24/06/2025 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2025 14:42

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
15/03/2025 14:04

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
06/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5001736-98.2021.8.08.0012 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: MARTA HELENA TESCH ROCHA, MARLENE TESCH, MARLI TESCH, ANA TEREZA TESCH RAMOS, ADRIANA TESCH, ANDRESSA DA PENHA TESCH INVENTARIADO: IGNEZ BORTOLINI FESCH, CHRISTIANO TESCH SENTENÇA Vistos e etc.

Cuido de ação de arrolamento sumário proposta por Marta Helena Tesch Rocha, Marlene Tesch, Marli Tesch, Ana Tereza Tesch Ramos, Adriana Tesch Ramos e Andressa Da Penha Tesch em decorrência do falecimento de seus genitores, Ignez Bortolini Tesch e Christiano Tesch.

Afirmam as autoras que os de cujus deixaram um imóvel e quantias depositadas em contas bancárias.

Espelho da pesquisa sisbajud no id. 8606484, constatando o saldo de apenas R$ 21,68 de Ignez.

Certidões negativas de débito e de testamento nos id. 10861616/10861621 e 42641800/42641802.

No id. 13046206 a herdeira Marli foi nomeada inventariante.

Ofício da Sefaz, no id. 40124338, informando a não incidência de ITCMD sobre os bens do inventário.

Por fim, as autoras pediram a homologação do plano de partilha de id. 13504500.

Pois bem.

O art. 1.787 do Código Civil dispõe que a sucessão é regulada pela lei vigente ao tempo de sua abertura que, neste caso, é o Código de Processo Civil de 1973, já que os falecimentos se deram, respectivamente, em 30/12/2014 e 21/10/2015.

Nesse sentido, o art. 1.031 do CPC/73 dispunha que a partilha amigável, celebrada entre as partes capazes, será homologada de plano pelo juiz, mediante prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas.

Inobstante, como se vê no id. 40124338, não incidem tributos sobre os bens dos espólios.

Superada essa premissa, vejo que o plano de partilha apresentado preenche os requisitos do art. 993 do CPC/73, que em muito se assemelha ao art. 620 do atual Codex, pelo que está apto a produzir seus efeitos.

Posto isto, considerando a fundamentação acima exposta, homologo o plano de partilha de id. 13504500, julgando extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, “b” Código de Processo Civil.

Sem honorários.

Condeno as autoras ao pagamento das custas remanescentes, cuja exigibilidade fica suspensa à mercê da gratuidade deferida no id. 7405010.

Após o trânsito em julgado, lavre-se o formal de partilha, expedindo alvará em favor das herdeiras.

Intimem-se as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal desta sentença, para tomarem as providências cabíveis.

P.R.I.

Tudo feito, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Cariacica/ES, 05 de fevereiro de 2025 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente
05/02/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 19:11

Juntada de Petição de pedido de providências
05/02/2025 18:58

Expedição de Intimação Diário.
05/02/2025 18:58

Homologado o pedido de ADRIANA TESCH - CPF: *02.***.*05-58 (REQUERENTE), ANA TEREZA TESCH RAMOS - CPF: *02.***.*15-10 (REQUERENTE), ANDRESSA DA PENHA TESCH - CPF: *81.***.*84-01 (REQUERENTE), MARLENE TESCH - CPF: *58.***.*20-32 (REQUERENTE), MARLI TESCH -
26/12/2024 20:36

Juntada de Petição de pedido de providências
04/11/2024 18:23

Conclusos para decisão
16/10/2024 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 13:10

Conclusos para decisão
15/05/2024 17:56

Processo Inspecionado
15/05/2024 12:43

Conclusos para decisão
07/05/2024 09:40

Juntada de Petição de homologação de transação
06/05/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 20:00

Conclusos para decisão
22/03/2024 15:51

Juntada de Petição de homologação de transação
22/03/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 17:49

Juntada de Certidão
17/10/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 14:13

Conclusos para decisão
18/07/2023 08:29

Juntada de Petição de pedido de providências
03/07/2023 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 11:44

Processo Inspecionado
20/05/2023 09:08

Juntada de Petição de pedido de providências
21/03/2023 16:00

Juntada de Informações
25/08/2022 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 17:55

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 17:35

Conclusos para decisão
02/05/2022 15:58

Juntada de Outros documentos
17/04/2022 01:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 19:38

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 13:49

Conclusos para decisão
03/12/2021 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2021 17:21

Expedição de intimação eletrônica.
27/08/2021 18:09

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 15:34

Juntada de Certidão
16/08/2021 14:02

Conclusos para decisão
06/08/2021 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2021 17:42

Decisão proferida
05/07/2021 17:42

Processo Inspecionado
15/06/2021 15:33

Conclusos para decisão
09/06/2021 20:57

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
27/05/2021 14:22

Expedição de intimação - diário.
25/05/2021 17:41

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 13:54

Conclusos para decisão
17/05/2021 13:53

Expedição de Certidão.
01/05/2021 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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