02/07/2025 00:00

Publicado Despacho em 02/07/2025.
02/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 0046748-44.2008.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.

APELADO: EVA GABRIEL XAVIER Advogados do(a) APELANTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - ES15130-A Advogados do(a) APELADO: ANDREIA DADALTO - ES8297-A, PATRICIA SAMPAIO TOME - ES21501 DESPACHO Trata-se de pedido de Habilitação de Herdeiros (ID 10675554) requerido por FABIO JOSE GABRIEL XAVIER, em decorrência do falecimento da autora originária da demanda, sua genitora, Sra.

EVA GABRIEL XAVIER, nos autos da Ação de Cobrança de Expurgos Inflacionários, em fase recursal, movida em desfavor do Banco Bradesco S/A.

O requerente, na qualidade de herdeiro, pugna por sua habilitação no polo ativo da demanda, e a intimação do banco requerido para sobre ela se pronunciar, sendo que a petição veio instruída com a Certidão de Óbito da parte autora originária e com o respectivo instrumento de mandato.

A sucessão processual em virtude do falecimento de uma das partes é matéria de ordem pública, disciplinada pelos artigos 110 e 687 e seguintes do Código de Processo Civil.

Dispõe o artigo 110: "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º".

A prova do óbito da autora, Sra.

Eva Gabriel Xavier, ocorrido em 22 de maio de 2012, encontra-se devidamente consubstanciada na Certidão de Óbito acostada aos autos, documento que goza de fé pública, e o ordenamento jurídico pátrio estabelece que, havendo bens a inventariar, a representação judicial dos interesses do falecido compete ao espólio, por meio de seu inventariante (art. 75, VII, do CPC), até que se ultime a partilha.

Portanto, a habilitação direta de todos os herdeiros é medida que se impõe apenas na hipótese de inexistência de bens a inventariar ou de encerramento do respectivo procedimento.

No caso em tela, a própria Certidão de Óbito informa, de maneira expressa, que a de cujus "deixou bens a inventariar" e nominou três herdeiros filhos, todos maiores de idade: Adelva Gabriel Xavier de Almeida, Fabio José Gabriel Xavier (ora requerente) e Adelson Rodrigues Xavier Filho.

Ademais, os documentos anexados pela própria parte interessada na habilitação contêm indícios robustos da existência de uma "ação de inventário nº 0029588-74.2006.8.08.0024", na qual figura (ou figurava) como inventariante a Sra Adelva Gabriel Xavier de Almeida, devidamente representada por advogada – cf.

Id 10441081.

Nesse contexto, afigura-se processualmente inadequada a habilitação isolada de um dos herdeiros ou mesmo a habilitação direta de todos eles sem que antes se esclareça a situação do inventário.

A existência de um inventariante nomeado atrai para o espólio a legitimidade para suceder a parte falecida, centralizando a representação e resguardando a universalidade do acervo hereditário.

Assim, em observância aos princípios da cooperação (art. 6º do CPC), e antes de decidir o pleito de habilitação, afigura-se imperiosa a intimação da parte requerente para que sane a omissão apontada.

Dessa forma, conquanto a parte adversa não tenha se oposto à habilitação, DETERMINO A INTIMAÇÃO do requerente, por sua ilustre patrona, Dra.

Andreia Dadalto (OAB/ES nº 8.297), para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a emenda à petição de habilitação, a fim de: Esclarecer, de forma inequívoca, a situação do processo de inventário dos bens deixados por Eva Gabriel Xavier, informando se o feito se encontra em tramitação ou se já foi encerrado.

Em caso de inventário em curso, deverá juntar aos autos cópia do Termo de Nomeação de Inventariante, requerendo, ato contínuo, a regularização do polo processual para que passe a constar o Espólio de Eva Gabriel Xavier, representado por seu(sua) inventariante.

Na hipótese de o inventário já ter sido concluído, com a respectiva partilha, deverá apresentar o formal de partilha, para que se promova a habilitação de todos os herdeiros na proporção de seus quinhões.

Caso, por fim, reste comprovada a inexistência de processo de inventário, deverá ratificar o pedido de habilitação de todos os três herdeiros indicados na certidão de óbito, providenciando a regularização da representação processual dos demais.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

VITÓRIA-ES, 11 de junho de 2025.

Desembargador(a)
30/06/2025 16:11

Expedição de Intimação - Diário.
23/06/2025 18:19

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 18:19

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 12:49

Conclusos para decisão a ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
08/04/2025 00:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:00

Publicado Carta Postal - Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 0046748-44.2008.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.

APELADO: EVA GABRIEL XAVIER Advogados do(a) APELANTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - ES15130-A Advogados do(a) APELADO: ANDREIA DADALTO - ES8297-A, PATRICIA SAMPAIO TOME - ES21501 DESPACHO 1.

Recebo a petição de habilitação de id. 10675554. 2.

Nos termos do artigo 690 do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para que se pronuncie, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o pedido de sucessão processual. 3.

Após, conclusos.

VITÓRIA-ES, 12 de fevereiro de 2025.

Desembargador(a)
28/03/2025 16:54

Expedição de Intimação - Diário.
16/02/2025 18:59

Processo devolvido à Secretaria
16/02/2025 18:59

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 15:11

Conclusos para decisão a ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
30/10/2024 19:51

Juntada de Petição de habilitações
16/10/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 10:32

Processo devolvido à Secretaria
17/09/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 15:47

Conclusos para decisão a ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
03/09/2024 15:46

Expedição de Certidão.
09/08/2024 17:18

Expedição de #Não preenchido#.
09/08/2024 17:18

Juntada de Carta Postal - Intimação
24/06/2024 15:48

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 15:22

Conclusos para decisão a ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
10/04/2024 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 16:08

Processo devolvido à Secretaria
25/09/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 17:43

Conclusos para decisão a ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
14/06/2023 16:45

Expedição de Certidão.
03/04/2023 16:37

Expedição de Certidão.
03/04/2023 15:37

Expedição de Certidão.
11/02/2023 01:13

Decorrido prazo de EVA GABRIEL XAVIER em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 01:13

Decorrido prazo de BRADESCO SA. em 10/02/2023 23:59.
31/01/2023 17:42

Expedição de carta postal - intimação.
11/01/2023 15:30

Juntada de Carta Postal - Intimação
11/01/2023 13:22

Expedição de decisão.
19/12/2022 15:20

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2022 15:19

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 264)
01/12/2022 17:13

Juntada de Petição de certidão - juntada
05/11/2022 01:32

Decorrido prazo de EVA GABRIEL XAVIER em 04/11/2022 23:59.
05/11/2022 01:32

Decorrido prazo de BRADESCO SA. em 04/11/2022 23:59.
26/10/2022 01:10

Publicado Intimação - Diário em 26/10/2022.
26/10/2022 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
24/10/2022 16:56

Conclusos para decisão a ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
24/10/2022 16:29

Expedição de intimação - diário.
22/09/2022 14:56

Expedição de Certidão.
07/07/2022 17:13

Recebidos os autos
07/07/2022 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
05/07/2022 21:01

Recebido pelo Distribuidor
05/07/2022 21:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/07/2022 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2022

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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