01/05/2025 00:18

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:09

Decorrido prazo de FELIPE VITORIO DA SILVA em 29/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 02/04/2025.
08/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibitirama - Vara Única Av.

Anísio Ferreira da Silva, 98, Fórum Desembargador Victor Emanuel Alcuri, Centro, IBITIRAMA - ES - CEP: 29540-000 Telefone:(28) 35691151 PROCESSO Nº 5000595-32.2023.8.08.0058 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FELIPE VITORIO DA SILVA PERITO: CICERO DUFRAYER CHICON REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Advogados do(a) AUTOR: FABRICIO MOREIRA RAMOS DA SILVA - ES17003, Advogados do(a) REU: ANDRE SILVA ARAUJO - ES12451, RAFAEL ALVES ROSELLI - ES14025 SENTENÇA Vistos em Inspeção.

Cuida-se de ação, promovida por FELIPE VITORIO DA SILVA contra a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, todos qualificadas nos autos, em que a parte autora aduz, em síntese, que em 30/12/2020 sofreu acidente de trânsito ocasionando múltiplas lesões.

Pede, assim, a procedência do pedido para condenar o requerido ao pagamento do seguro no valor total da tabela, além dos consectários de praxe.

A ré, citada, apresentou contestação (id 34842659).

Impugnou a concessão da justiça gratuita ao autor.

No mérito, defendeu a higidez da perícia administrativa e pugnou pela improcedência.

Laudo pericial no id nº 42180500.

Intimadas as partes, não houve manifestação quanto ao laudo pericial. É o relatório.

FUNDAMENTO e DECIDO.

De antemão, conheço diretamente da lide, nos termos do art. 355, inc.

I, do Código de Processo Civil, pois desnecessária a dilação probatória, vez que as questões são essencialmente de direito e a documentação juntada aos autos é suficiente, estando já preclusa a fase quanto a eventuais juntadas.

Rejeito a impugnação à justiça gratuita, uma vez que esta é genérica, não tendo a parte ré indicado nenhum elemento concreto, no caso, apto a afastar a presunção de legitimidade da declaração de hipossuficiência.

Assim sendo, passo ao enfrentamento direto do mérito.

Criado pela Lei n° 6.194/74 e alterado pela Lei nº 11.945/09, o DPVAT diz respeito ao seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, as pessoas transportadas ou não, com a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, não importando de quem seja a culpa do acidente.

Nos casos de reembolso de despesas médicas e hospitalares (DAMS), assegura-se à vítima o ressarcimento de seus gastos, desde que devidamente comprovadas e efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos, não sendo admitido, da mesma forma, o reembolso quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do referido sistema, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei.

Logo, para o reembolso das despesas efetuadas com a assistência médica e suplementar, nos termos do disposto no art. 5º, § 1º, b, da Lei nº 6.194/74, basta a simples prova do acidente e do dano decorrente, juntando-se os documentos que demonstrem as despesas efetuadas e o registro da ocorrência no órgão policial competente, devendo, nos casos de indenização por pagamento de despesas médicas e suplementares, incidir a partir da data de cada desembolso efetuado pela vítima, a correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa.

No caso em análise, Restou incontroversa a ocorrência de acidente com veículo automotor, ocorrido em 30/12/2020, conforme Boletim de Ocorrência de id nº 33509857.

Pretende o autor o recebimento do valor de 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 3º,inciso II, da Lei nº 6.194/74 com nova redação dada pela Lei nº 11.482/07, valor máximo pago nos casos de invalidez permanente.

Neste caso, deve ser aplicada a tabela anexa da Lei nº 6.194/74 com nova redação dada pela Lei nº 11.482/07, que informa o percentual da perda, que deve corresponder ao percentual da invalidez.

De acordo com o laudo pericial de id 42180500, o autor não é portador de debilidade permanente tampouco sofrera perda ou inutilização de membro, sentido ou função, ou ainda, incapacidade permanente para o trabalho ou enfermidade incurável ou deformidade permanente, tendo o perito expressamente afirmado que "Não possui sequela da lesão apresentada no momento da perícia".

Noutras palavras, comprovado por meio de perícia médica que a parte autora não possui qualquer debilidade permanente em razão do acidente narrado, não faz jus à indenização / complementação securitária pretendida.

Anoto, por necessário, que o laudo pericial foi bem fundamentado e não foi alvo de impugnação idônea pelas partes, prestando-se como prova técnica hábil à formação do livre convencimento do juízo.

Além disso, os documentos apresentados pelas partes não infirmam a conclusão pericial.

Desta feita, de rigor a improcedência do pedido formulado na peça matriz.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, ocasião em que JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 487, I, do CPC.

Ante a integral sucumbência, CONDENO a demandante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios aos patronos da ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC.

Todavia, em razão da assistência judiciária deferida ao postulante, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações dos beneficiários, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Em havendo interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as cautelas e formalidades de praxe.

Com o trânsito em julgado, oportunamente, ARQUIVEM-SE.

Sentença eletronicamente registrada.

Publique-se.

Intimem-se.

Diligências e formalidades necessárias.

IBITIRAMA-ES, data da assinatura eletrônica.

DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz de Direito
31/03/2025 15:54

Expedição de Intimação - Diário.
28/03/2025 14:41

Processo Inspecionado
28/03/2025 14:41

Julgado improcedente o pedido de FELIPE VITORIO DA SILVA - CPF: *61.***.*46-52 (AUTOR).
27/03/2025 11:24

Conclusos para julgamento
27/03/2025 07:51

Juntada de Petição de pedido de providências
21/03/2025 14:58

Expedição de Mandado.
17/03/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 18:20

Processo Inspecionado
12/12/2024 15:23

Conclusos para despacho
27/08/2024 16:13

Expedição de Certidão.
03/06/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 02:39

Decorrido prazo de RAFAEL ALVES ROSELLI em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 02:39

Decorrido prazo de FABRICIO MOREIRA RAMOS DA SILVA em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 02:38

Decorrido prazo de ANDRE SILVA ARAUJO em 16/05/2024 23:59.
02/05/2024 16:34

Juntada de Certidão
29/04/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2024 18:50

Juntada de Petição de laudo técnico
20/04/2024 01:14

Decorrido prazo de CLARIA MONICA REZENDE em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 02:29

Decorrido prazo de ALINE MESSIAS NEIMOG em 17/04/2024 23:59.
06/04/2024 01:14

Decorrido prazo de RAFAEL ALVES ROSELLI em 05/04/2024 23:59.
27/03/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 13:43

Juntada de Petição de certidão - juntada
20/03/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 02:19

Decorrido prazo de RAFAEL ALVES ROSELLI em 14/03/2024 23:59.
12/03/2024 13:15

Expedição de Mandado - intimação.
12/03/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 16:53

Expedição de Certidão.
01/12/2023 12:41

Juntada de Petição de contestação
10/11/2023 15:27

Juntada de Certidão
10/11/2023 12:36

Juntada de Certidão
09/11/2023 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2023 10:07

Nomeado perito
07/11/2023 17:42

Conclusos para despacho
07/11/2023 17:41

Expedição de Certidão.
07/11/2023 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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