20/06/2025 00:31

Publicado Intimação - Diário em 13/06/2025.
20/06/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265797 5010711-44.2023.8.08.0011 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) INTERESSADO: ATTILIO JOSE SCARAMUSSA INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA Trata-se de Embargos de Terceiro promovido por Attílio José Scaramussa em face do Estado do Espírito Santo pretendendo o cancelamento da constrição judicial que pesa sobre o imóvel matriculado no RGI - 2ª Zona sob o nº 3035, Livro 2, Ficha 1 (consistente em "Dois hectares e cinquenta ares (2,50 ha), correspondente a vinte (20) litros e oitocentos metros quadrados (800,00 m2), situado no lugar "Cobiça", Cachoeiro de Itapemirim/ES, que confronta por seus diversos lados com a Estrada da Cobiça e Agropecuária Moulin Ltda. cadastrado no INCRA sob n o 507 059 013 692-8”), cuja propriedade é atribuída à executada nos autos do Processo nº 0008902-90.2012.8.08.0011 (Execução Fiscal), PB da Cunha Granitos e Mármores.

Depreende-se da prefacial, em síntese, que o embargante invoca a posse legítima do imóvel referido em razão de Compromisso de Compra e Venda celebrado em 22 de abril de 2008 com a proprietária do imóvel, ao passo que a execução fiscal da qual originou a penhora foi ajuizada somente em 03 de abril de 2012, referindo-se a fato gerador de 2011.

Assim, em que pese a mora do embargante/adquirente em promover o devido registro da escritura pública de compra e venda no RGI, advoga que a aquisição do bem foi realizada antes da penhora e, portanto, o bem não deve ser alcançado pela dívida da executada.

Em que pese tenha impugnado o pedido, o Estado do Espírito Santo apresentou, posteriormente, conforme se depreende da manifestação de ID 70680243, expresso reconhecimento da procedência do pedido, não obstante, ao argumento de que o embargante deu causa ao Processo, porquanto deixou de cumprir a obrigação legal de registrar a compra e venda noticiada, pugnou pela imputação do ônus da sucumbência ao embargante.

Decido.

Como se vê o Estado do Espírito Santo concordou com o cancelamento da penhora pretendido pelo embargante, de modo que não remanesce controvérsia acerca da liberação do bem.

Entretanto, apesar do reconhecimento de que a compra e venda relativa ao imóvel constrito foi celebrada antes da penhora e há indicativo plausível de boa-fé no negócio celebrado, é processualmente relevante que o adquirente deixou de cumprir sua obrigação legal de dar publicidade ao negócio celebrado, promovendo o respectivo registro da compra e venda efetuada.

Tal desídia permitiu que a constrição judicial alcançasse o imóvel até então registrado no RGI em nome da empresa devedora do Fisco estadual. À vista disso e do que preconiza o princípio da causalidade, deve o embargante/adquirente responder pelo ônus da sucumbência relativo a este Processo, porquanto ao deixar de promover o registro da compra e venda pactuada e, por conseguinte, deu causa à constrição judicial.

Assim, homologo o reconhecimento da procedência do pedido, extinguindo este processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, a, do CPC, para pedido para desconstituir a penhora incidente sobre o imóvel matriculado no RGI da 2ª Zona sob o nº 3035, Livro 2, Ficha 1, determinada nos autos da execução fiscal nº 0008902-90.2012.8.08.0011.

E, com fundamento no princípio da causalidade, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos à Procuradoria do Estado, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, atualizado monetariamente, todavia, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, suspendo, todavia, a exigibilidade correspondente, porquanto o autor está amparado pelos benefícios da gratuidade da justiça, deferidos no ato judicial de ID 30708029.

Transitada em julgado, promova a juntada de uma cópia desta Sentença aos autos da Execução Fiscal nº 0008902-90.2012.8.08.0011 e expeça-se esta Sentença/Ofício, com a certidão de trânsito em julgado, ao RGI – pelo Malote Digital - para que o Sr.

Tabelião/Oficial averbe o cancelamento da indigitada penhora.

Sem emolumentos, tendo em vista a concessão da Gratuidade da Justiça ao embargante.

P.

R.

Intimem-se, com urgência, inclusive para ciência de que, em decorrência do presente ato, a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 12/6/2025 está cancelada.

Cumpridas que sejam, integralmente, as diligências determinadas e nada mais havendo, arquivem-se definitivamente estes autos, com as cautelas de estilo.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, datada e assinada eletronicamente.

João Batista Chaia Ramos Juiz de Direito
11/06/2025 18:15

Expedição de Intimação eletrônica.
11/06/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 17:55

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/06/2025 15:30, Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais.
11/06/2025 17:54

Julgado procedente o pedido de ATTILIO JOSE SCARAMUSSA - CPF: *70.***.*99-49 (INTERESSADO).
11/06/2025 16:58

Conclusos para julgamento
10/06/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 00:52

Decorrido prazo de ATTILIO JOSE SCARAMUSSA em 14/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:03

Publicado Despacho em 28/03/2025.
08/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
02/04/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265797 5010711-44.2023.8.08.0011 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) INTERESSADO: ATTILIO JOSE SCARAMUSSA INTERESSADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DESPACHO Visto em inspeção.

Tendo em vista a superveniência de necessidade de readequação da pauta de audiências deste Juízo, redesigno a audiência de instrução e julgamento (ID 53383411) para o dia 12/6/2025, às 15h30, ficando mantidos os dados para acesso ao ambiente virtual, constantes do ato de ID 53383411.

Intimem-se com urgência.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datado e assinado eletronicamente.

João Batista Chaia Ramos Juiz de Direito
26/03/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 19:11

Expedição de Intimação - Diário.
26/03/2025 17:27

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/06/2025 15:30, Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais.
26/03/2025 17:25

Processo Inspecionado
26/03/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 17:18

Conclusos para despacho
26/03/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 11:50

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 22/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:57

Decorrido prazo de PRISCILA CAMPOREZ MONTEIRO em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:57

Decorrido prazo de ATTILIO JOSE SCARAMUSSA em 13/11/2024 23:59.
01/11/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 14:49

Audiência Instrução e julgamento designada para 03/04/2025 15:30 Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais.
11/07/2024 17:05

Conclusos para despacho
05/07/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 15:22

Processo Inspecionado
19/06/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 13:22

Conclusos para despacho
19/12/2023 17:20

Juntada de Petição de réplica
09/11/2023 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 15:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/09/2023 12:34

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 14:27

Conclusos para despacho
05/09/2023 14:26

Expedição de Certidão.
05/09/2023 14:23

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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