10/06/2025 18:16

Arquivado Definitivamente
27/04/2025 00:05

Decorrido prazo de BANCO BV S.A. em 23/04/2025 23:59.
25/04/2025 15:17

Juntada de Aviso de Recebimento
14/04/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 07/04/2025.
06/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5006622-02.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GRACA HELENA MARTINS LOBATO REQUERIDO: BANCO BV S.A.

Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 PROJETO DE SENTENÇA RELATÓRIO GRAÇA HELENA MARTINS LOBATO propôs a presente ação indenizatória contra o BANCO BV S.A., alegando que, em dezembro de 2022, solicitou o cancelamento de seu cartão de crédito.

Todavia, o Banco em março de 2023, reativou unilateralmente o cartão e enviou cobranças que a autora não reconhece.

Para reforçar sua alegação, aponta como causa de pedir que as cobranças foram indevidas e provocaram danos materiais e morais.

Ao final, pediu 1) O Banco Requerido seja compelido a suspender as cobranças do cartão de crédito da Requerente, e que também desative o mesmo, assim como havia sido feito pela Autora em dezembro de 2022. 2) Seja ressarcida do valor de R$4.060,32, referente aos valores pagos de forma indevida, como mostra as faturas anexadas aos autos. 3) Seja indenizada por danos morais no valor de R$24.179,68.

O Banco BV S.A. apresentou contestação, sustentando que a parte autora não comprovou a solicitação de cancelamento.

Para isso, argumenta que não há registros no sistema do réu e que os números de protocolo apresentados pela autora não correspondem aos registros do Banco.

Por fim, requereu que a ação seja julgada improcedente, alegando a ausência de verossimilhança dos fatos alegados, falta de interesse de agir e regularidade das cobranças.

Não foram apresentadas outras peças processuais relevantes. É o que havia a relatar.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO O sistema jurídico brasileiro tem como princípio e fundamentos a ideia de proteção ao consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), e a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços.

No caso dos autos, a autora alegou que solicitou o cancelamento do cartão em abril de 2022, mas não apresentou qualquer prova desse fato.

Os números de protocolo apresentados não fazem qualquer juízo de certeza, em que datas foram feitos, a exceção do protocolo 21018148 de 14/06/23, reconhecido pelo requerido. o boletim de ocorrência foi lavrado em fevereiro de 2024.

O Banco BV S.A. alegou regularidade nas cobranças e procedimentos internos, demonstrando que não houve solicitação de cancelamento no período mencionado pela autora, juntando uma tela sistêmica do que seria a comunicação da autora.

Cumpriu a decisão liminar e informou não haver negativação do nome da requente.

O Banco argumenta ainda que o ônus da prova cabe à autora, e que não há evidências de danos materiais ou morais que justifiquem a indenização.

Confrontando os argumentos das partes, entendo que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito.

Além disso, a jurisprudência dos tribunais reforça que a mera alegação sem prova não é suficiente para condenação por danos morais ou materiais, inclusive com informações da própria autora que por vezes esquece as coisas, por problema de saúde.

Conclui-se, assim, que não há elementos suficientes para acolher a pretensão indenizatória da autora, já que os comprovantes e pagamentos da inicial, (id: 38370797, fls.3), se referente os meses de 2022 anteriores ao mês do pedido de cancelamento, conforme art. 373, I do CPC.

Em resumo, (a) a autora alegou cancelamento não atendido pelo Banco; (b) não apresentou provas suficientes para corroborar sua alegação; (c) os argumentos do Banco são mais consistentes e embasados nos registros internos e jurisprudência aplicável.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido da autora Graça Helena Martins Lobato, confirmando a liminar deferida mantendo o cancelamento do referido cartão.

Declaro extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Submeto a apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Vitória(ES), 21 de fevereiro de 2025.

ELIVALDO DE OLIVEIRA Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc.

Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95.

Vitória-ES, 21 de fevereiro de 2025.

CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito
03/04/2025 07:01

Expedição de Carta Postal - Intimação.
03/04/2025 06:59

Expedição de Intimação - Diário.
24/02/2025 18:14

Julgado procedente em parte do pedido de GRACA HELENA MARTINS LOBATO - CPF: *34.***.*34-39 (REQUERENTE).
24/02/2025 18:14

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
04/09/2024 14:26

Conclusos para julgamento
04/09/2024 14:25

Audiência Instrução e julgamento realizada para 03/09/2024 13:30 Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível.
03/09/2024 17:32

Expedição de Termo de Audiência.
30/08/2024 17:46

Juntada de Aviso de Recebimento
29/08/2024 14:49

Expedição de Certidão - intimação.
29/08/2024 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 17:22

Expedição de carta postal - intimação.
08/08/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 14:50

Audiência Instrução e julgamento designada para 03/09/2024 13:30 Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível.
06/08/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 13:47

Juntada de
29/07/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 17:27

Conclusos para julgamento
23/07/2024 17:21

Audiência Instrução e julgamento realizada para 23/07/2024 14:00 Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível.
23/07/2024 16:44

Expedição de Termo de Audiência.
12/07/2024 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 18:03

Audiência Instrução e julgamento designada para 23/07/2024 14:00 Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível.
27/06/2024 17:08

Audiência Conciliação realizada para 27/06/2024 16:30 Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível.
27/06/2024 17:01

Expedição de Termo de Audiência.
26/06/2024 14:56

Juntada de Petição de contestação
13/06/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 17:54

Juntada de Aviso de Recebimento
08/03/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 14:25

Expedição de carta postal - intimação.
22/02/2024 15:57

Juntada de
22/02/2024 14:12

Concedida a Antecipação de tutela
21/02/2024 16:32

Conclusos para decisão
21/02/2024 16:32

Expedição de Certidão.
21/02/2024 14:41

Audiência Conciliação designada para 27/06/2024 16:30 Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível.
21/02/2024 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Ofício • Arquivo

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