23/04/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 11:21

Publicado Decisão em 07/04/2025.
07/04/2025 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5002913-52.2022.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: REALCE TECIDOS LTDA EXECUTADO: JAS TECNOLOGIA EIRELI DECISÃO Vistos e etc.

Vistos em inspeção Intimada para impulsionar o feito, a exequente requereu a sucessão processual da empresa com situação cadastral inapta na Receita Federal pelo sócio (id. 49428832).

Pois bem.

Nos termos da jurisprudência do c.

STJ, tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social.

A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios (STJ - REsp: 2082254 GO 2023/0139390-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023).

In casu, o fato de a empresa executada ter sido declarada inapta não implica, por si só, na possibilidade de aplicar o instituto da sucessão processual, porquanto não há prova da extinção formal ou irregular da sociedade devedora.

A pessoa jurídica pode reverter a classificação de inapta para ativa quando satisfizer as exigências determinadas pela Receita Federal, não havendo como reconhecer sua extinção e, por conseguinte, autorizar a sucessão processual¹.

Dessarte, indefiro o pedido de sucessão processual.

Intime-se a exequente, no prazo de 15 dias, para requerer o que de direito, sob pena de suspensão e arquivamento, nos termos do art. 921 do CPC, inciso III.

Diligencie-se.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito _____________________________________ ¹ (TJ-SP - AI: 20361447020228260000 SP 2036144-70.2022.8.26.0000, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 05/04/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2022)
03/04/2025 09:36

Expedição de Intimação Diário.
18/03/2025 23:25

Processo Inspecionado
18/03/2025 23:25

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 11:51

Conclusos para despacho
12/11/2024 12:37

Expedição de Certidão.
26/08/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2024 13:13

Conclusos para despacho
26/04/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 15:18

Conclusos para despacho
19/03/2024 15:16

Expedição de Certidão.
16/02/2024 14:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/02/2024 14:10

Processo Inspecionado
02/02/2024 16:36

Conclusos para despacho
29/01/2024 15:34

Expedição de Certidão.
20/10/2023 02:05

Decorrido prazo de AMALIA BONADIMAN MIQUILIM em 19/10/2023 23:59.
16/10/2023 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 03:18

Decorrido prazo de JAS TECNOLOGIA EIRELI em 13/06/2023 23:59.
21/05/2023 13:07

Juntada de Aviso de Recebimento
18/04/2023 16:30

Juntada de Petição de certidão - juntada
31/03/2023 13:46

Expedição de carta postal - citação.
29/01/2023 05:06

Decorrido prazo de AMALIA BONADIMAN MIQUILIM em 27/01/2023 23:59.
14/12/2022 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 11:03

Expedição de intimação eletrônica.
17/08/2022 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2022 14:15

Juntada de Petição de certidão - juntada
02/08/2022 11:51

Expedição de carta postal - citação.
10/07/2022 15:48

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 18:29

Conclusos para despacho
18/05/2022 18:29

Expedição de Certidão.
17/02/2022 15:41

Juntada de Petição de juntada de guia
14/02/2022 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2022

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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