09/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5004451-10.2021.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LIDIA MARIA RUCCE MANFIOLETTI REQUERIDO: RENAULT DO BRASIL S.A, ATLANTICA AUTOMOTOR LTDA D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração interposto por ambas as partes nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais proposta por LÍDIA MARIA RUCCE MANFIOLETTI em face de RENAULT DO BRASIL S.A. e ATLANTICA AUTOMOTOR LTDA.

A sentença proferida no ID 57138354 condenou os requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais e R$ 1.823,88 (mil oitocentos e vinte e três reais e oitenta e oito centavos) a título de danos materiais, além de declarar a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de rescisão contratual e retorno ao status quo ante.

Sobreveio a oposição de dois embargos de declaração: um pelo requerido RENAULT DO BRASIL LTDA. (ID 61691517) e outro pela requerente LÍDIA MARIA RUCCE MANFIOLETTI (ID 62359558).

Ambos foram opostos tempestivamente.

Dos Embargos de Declaração opostos por RENAULT DO BRASIL LTDA O embargante alega a ocorrência de omissão e contradição na sentença, argumentando que os reparos realizados no veículo foram efetivos e que houve cerceamento de defesa, por não ter sido possível a realização de análise técnica do veículo após sua venda.

No entanto, as alegações apresentadas configuram mera tentativa de rediscussão do mérito, já devidamente analisado e fundamentado na sentença proferida.

Ainda, os argumentos sobre a inexistência ou exacerbação dos danos morais e materiais também visam a rediscussão de matéria já decidida na sentença.

Não há, portanto, omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, mas sim inconformismo do embargante com o resultado do julgamento.

Dos Embargos de Declaração opostos por LÍDIA MARIA RUCCE MANFIOLETTI A requerente aponta duas omissões e uma contradição na sentença: Omissão na inclusão de R$ 304,69 a título de danos materiais: a requerente alega que, além dos R$ 1.823,88 já reconhecidos na sentença, houve o aditamento da inicial com comprovantes de despesas adicionais no valor de R$ 304,69, referentes a gastos com gasolina e alimentação em 02/12/2021, conforme petição ID 10836013 e documentos ID 108360163031.

Neste ponto, assiste razão à parte embargante/autora.

Verifica-se que, de fato, a petição de ID 10836013, protocolada em 03/12/2021, solicitou o aditamento do valor inicial da causa para incluir despesas, antes mesmo da citação de ambas as requeridas e da apresentação de suas contestações.

Portanto, houve uma omissão na sentença ao não somar este valor ao montante de danos materiais já reconhecido, que possui a mesma natureza, configurando-se uma inexatidão material que deve ser corrigida.

Contradição entre "desgaste normal pelo uso" e "defeitos de fabricação": A requerente argumenta que a sentença reconheceu que os defeitos eram de fabricação, mas, contraditoriamente, mencionou "desgaste normal pelo uso".

Este ponto configura rediscussão do mérito.

A sentença não apresentou contradição, pois, ao mesmo tempo em que reconheceu que os vícios eram advindos da fabricação e que os reparos foram acobertados pela garantia, e não por mau uso, a menção ao "desgaste normal" no contexto da negativa de restituição integral do valor do veículo referia-se à impossibilidade de reaver o valor de um carro ‘zero quilômetro’ por um bem já utilizado por certo período, independentemente da causa dos problemas.

Essa foi uma análise do mérito do pedido de restituição, e não uma contradição sobre a origem dos vícios.

Omissão/Contradição sobre o pagamento da diferença de valores pela venda do veículo: A requerente pleiteia a análise e o acolhimento do pedido subsidiário de recebimento da diferença entre o valor pago pelo veículo (R$ 72.590,00) e o valor pelo qual foi vendido (R$ 64.000,00), totalizando R$ 8.590,00 (oito mil, quinhentos e noventa reais), considerando o uso precário e o prazo de reparo superior a 30 dias.

Outrossim, também se configura rediscussão do mérito e de questão processual já decidida.

Conforme expresso na decisão de saneamento e organização do processo (ID 24141526) e sua posterior clarificação (ID 28531904), este pedido, formulado na petição de ID 24730454, não foi considerado um aditamento formal da inicial e, portanto, não foi submetido ao contraditório e à ampla defesa em favor dos requeridos.

Assim, não cabe reexaminar tal pretensão em sede de embargos de declaração.

DISPOSITIVO Pelo exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pela requerente, e rejeito integralmente os embargos de declaração opostos pela requerida RENAULT DO BRASIL LTDA.

Em consequência, retifico a sentença proferida no ID 57138354 apenas no tocante ao valor da condenação por danos materiais, que passa a ser quanto ao item “b”: “b) CONDENO os requeridos, de forma solidária, a pagar à autora a quantia de R$ 2.128,57 (dois mil, cento e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos), a título de danos materiais, valor resultante da soma de R$ 1.823,88 (mil oitocentos e vinte e três reais e oitenta e oito centavos) com R$ 304,69 (trezentos e quatro reais e sessenta e nove centavos).

Este valor deve ser acrescido de juros de mora ao mês a contar da citação e correção monetária a partir da data da publicação da sentença”.

Mantenho incólumes as demais disposições da sentença.

PUBLIQUE-SE.

INTIMEM-SE.

Decisão registrada eletronicamente no sistema Pje.

Diligencie-se.

COLATINA-ES, 07 de julho de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Substituição Legal
08/07/2025 15:21

Expedição de Intimação Diário.
08/07/2025 12:57

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
12/05/2025 17:24

Conclusos para julgamento
17/04/2025 00:02

Decorrido prazo de RENAULT DO BRASIL S.A em 16/04/2025 23:59.
16/04/2025 12:20

Expedição de Certidão.
11/04/2025 00:02

Decorrido prazo de ATLANTICA AUTOMOTOR LTDA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 03/04/2025.
11/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
07/04/2025 11:10

Publicado Intimação - Diário em 03/04/2025.
07/04/2025 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
04/04/2025 15:55

Juntada de Petição de contrarrazões
02/04/2025 10:29

Juntada de Petição de contrarrazões
02/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 5004451-10.2021.8.08.0014 REQUERENTE: LIDIA MARIA RUCCE MANFIOLETTI REQUERIDO: RENAULT DO BRASIL S.A, ATLANTICA AUTOMOTOR LTDA D E S P A C H O Considerando o efeito infringente atribuído aos embargos de declaração opostos.

INTIMEM-SE as partes para manifestarem-se acerca dos aclaratórios ID’s 61691515 e 62359558.

DILIGENCIE-SE.

Colatina, data da assinatura eletrônica.

LUCIANO ANTONIO FIOROT JUIZ DE DIREITO
01/04/2025 12:41

Expedição de Intimação - Diário.
01/04/2025 12:41

Expedição de Intimação - Diário.
01/04/2025 12:41

Expedição de Intimação - Diário.
12/03/2025 20:17

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 10:37

Conclusos para decisão
12/03/2025 10:36

Expedição de Certidão.
12/03/2025 10:36

Expedição de Certidão.
01/03/2025 03:39

Decorrido prazo de MARCELO SENA SANTOS em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 03:39

Decorrido prazo de LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 03:39

Decorrido prazo de CAMILO SYLVESTRE LIEVORE em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 03:38

Decorrido prazo de FABIANO DOS SANTOS COSTA em 28/02/2025 23:59.
26/02/2025 01:25

Decorrido prazo de MANUELA FERREIRA em 21/02/2025 23:59.
03/02/2025 12:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/01/2025 15:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/01/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 21:48

Julgado procedente em parte do pedido de LIDIA MARIA RUCCE MANFIOLETTI - CPF: *72.***.*09-00 (REQUERENTE).
07/08/2024 13:05

Conclusos para julgamento
07/08/2024 13:04

Juntada de Certidão
07/08/2024 11:57

Juntada de Petição de alegações finais
31/07/2024 02:36

Decorrido prazo de MANUELA FERREIRA em 30/07/2024 23:59.
26/07/2024 17:53

Juntada de Petição de alegações finais
08/07/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 14:11

Juntada de Petição de alegações finais
29/06/2024 08:10

Processo Inspecionado
29/06/2024 08:10

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 13:06

Processo Inspecionado
26/11/2023 16:18

Conclusos para despacho
19/09/2023 03:57

Decorrido prazo de CAMILO SYLVESTRE LIEVORE em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 03:56

Decorrido prazo de FABIANO DOS SANTOS COSTA em 18/09/2023 23:59.
29/08/2023 13:01

Expedição de intimação eletrônica.
02/08/2023 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2023 17:00

Decorrido prazo de CAMILO SYLVESTRE LIEVORE em 19/05/2023 23:59.
30/05/2023 17:00

Decorrido prazo de MARCELO SENA SANTOS em 19/05/2023 23:59.
30/05/2023 17:00

Decorrido prazo de LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA em 19/05/2023 23:59.
30/05/2023 17:00

Decorrido prazo de CAMILO SYLVESTRE LIEVORE em 19/05/2023 23:59.
30/05/2023 17:00

Decorrido prazo de MARCELO SENA SANTOS em 19/05/2023 23:59.
30/05/2023 16:59

Decorrido prazo de LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA em 19/05/2023 23:59.
30/05/2023 04:16

Decorrido prazo de MANUELA FERREIRA em 11/05/2023 23:59.
30/05/2023 03:41

Decorrido prazo de MANUELA FERREIRA em 11/05/2023 23:59.
30/05/2023 03:40

Decorrido prazo de MANUELA FERREIRA em 11/05/2023 23:59.
12/05/2023 12:40

Conclusos para despacho
04/05/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 14:47

Expedição de intimação eletrônica.
02/05/2023 14:47

Expedição de intimação eletrônica.
02/05/2023 14:47

Expedição de intimação eletrônica.
02/05/2023 14:34

Juntada de Petição de alegações finais
20/04/2023 18:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/02/2023 13:10

Conclusos para despacho
16/12/2022 14:13

Decorrido prazo de LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA em 06/12/2022 23:59.
29/11/2022 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 17:02

Expedição de intimação eletrônica.
25/10/2022 13:44

Audiência Conciliação cancelada para 26/09/2022 13:00 Colatina - 2ª Vara Cível.
17/10/2022 15:18

Juntada de Certidão
04/10/2022 19:14

Decorrido prazo de LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA em 03/10/2022 23:59.
04/10/2022 14:46

Decorrido prazo de MARCELO SENA SANTOS em 03/10/2022 23:59.
28/09/2022 12:10

Decorrido prazo de CAMILO SYLVESTRE LIEVORE em 21/09/2022 23:59.
23/09/2022 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 14:19

Juntada de Certidão
14/09/2022 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 14:53

Expedição de intimação eletrônica.
13/09/2022 17:15

Audiência Conciliação redesignada para 26/09/2022 13:00 Colatina - 2ª Vara Cível.
13/09/2022 17:00

Audiência Conciliação designada para 26/09/2022 12:00 Colatina - 2ª Vara Cível.
12/09/2022 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2022 15:58

Audiência Conciliação designada para 12/09/2022 13:00 Colatina - 2ª Vara Cível.
06/09/2022 17:58

Expedição de intimação eletrônica.
06/09/2022 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 14:21

Expedição de intimação eletrônica.
06/09/2022 14:15

Audiência Conciliação realizada para 05/09/2022 13:00 Colatina - 2ª Vara Cível.
06/09/2022 13:56

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
06/09/2022 13:56

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 12:48

Expedição de intimação eletrônica.
01/09/2022 14:13

Expedição de intimação eletrônica.
31/08/2022 16:46

Expedição de intimação eletrônica.
31/08/2022 16:46

Expedição de intimação eletrônica.
30/08/2022 01:01

Decorrido prazo de MANUELA FERREIRA em 09/08/2022 23:59.
29/08/2022 15:04

Audiência Conciliação designada para 05/09/2022 13:00 Colatina - 2ª Vara Cível.
26/08/2022 16:17

Decisão proferida
25/08/2022 12:51

Conclusos para despacho
25/08/2022 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2022 15:11

Expedição de intimação eletrônica.
01/08/2022 15:04

Expedição de Certidão.
22/06/2022 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2022 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2022 16:05

Decisão proferida
23/03/2022 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2022 16:31

Conclusos para despacho
17/03/2022 16:27

Expedição de Certidão.
17/03/2022 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2022 20:07

Juntada de Petição de contestação
17/01/2022 12:56

Juntada de Aviso de Recebimento
03/12/2021 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2021 13:33

Expedição de carta postal - citação.
25/11/2021 13:33

Expedição de carta postal - citação.
23/11/2021 11:05

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 17:36

Conclusos para decisão
04/11/2021 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2021 17:22

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 16:27

Conclusos para despacho
21/10/2021 16:27

Expedição de Certidão.
16/09/2021 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2021

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Embargos de Declaração em PDF • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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