16/06/2025 20:48

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 15:16

Conclusos para decisão
16/05/2025 15:16

Juntada de Decisão
15/05/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 01:41

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 05/05/2025 23:59.
30/04/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 13:08

Publicado Intimação - Diário em 04/04/2025.
10/04/2025 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328713 PROCESSO Nº 5000824-22.2024.8.08.0069 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANA PAULA PEREIRA FERREIRA REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Advogados do(a) REQUERENTE: MAIRA LUIZA DOS SANTOS - ES21348, MERIELLEN MARQUEZINE HEMERLY - ES33355 DECISÃO 1.

Versam os autos sobre “ação restabelecimento de valores c/c indenização por danos morais e tutela de urgência antecipada” ajuizada por ANA PAULA PEREIRA FERREIRA em desfavor de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, todos devidamente qualificados nos autos, sustentando, em breve síntese, que constatou descontos em seu benefício previdenciário referentes a Contribuição SINDNAP-FS, do Sindicato Réu desta ação, além de alegar que não solicitou nenhum pedido de se vincular ao Requerido, bem assim que em nenhum momento a mesma foi questionada se tinha interesse em filiar-se a tal sindicato, desconhecendo inclusive os benefícios oferecidos pelo mesmo. 2.

Diante da pendência de questões a serem esclarecidas, passo a sanear o feito, nos termos do art. 357 do CPC. 3.

O Requerido alega a inexistência de interesse de agir, uma vez que a Requerente poderia se valer das ferramentas disponíveis no âmbito extrajudicial para a solução do seu conflito.

Ocorre que a tese suscitada em defesa esbarra no próprio princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, norma reproduzida pelo art. 3o do CPC.

Isso porque, inexiste disposição legal que condiciona a possibilidade de o indivíduo ajuizar ação judicial para discutir eventual inexistência de contrato bancário à tentativa de composição amigável.

Além disso, observa-se que o Requerido apresentou resistência ao pleito autoral em sua peça defensiva, o que evidencia a necessidade da tutela jurisdicional.

Logo, REJEITO a preliminar arguida. 4.

No mais, não existindo outras preliminares, prejudiciais de mérito e/ou questões processuais a serem enfrentadas, dou o feito por saneado e, para tanto, fixo os seguintes pontos controvertidos: 4.a.

No pedido declaratório, a comprovação da regularidade do contrato em questão, consistente no cumprimento dos requisitos formais do negócio jurídico, em especial a demonstração da (in)ocorrência de vício de consentimento na formalização do ajuste e/ou de fraude contratual; e 4.b.

Nos pedidos indenizatórios, o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil objetiva: b.1) o ato ilícito; b.2) o dano e a extensão; b.3) o nexo causal entre o ato e o dano. 5.

Quanto a distribuição do ônus da prova, a Lei n° 13.105/2015 (Código de Processo Civil) dispõe em seu art. 373, incisos I e II que “o ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”.

Já a Lei n° 8.078/1990 (que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências) prevê em seu art. 6º, inc.

VIII, que “são direitos básicos do consumidor [...] a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.

Assim sendo, e conforme já constou na decisão (ID 39290507), este juízo entendeu por bem determinar a inversão do ônus da prova, atribuindo a parte requerida o ônus probatório quanto a existência de fato constitutivo de seus alegados direitos legais e contratuais.

Contudo, atribuo a parte requerente o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seus alegados direitos indenizatórios. 6.

Indefiro o pedido da parte autora (item '1' ID 47529530) quanto a intimação do requerido para que apresente o passo a passo do contrato, tendo em vista a parte requerida ter demonstrado o passo a passo em contestação (ID 42309234). 7.

Defiro o pedido de prova pericial na área de fonográfica, haja vista o teor do áudio sob ID 42309227, e nomeio perito do Juízo, o Sr.

VINICIUS MACHADO DE OLIVEIRA, e-mail: [email protected] / [email protected], telefone: (51) 9 9598-2006; Estando a parte sob o pálio da gratuidade da justiça e considerando o grau de zelo e de especialização do profissional, bem como o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, nos termos do item 6.3 da Resolução 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, arbitro os honorários periciais em três vezes o valor previsto pela tabela, com fundamento nos art. 1º c/c art. 2º, caput e incisos, e §§ 1º e 4º, todos da Resolução CNJ 232/2016, a serem custeados pelo Estado, na forma do art. 95, § 3º, II, do CPC, tudo realçado pela complexidade exigida pela matéria. 8.

Intimem-se as partes, para que, em 15 dias, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos, devendo, ainda, a parte requerida apresentar o áudio original a ser periciado, sob pena de preclusão.

Registro que, para a realização da perícia, o áudio já se faz carreado aos autos no ID 42309227. 9.

Apresentados os quesitos, intime-se o Sr.

Perito para dizer se aceita o encargo.

Havendo aceitação do múnus, oficie-se à Secretaria Judiciária do ETJES para a reserva orçamentária do futuro pagamento, com os documentos e informações ali exigidos, a ser fornecido pelo Sr.

Expert. 10.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473, do CPC.

Advirta-se o Sr.

Perito que deverá observar o determinado no §2º, do art. 466 e no art. 474, ambos do CPC. 11.

Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes, para fins de ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 12.

Após o decurso do prazo, certifique-se. 13.

Quanto ao requerimento pela realização de perícia documentoscópica digital, pleiteada pela parte requerida (ID 47878021), indefiro, tendo em vista que a perícia fonográfica será suficiente para esclarecer os pontos controvertidos relacionados à autenticidade dos documentos em questão, mostrando-se desnecessária a produção cumulativa dessa prova.

Intimem-se.

Diligencie-se.

MARATAÍZES/ES, datado e assinado eletronicamente.

MILENA SOUSA VILAS BOAS Juiz(a) de Direito
02/04/2025 09:44

Expedição de Intimação - Diário.
11/03/2025 11:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/08/2024 14:41

Conclusos para decisão
02/08/2024 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 14:41

Conclusos para decisão
02/07/2024 12:41

Expedição de Certidão.
19/06/2024 11:37

Juntada de Petição de réplica
20/05/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 14:51

Expedição de Certidão.
30/04/2024 14:14

Juntada de Petição de contestação
17/04/2024 13:47

Juntada de Aviso de Recebimento
28/03/2024 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 13:28

Expedição de carta postal - citação.
18/03/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 17:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANA PAULA PEREIRA FERREIRA - CPF: *80.***.*43-04 (REQUERENTE).
13/03/2024 17:47

Não Concedida a Medida Liminar a ANA PAULA PEREIRA FERREIRA - CPF: *80.***.*43-04 (REQUERENTE).
13/03/2024 17:47

Processo Inspecionado
07/03/2024 13:23

Conclusos para decisão
07/03/2024 13:22

Expedição de Certidão.
05/03/2024 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão - Juntada • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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