26/06/2025 12:19

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 12:19

Processo Inspecionado
23/06/2025 12:14

Conclusos para decisão
17/06/2025 14:00

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/02/2025 02:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 12:56

Juntada de Aviso de Recebimento
14/02/2025 19:11

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
14/02/2025 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
05/02/2025 14:08

Publicado Intimação - Diário em 05/02/2025.
05/02/2025 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 1ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 0000117-16.2016.8.08.0039 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO BREDA EXECUTADO: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAONY FONSECA SCHEFFER PEREIRA - ES16585 Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO MANSO MARQUES - ES25775 DECISÃO Pretende o credor a majoração dos honorários advocatícios arbitrados inicialmente, tendo em vista a defesa e rejeição da exceção de pré-executividade, bem como seja oficiado ao BANDES e a associação das execuções.

Decido.

No que se refere a majoração dos honorários, o § 2º do art. 827 do Código de Processo Civil, menciona a possibilidade no caso de rejeição dos embargos à execução ou não sendo opostos, ao final do procedimento executivo.

No caso de rejeição da exceção de pré-executividade há possibilidade de majoração dos honorários advocatícios arbitrados inicialmente, conforme julgado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

PREVISÃO EXPRESSA DE CRÉDITO PARA O EMITENTE.

OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL.

ALEGAÇÃO DE EMISSÃO PRECEDENTE DE OUTRA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM FINALIDADE DIVERSA.

CONTEXTO CONTRATUAL QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA.

MATÉRIA PRÓPRIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.

MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ART. 827, § 2º, DO CPC.

CABIMENTO.

I.

No processo de execução a inexistência de título de obrigação certa, líquida e exigível pode ser suscitada mediante exceção de pré-executividade, ou seja, incidentalmente, na esteira do que prescrevem os artigos 518, 771, 783, 786 e 803 do Código de Processo Civil.

II.

O fato de a Cédula de Crédito Bancário em que se baseia a execução, indicativa de refinanciamento de dívida, ter sido precedida de Cédula de Crédito Bancário indicativa de portabilidade de dívida, não afeta a executoriedade que provém da sua efetiva emissão e da previsão expressa do valor a ser creditado para a emitente.

III.

Supera a abrangência cognitiva da exceção de pré-executividade, por demandar dilação probatória incompatível com a moldura procedimental da execução, a verificação do contexto exato em que os títulos foram constituídos, de maneira a preponderar o primeiro, tal como defendido pelo executado, presente o disposto no artigo 917, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. lV.

Rejeição de exceção de pré-executividade, por traduzir decisão interlocutória que soluciona incidente processual, não autoriza a condenação do executado ao pagamento de honorários de sucumbência, consoante a inteligência do artigo 85, caput e § 1º, do Código de Processo Civil.

V.

Não há óbice à majoração dos honorários advocatícios inicialmente fixados, atendendo requerimento deduzido pela exequente antes da exceção de pré-executividade, com fundamento no artigo 827, § 2º, do Código de Processo Civil.

VI.

Agravo de Instrumento desprovido. (TJDF; AGI 07174.85-97.2023.8.07.0000; 183.3860; Quarta Turma Cível; Rel.

Des.

James Eduardo Oliveira; Julg. 14/03/2024; Publ.

PJe 02/05/2024)”.

Firme nesse sentido, majoro os honorários arbitrados inicialmente para 15% (quinze por cento).

Requisite ao BANDES informações sobre a CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO nº 47750/1, se ocorreu o pagamento integral do débito ou em caso negativo, as parcelas faltantes.

Com a resposta, cientifique o exequente.

Associe aos processos executivos requerido pelo credor, desde que sejam as mesmas partes.

Ocorrendo a penhora e para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, intime-se o exequente para providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (Art. 844 do CPC).

Retifique a Serventia a Classe Judicial.

Intimem-se às partes da presente decisão.

Diligencie-se.

PANCAS-ES, 25 de julho de 2024.

Juiz de Direito
03/02/2025 17:57

Expedição de #Não preenchido#.
03/02/2025 17:55

Expedição de #Não preenchido#.
03/02/2025 17:53

Apensado ao processo 0000119-83.2016.8.08.0039
03/02/2025 17:50

Apensado ao processo 0000118-98.2016.8.08.0039
31/01/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 18:38

Expedição de Ofício.
20/08/2024 13:10

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
20/08/2024 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 03:35

Juntada de Petição de pedido de providências
27/06/2024 02:58

Juntada de Petição de pedido de providências
21/06/2024 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 16:43

Conclusos para decisão
29/04/2024 16:42

Juntada de Certidão
16/04/2024 00:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 02:20

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 02:20

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA em 21/02/2024 23:59.
24/01/2024 12:54

Expedição de Mandado - intimação.
24/01/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2023 02:06

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA em 28/09/2023 23:59.
19/09/2023 17:46

Conclusos para despacho
19/09/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 17:09

Expedição de intimação - diário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2016

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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