 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/01/2024 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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