09/05/2025 00:00

Decorrido prazo de LUIZ CESAR MARETTA COURA em 08/05/2025 23:59.
17/04/2025 00:00

Publicado Acórdão em 07/04/2025.
17/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5009126-53.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LUIZ CESAR MARETTA COURA AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):CARLOS SIMOES FONSECA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - PEDIDO FORMULADO NA INICIAL – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AO RECURSO QUE ATESTA A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1.

O Código de Processo Civil de 2015, agasalhando entendimento amplamente dominante na jurisprudência pátria – incluindo a do c.

Superior Tribunal de Justiça por meio de verbete sumular –, passou a prever, em seu art. 99, § 3º, que se presume verdadeira a declaração de hipossuficiência quando realizada por pessoa natural. 2.

Caso concreto em que foi suficientemente comprovada a incapacidade financeira do agravante de arcar com as despesas do processo originário deste recurso, notadamente porque o valor referente às custas corresponde, aproximadamente, à integralidade da renda mensal recebida pelo agravante e comprovada pelos contracheques e pela declaração de Imposto de Renda colacionados aos autos. 3.

Recurso provido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 005 - Gabinete Des.

CARLOS SIMÕES FONSECA Composição de julgamento: 005 - Gabinete Des.

CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Relator / 013 - Gabinete Des.

FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal / 025 - Gabinete Des.

SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal VOTOS VOGAIS 013 - Gabinete Des.

FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar 025 - Gabinete Des.

SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e passo a análise do mérito como segue Ao que se verifica, o magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita (id. 8994993) nos autos dos embargos à execução opostos pela parte ora agravante, sob o fundamento de que “o embargante é beneficiário da previdência dos servidores públicos estatais e aufere rendimentos líquidos mensais entre quatro e cinco salários”.

Como já consignado na decisão que deferiu o pedido liminar recursal, o caput do art. 99 do Código de Processo Civil determina que o requerimento da Gratuidade de Justiça dar-se-á mediante a simples afirmação de insuficiência econômica pela parte, presumindo-se a veracidade da alegação em relação apenas às pessoas físicas, a teor do disposto no §3°, da mesma norma legal, in verbis: § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Tal presunção, todavia, é relativa (iuris tantum) e pode ser ilidida caso existam elementos robustos que infirmem a alegação de hipossuficiência do requerente, de modo que a simples declaração de hipossuficiência financeira não é suficiente para garantir a benesse quando o acervo probatório infirma a alegação de precariedade econômica e demonstra que a parte possui condições de arcar com as despesas processuais.

In casu, vislumbro nos autos prova de que o agravante não possui condições de pagar as despesas processuais sem comprometer-lhe o sustendo.

Isso porque os Embargos à Execução opostos pela parte ora agravante apresenta como valor da causa o montante de R$ 1.086.069,60 (um milhão, oitenta e seis mil, sessenta e nove reais e sessenta centavos), de modo que as custas processuais representam valor próximo a R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), de acordo com o disposto no artigo 6º da Lei 9.974/2013, alterada pela Lei 10.178/2014.

Assim, considero ter sido suficientemente comprovada a incapacidade financeira do agravante de arcar com as despesas do processo originário deste recurso, notadamente porque o valor referente às custas corresponde, aproximadamente, à integralidade da renda mensal recebida pelo agravante e comprovada pelos contracheques e pela declaração de Imposto de Renda colacionados aos autos (id. 8994997 e seguintes).

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para deferir, em favor do agravante, o benefício da assistência judiciária gratuita. É como voto.

DES.

CARLOS SIMÕES FONSECA RELATOR _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargador Sérgio Ricardo de Souza: Acompanho a relatoria.
03/04/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 12:32

Expedição de Intimação - Diário.
17/03/2025 17:55

Conhecido o recurso de LUIZ CESAR MARETTA COURA - CPF: *37.***.*10-72 (AGRAVANTE) e provido
12/03/2025 18:15

Juntada de Certidão - julgamento
12/03/2025 17:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/02/2025 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 22:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/01/2025 14:02

Processo devolvido à Secretaria
22/01/2025 14:01

Pedido de inclusão em pauta
21/11/2024 15:07

Conclusos para decisão a CARLOS SIMOES FONSECA
21/11/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 19:00

Processo devolvido à Secretaria
24/10/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 14:08

Conclusos para decisão a CARLOS SIMOES FONSECA
23/08/2024 14:07

Expedição de Certidão.
22/08/2024 16:55

Juntada de Petição de contrarrazões
20/08/2024 01:11

Decorrido prazo de LUIZ CESAR MARETTA COURA em 19/08/2024 23:59.
18/07/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 13:23

Expedição de Certidão.
17/07/2024 13:07

Processo devolvido à Secretaria
17/07/2024 13:07

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/07/2024 17:54

Conclusos para decisão a CARLOS SIMOES FONSECA
16/07/2024 17:54

Recebidos os autos
16/07/2024 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível
16/07/2024 17:54

Expedição de Certidão.
12/07/2024 18:29

Recebido pelo Distribuidor
12/07/2024 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/07/2024 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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