17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) PROCESSO Nº: 5001121-87.2025.8.08.0006 REQUERENTE: ROSANA PESSOTTI MARASTONI Advogado do(a) REQUERENTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACRUZ SENTENÇA Trata-se de Ação ajuizada por ROSANA PESSOTTI MARASTONI em face do MUNICIPIO DE ARACRUZ, por meio da qual pleiteia o pagamento retroativo do auxílio alimentação suprimido durante o período em que esteve afastada em virtude de licença médica.

Alega a autora ser professora municipal na cidade de Aracruz/ES, com o vínculo firmado desde 03 de fevereiro de 2020.

Afirma que ao precisar fruir licença saúde, teve o pagamento do auxílio alimentação cortado de maneira repentina.

Narra ser indevida a suspensão, pugnando pelo pagamento retroativo da verba suprimida.

Em contestação, o suplicado aduz preliminar de incompetência do juízo em virtude do pedido ilíquido.

No mérito, alega inexistência de ato ilícito, afirmando que o auxílio alimentação não foi cortado de maneira repentina, aduzindo que a Requerente estava cedida para o Governo do Estado, onde optou em receber o Auxilio Alimentação.

Aduz que a Lei Municipal prevê, expressamente, a impossibilidade de pagar auxílio alimentação ao servidor que ficar afastado para tratamento de saúde por período superior a 12 meses.

Réplica autoral, ID 67723898.

Despacho de ID 69858026, convertendo o julgamento em diligência, determinando a intimação da parte autora para se manifestar, expressamente, sobre a tese do suplicado de ter deixado de pagar o auxílio alimentação a pedido autoral por ter sido cedida para o Estado do Espírito Santo, e principalmente, especificar o número de meses que ficou sob licença médica sem receber a verba objeto dos autos, sob pena da inércia importar no acolhimento da preliminar aventada pelo suplicado.

Quanto a preliminar de inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo, analisando detidamente as provas acostadas aos autos, entendo que a pretensão aduzida pela parte requerente resta impossibilitada de ser processada na seara dos Juizados Especiais, haja vista o caso em tela se tratar de pedido ilíquido, cuja liquidação aparenta ser complexa, por não poder ser realizada por simples cálculos aritméticos, tornando a demanda incompatível com o rito dos juizados.

Dessarte, mesmo após ser devidamente intimada para delimitar sua pretensão, indicando o período no qual ficou sob licença médica, com objetivo de possibilitar a análise meritória, inclusive, aferição sobre a eventual inserção, ou não, do período no qual o auxílio alimentação foi pago pelo Estado do Espírito Santo, permaneceu silente.

Dessa forma, por inexistir parâmetros a possibilitar a análise meritória, sobretudo, a liquidação do pedido autoral, quais sejam, comprovação quanto aos exatos termos iniciais e finais sobre o número de meses que ficou afastada por licença médica, bem como do valor vigente do benefício e a forma de pagamento no período, ou seja, se era em pecúnia ou cartão ticket, forçosa a extinção do feito, conforme jurisprudência que segue: JUIZADOS ESPECIAIS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO .

SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.

DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS.

NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL.

COMPLEXIDADE DA CAUSA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PARÂMETROS ARITMÉTICOS PARA ESTABELECIMENTO DO QUANTUM PAGO E DO QUANTUM DEVIDO PELO AUTOR, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE ÍNDICES DE JUROS PARA CÁLCULO DE TAIS VALORES .

PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA.

SENTENÇA ANULADA.

PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO . (TJ-AM - RI: 06834266920208040001 Manaus, Relator.: Luís Márcio Nascimento Albuquerque, Data de Julgamento: 30/04/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/04/2021); EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA (...) - PEDIDO ILÍQUIDO - LIQUIDAÇÃO COMPLEXA - IMPOSSIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS - RECURSO PROVIDO.

A liquidação de sentença no âmbito dos juizados especiais é possível quando realizada somente por cálculos aritméticos.

No caso concreto, a liquidação aparenta ser complexa, mormente a necessidade de comprovação dos períodos cujo labor em desvio de função dos agravantes se deu, bem da dificuldade em analisar a legislação aplicável à matéria. (…) (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 0156657-64.2022.8.13 .0000, Relator.: Des.(a) Wilson Benevides, Data de Julgamento: 01/12/2023, 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/12/2023), JUIZADOS ESPECIAIS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. (...) AUSÊNCIA DE PARÂMETROS ARITMÉTICOS PARA ESTABELECIMENTO DO QUANTUM PAGO E DO QUANTUM DEVIDO PELO AUTOR, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE ÍNDICES DE JUROS PARA CÁLCULO DE TAIS VALORES .

PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA.

SENTENÇA ANULADA.

PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO . (TJ-AM - RI: 06111526220198040092 Manaus, Relator.: Luís Márcio Nascimento Albuquerque, Data de Julgamento: 30/04/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/04/2021) Face ao exposto, acolho a incompetência do juízo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 51, inciso II c/c art.485, IV do CPC.

Sem condenação em custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença, desde já, publicada e registrada no sistema PJE.

Intimem-se.

Transitado em julgado, e não havendo pendências, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita).

Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis.

Diligencie-se.

Aracruz/ES, 15 de julho de 2025.

MARISTELA FACHETTI Juíza de Direito
16/07/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 14:17

Expedição de Intimação - Diário.
15/07/2025 17:10

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
25/06/2025 19:18

Conclusos para julgamento
25/06/2025 19:17

Expedição de Certidão.
20/06/2025 00:49

Decorrido prazo de ROSANA PESSOTTI MARASTONI em 17/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:27

Publicado Intimação - Diário em 03/06/2025.
03/06/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) PROCESSO Nº: 5001121-87.2025.8.08.0006 REQUERENTE: ROSANA PESSOTTI MARASTONI Advogado do(a) REQUERENTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACRUZ INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) a(s) parte(s) supramencionada(s) intimada(s) para se manifestar sobre o Despacho de ID 69858026, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cálculo demonstrativo dos valores pretendidos com a presente ação, sob pena da sua inércia importar na extinção do feito por inadmissibilidade do rito sumaríssimo.

ARACRUZ. 30/05/2025
30/05/2025 16:08

Expedição de Intimação - Diário.
30/05/2025 14:15

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
25/04/2025 12:15

Conclusos para julgamento
25/04/2025 12:13

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:33

Juntada de Petição de réplica
24/04/2025 02:16

Decorrido prazo de ROSANA PESSOTTI MARASTONI em 23/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:11

Publicado Intimação - Diário em 04/04/2025.
04/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) PROCESSO Nº: 5001121-87.2025.8.08.0006 REQUERENTE: ROSANA PESSOTTI MARASTONI Advogado do(a) REQUERENTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACRUZ INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) a(s) parte(s) supramencionada(s) intimada(s) para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre a(s) Contestação(ões) apresentada(s) pela(s) parte(s) requerida(s).

ARACRUZ. 01/04/2025
01/04/2025 11:33

Expedição de Intimação - Diário.
01/04/2025 11:29

Expedição de Certidão.
01/04/2025 06:49

Juntada de Petição de contestação
20/03/2025 12:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/03/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 15:44

Conclusos para despacho
06/03/2025 15:39

Expedição de Certidão.
28/02/2025 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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