14/04/2025 12:52

Juntada de Certidão
11/04/2025 12:50

Apensado ao processo 5003514-37.2025.8.08.0021
11/04/2025 12:48

Juntada de Certidão
11/04/2025 11:09

Processo suspenso por recebimento de embargos à execução
11/04/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 17:43

Conclusos para despacho
10/04/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 11:02

Publicado Intimação - Diário em 04/04/2025.
07/04/2025 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5000214-09.2021.8.08.0021 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE GUARAPARI EXECUTADO: HANNA SAMAAN HADDAD, JAN SIEPIERSKI NETTO, EDUARDO LUIZ SIEPIERSKI Advogado do(a) EXECUTADO: RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS - ES13545 DESPACHO Inicialmente, intimem-se os executados JAN SIEPIERSKI NETTO e EDUARDO LUIZ SIEPIERSKI, acerca da penhora, por intermédio do advogado constituído, para os fins propugnados no artigo 16, inciso III, da LEF.

Quanto ao coexecutado ESPÓLIO DE HANNA SAMAAN HADDAD, depreende-se da inicial ajuizada que não houve, pelo exequente, a indicação do administrador provisório ou do inventariante do espólio.

Como é cediço, o espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, sendo certo que, na pendência de nomeação deste, o patrimônio ficará na posse e será judicialmente representado pelo administrador provisório (arts. 75, VII, 613, 614 e 618, I, do CPC/2015).

Nesse prisma, sendo o espólio representado pelo inventariante ou pelo administrador provisório, não está a Fazenda Pública desobrigada de identificar o representante legal na inicial da execução fiscal, porque o requerimento da citação e o fornecimento das informações básicas para que ela se realize são obrigações impostas ao autor não apenas pelo Código de Processo Civil, mas também pela Lei de Execução Fiscal (STJ - AREsp: 2670058 TO 2024/0218950-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/10/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2024).

Intime-se, portanto, o ente público, para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, identifique e qualifique o administrador provisório/inventariante do espólio coexecutado, inclusive com indicação de endereço atualizado, sob pena de extinção do executivo sem resolução de mérito (art. 76, § 1º, do CPC).

Diligencie-se com controle do prazo.

GUARAPARI-ES, 25 de março de 2025.

GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA Juiz de Direito
02/04/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 12:26

Expedição de Intimação eletrônica.
02/04/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 16:07

Processo Inspecionado
25/03/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 11:55

Conclusos para despacho
18/03/2025 00:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 00:09

Juntada de Certidão
22/01/2025 12:42

Juntada de
10/12/2024 13:09

Juntada de
02/12/2024 14:40

Juntada de Certidão
01/10/2024 15:35

Expedição de Mandado.
01/10/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 12:17

Conclusos para despacho
20/09/2024 17:39

Juntada de Certidão
12/09/2024 14:02

Juntada de
11/09/2024 16:40

Expedição de Ofício.
06/09/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 12:16

Conclusos para despacho
27/08/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 16:59

Juntada de Certidão
29/07/2024 17:46

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 12:05

Conclusos para despacho
06/06/2024 13:35

Juntada de
06/06/2024 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 23:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 12:08

Conclusos para despacho
21/05/2024 14:51

Juntada de
26/04/2024 16:01

Expedição de Mandado.
24/04/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 14:56

Processo Inspecionado
24/04/2024 12:09

Conclusos para despacho
27/03/2024 16:30

Juntada de Certidão
20/03/2024 12:49

Juntada de
20/03/2024 12:46

Expedição de Ofício.
19/03/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 16:55

Processo Inspecionado
19/03/2024 12:00

Conclusos para despacho
12/03/2024 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 17:31

Juntada de Certidão
26/02/2024 15:57

Juntada de
26/02/2024 15:56

Expedição de Ofício.
26/02/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 15:24

Processo Inspecionado
26/02/2024 12:10

Conclusos para despacho
11/01/2024 15:42

Juntada de Aviso de Recebimento
12/12/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 17:36

Juntada de Aviso de Recebimento
29/11/2023 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2023 12:07

Conclusos para despacho
28/11/2023 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 14:10

Expedição de carta postal - intimação.
10/11/2023 14:10

Expedição de carta postal - intimação.
10/11/2023 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 14:57

Juntada de Certidão
25/10/2023 14:38

Juntada de
25/10/2023 14:36

Expedição de Ofício.
23/10/2023 13:54

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 14:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/10/2023 11:56

Conclusos para despacho
03/10/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 13:38

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 12:16

Conclusos para despacho
25/08/2023 14:56

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 12:01

Conclusos para despacho
19/07/2023 15:06

Juntada de
18/07/2023 18:04

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 15:35

Conclusos para despacho
17/07/2023 17:26

Juntada de
04/07/2023 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 13:45

Juntada de Aviso de Recebimento
23/06/2023 13:26

Expedição de intimação eletrônica.
22/06/2023 17:31

Não recebido o recurso de EDUARDO LUIZ SIEPIERSKI - CPF: *81.***.*37-91 (EXECUTADO).
22/06/2023 12:11

Conclusos para despacho
21/06/2023 12:39

Expedição de Certidão.
21/06/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 09:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2023 15:45

Expedição de carta postal - citação.
13/06/2023 12:39

Expedição de intimação eletrônica.
01/06/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 12:09

Conclusos para despacho
01/06/2023 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 16:18

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 15:44

Expedição de intimação eletrônica.
18/05/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 12:18

Conclusos para despacho
18/05/2023 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 16:42

Expedição de intimação eletrônica.
24/03/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 12:43

Conclusos para despacho
24/03/2023 12:35

Juntada de Certidão
24/03/2023 12:32

Cumprido o Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/09/2022 15:31

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
09/09/2022 15:30

Juntada de Outros documentos
30/05/2022 14:55

Processo Inspecionado
30/05/2022 14:55

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 12:10

Conclusos para despacho
27/05/2022 15:17

Juntada de Outros documentos
16/05/2022 15:01

Processo Inspecionado
16/05/2022 15:01

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 12:06

Conclusos para despacho
27/04/2022 17:21

Expedição de Certidão.
15/03/2022 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2022 16:21

Expedição de intimação eletrônica.
03/03/2022 16:10

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 12:18

Conclusos para despacho
08/02/2022 12:23

Expedição de Certidão.
07/02/2022 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021 16:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARAPARI em 16/11/2021 23:59.
12/11/2021 13:33

Expedição de intimação eletrônica.
12/11/2021 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2021 14:20

Expedição de intimação eletrônica.
29/10/2021 14:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/10/2021 10:33

Conclusos para decisão
29/10/2021 10:33

Expedição de Certidão.
28/10/2021 14:45

Juntada de Petição de contrarrazões
27/10/2021 15:26

Expedição de Certidão.
27/10/2021 14:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/10/2021 13:21

Expedição de intimação eletrônica.
04/10/2021 13:18

Expedição de Certidão.
04/10/2021 12:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/10/2021 14:25

Expedição de intimação eletrônica.
01/10/2021 14:25

Expedição de intimação eletrônica.
01/10/2021 13:41

Acolhida a exceção de pré-executividade
30/09/2021 12:18

Conclusos para despacho
28/09/2021 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2021 11:34

Expedição de intimação eletrônica.
09/09/2021 21:08

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 21:27

Conclusos para decisão
08/09/2021 21:27

Expedição de Certidão.
08/09/2021 18:55

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
18/08/2021 13:25

Expedição de intimação eletrônica.
17/08/2021 19:01

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 12:17

Conclusos para despacho
11/08/2021 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2021 13:38

Expedição de intimação eletrônica.
30/07/2021 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2021 22:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARAPARI em 17/05/2021 23:59.
20/07/2021 13:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARAPARI em 17/05/2021 23:59.
08/07/2021 14:01

Expedição de intimação eletrônica.
07/07/2021 15:33

Juntada de Aviso de Recebimento
06/07/2021 15:58

Juntada de Aviso de Recebimento
06/07/2021 14:39

Juntada de Aviso de Recebimento
30/06/2021 14:57

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
16/06/2021 15:48

Expedição de carta postal - citação.
16/06/2021 15:02

Expedição de carta postal - citação.
16/06/2021 14:56

Expedição de carta postal - citação.
16/06/2021 14:52

Expedição de carta postal - citação.
16/06/2021 14:44

Expedição de carta postal - citação.
13/06/2021 22:41

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2021 22:33

Conclusos para despacho
07/06/2021 16:30

Expedição de Certidão.
23/04/2021 14:34

Expedição de intimação eletrônica.
19/04/2021 16:50

Juntada de Aviso de Recebimento
12/02/2021 15:13

Expedição de carta postal - citação.
12/02/2021 15:13

Expedição de carta postal - citação.
12/02/2021 15:13

Expedição de carta postal - citação.
12/02/2021 12:14

Conclusos para despacho
29/01/2021 13:40

Expedição de Certidão.
29/01/2021 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2021

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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