03/07/2025 01:15

Publicado Sentença - Carta em 01/07/2025.
03/07/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 2ª Vara Av.

Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 37321588 PROCESSO Nº 5001994-21.2024.8.08.0007 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FREDERYCO STORCH LOPES REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: DANILO ALVES DUARTE - ES23256, NICOLY PLANTIKOW TAPIAS - ES40453 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida.

PROJETO DE SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1.

Relatório Trata-se de Ação de Reparação Civil por Danos Materiais c/c Danos Morais proposta por FREDERYCO STORCH LOPES em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, objetivando o ressarcimento de valores referentes a uma motocicleta apreendida em ação penal na qual o requerente foi posteriormente absolvido, e que teria sido leiloada antes de sua absolvição.

O Requerente alega que sua motocicleta Honda XRE 300 foi apreendida no âmbito de um processo penal e posteriormente leiloada pelo DETRAN/ES.

Defende a responsabilidade civil objetiva do Estado, pleiteando indenização por danos materiais e morais.

O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO apresentou Contestação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva.

Sustenta que o DETRAN/ES é uma autarquia estadual com personalidade jurídica e autonomia próprias, sendo o ente legítimo para figurar no polo passivo da demanda, e não o Estado.

Em Réplica, o Requerente rebateu a preliminar, argumentando que a responsabilidade seria do Estado por falha em diversos órgãos (polícia, Ministério Público e Poder Judiciário) que culminaram no leilão do bem.

Em que pese dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei 9.099/95, esses, em resumo, são os fatos relevantes da causa. 2.

Fundamentação A controvérsia, neste momento processual, concentra-se na preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

O Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (DETRAN/ES) é uma autarquia estadual, criada pela Lei Estadual nº 2.482/1969, e, como tal, possui personalidade jurídica própria, autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Essa autonomia confere-lhe a capacidade para figurar em juízo, respondendo diretamente por seus próprios atos e obrigações, sem que haja, em regra, responsabilidade subsidiária ou solidária do Estado por atos praticados no exercício de suas atribuições específicas.

A pretensão autoral diz respeito ao leilão de veículo, matéria que se insere na esfera de competência do DETRAN/ES, órgão responsável pela execução da política de trânsito, registro de veículos e gestão de bens apreendidos.

Embora o Requerente alegue que o dano decorreu de uma falha estatal mais ampla, envolvendo a polícia, o Ministério Público e o Poder Judiciário, a alegada conduta que culminou no leilão do veículo foi executada e gerida pelo DETRAN/ES, que é o ente com atribuição legal e autonomia para tal.

Portanto, a demanda deveria ter sido direcionada ao DETRAN/ES, entidade com legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação.

Nesse diapasão, a ausência de legitimidade do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO para figurar no polo passivo da demanda impede a análise do mérito em relação a ele, conforme o disposto no Art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, que preceitua a extinção do processo sem resolução do mérito quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a legitimidade das partes. 3.

Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.

Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do c.

CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Diligencie-se.

Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Baixo Guandu/ES, 26 de junho de 2025.

RODRIGO KLEIN FORNAZELLI MONTEIRO Juiz Leigo SENTENÇA vistos, etc.

Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995.

Cumpra-se e diligencie-se em conformidade.

Baixo Guandu, data da assinatura eletrônica.

BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

Nome: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: desconhecido
27/06/2025 15:56

Expedição de Intimação Diário.
27/06/2025 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 11:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/06/2025 02:31

Decorrido prazo de NICOLY PLANTIKOW TAPIAS em 03/06/2025 23:59.
09/04/2025 11:22

Conclusos para julgamento
07/04/2025 00:06

Publicado Intimação - Diário em 07/04/2025.
06/04/2025 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2025 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 2ª Vara Av.

Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 37321588 PROCESSO Nº 5001994-21.2024.8.08.0007 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FREDERYCO STORCH LOPES REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: DANILO ALVES DUARTE - ES23256, NICOLY PLANTIKOW TAPIAS - ES40453 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Baixo Guandu - 2ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar resposta à contestação, no prazo legal.

BAIXO GUANDU-ES, 3 de abril de 2025.

DANILO EUSTAQUIO FERREIRA DE CARVALHO Diretor de Secretaria
03/04/2025 10:38

Expedição de Intimação - Diário.
03/04/2025 10:34

Expedição de Certidão.
12/03/2025 12:08

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 11:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/02/2025 20:03

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 20:03

Processo Inspecionado
24/10/2024 15:10

Conclusos para decisão
14/10/2024 11:02

Expedição de Certidão.
28/09/2024 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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