27/06/2025 19:03

Juntada de Certidão
02/06/2025 18:11

Juntada de Petição de apelação
23/04/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 02/04/2025.
03/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000.

Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 0005291-70.2016.8.08.0050 REQUERENTE: VIPASA - VITORIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS S/A REQUERIDO: WAVE PEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA - ME DECISÃO Trata-se de embargos monitórios opostos por WAVE PEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA -ME em face da ação monitória ajuizada por VIPASA - VITORIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS S/A, objetivando a desconstituição do mandado monitório expedido, com fundamento exclusivo na alegação de incompetência territorial deste juízo para processar e julgar a presente ação monitória.

Ocorre que, nos termos do art. 63, §1º, do Código de Processo Civil, a incompetência territorial de juízo, sendo de natureza relativa, deve ser arguida no momento oportuno, sob pena de preclusão.

No caso em análise, o embargante deixou de apresentar qualquer contestação ou arguição de incompetência no prazo inicial, tornando-se inaplicável a discussão da matéria em sede de embargos.

Além disso, não consta dos autos qualquer elemento que indique eventual cláusula de eleição de foro ou circunstância apta a afastar a competência deste juízo, regularmente fixada nos termos da petição inicial e da relação contratual subjacente.

Dessa forma, não há como acolher a pretensão deduzida pelo embargante.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, mantendo a competência deste juízo para a continuidade do feito principal.

Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Intime-se.

Diligencie-se.

VIANA-ES, 20 de janeiro de 2025.

SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito
31/03/2025 16:01

Expedição de Intimação eletrônica.
31/03/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 13:17

Conclusos para despacho
25/07/2024 01:58

Decorrido prazo de DIEGO DE JESUS LEITE em 22/07/2024 23:59.
17/07/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 13:33

Expedição de Certidão.
28/02/2024 19:22

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 16:18

Conclusos para despacho
02/10/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2016

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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