27/06/2025 06:50

Decorrido prazo de LAURET COMERCIO DE CAFE LTDA em 26/06/2025 23:59.
11/06/2025 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2025 01:21

Publicado Sentença em 03/06/2025.
05/06/2025 13:51

Juntada de Aviso de Recebimento
02/06/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 14:09

Expedição de Intimação Diário.
29/05/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 19:30

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/05/2025 18:51

Conclusos para julgamento
06/05/2025 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 03:06

Decorrido prazo de GLEIDSON TEIXEIRA DA SILVA em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 03:06

Decorrido prazo de FASLEY TEIXEIRA DE SIQUEIRA E SILVA em 05/05/2025 23:59.
14/04/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 00:05

Publicado Decisão - Carta em 04/04/2025.
14/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
10/04/2025 10:19

Juntada de Petição de contestação
03/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 5000704-17.2025.8.08.0045 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FASLEY TEIXEIRA DE SIQUEIRA E SILVA, GLEIDSON TEIXEIRA DA SILVA REQUERIDO: LAURET COMERCIO DE CAFE LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: ANNY BIANCA MENEGUELI WENDLER - ES38847 DECISÃO/CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO POSTAL (Visto em inspeção) CITE E INTIME O(A/S) REQUERENTE(S)/REQUERIDO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da decisão proferida: Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, proposta por Fasley Teixeira de Siqueira e Silva e Gleidson Teixeira da Silva, em face de Lauret Comércio de Café EIRELI, aduzindo, em síntese, que: a) o autor Gleidson Teixeira da Silva é proprietário do Sítio Siqueira, onde mantém uma lavoura de cacau, explorada mediante contrato de parceria agrícola com terceiros; b) a produção de cacau deveria ser registrada e partilhada de forma equitativa entre os parceiros, após pesagem oficial; c) os parceiros outorgados não estão prestando contas adequadamente, impossibilitando a verificação precisa da produção e divisão justa da colheita; d) foi solicitada, extrajudicialmente, à empresa ré a apresentação das notas fiscais referentes à venda do cacau, mas o pedido foi negado sob a justificativa de que os documentos estão em nome de terceiros; e) os autores alegam que há risco de prejuízo financeiro irreparável.

Requerem a concessão de tutela de urgência para que a requerida apresente os documentos no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. É o sucinto relatório.

Passo à DECISÃO.

A tutela provisória tem o propósito de garantir a proteção de um direito enquanto é discutido em juízo e tem duas espécies: de urgência e de evidência.

Assim, para a concessão da tutela de urgência pleiteada, necessária a análise dos requisitos ensejadores dispostos no artigo 300, do CPC. É o que passo a fazer.

O fato de os parceiros agrícolas não estarem prestando contas autoriza a providência, de requisição de documentos em posse de terceiro, ré neste processo, como medida preparatória para a exigência da prestação de contas a quem de direito.

O artigo 396 do CPC estabelece que a exibição de documentos pode ser determinada pelo juiz quando a parte os tiver sob sua guarda e houver obrigação legal de apresentá-los.

Os autores sustentam que há risco de prejuízo financeiro irreparável, e o deferimento desta medida pode, inclusive, orientar os autores quanto a necessidade de propositura da ação principal.

Lado outro, por se tratar de documentos em nome de terceiros, a ré depende mesmo de ordem judicial para liberá-los.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelos autores e determino que a empresa Lauret Comércio de Café Eirelli apresente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, todos os documentos emitidos em nome do parceiros outorgados, referentes a todas as vendas de cacau realizadas por eles, Elias Dicher, Maria da Penha Rocha Dicher, Carlos Alechandre Dicher e Eliana Secundo Rodrigues Dicher, no período de 01/01/2022 a 28/02/2025, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal.

Intimem-se.

Diligencie-se CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) SÃO GABRIEL DA PALHA-ES datado e assinado eletronicamente PAULO MOISES DE SOUZA GAGNO Juiz de Direito REQUERIDO: LAURET COMERCIO DE CAFE LTDA Endereço: JOAO DIAS, 304, CENTRO, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000
02/04/2025 12:25

Expedição de Intimação Diário.
02/04/2025 10:23

Expedição de Comunicação via correios.
02/04/2025 10:23

Concedida a Medida Liminar
02/04/2025 10:23

Processo Inspecionado
20/03/2025 13:09

Conclusos para decisão
20/03/2025 13:09

Expedição de Certidão.
19/03/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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