30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5000816-79.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUZIA PINTO VIEIRA REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

PROJETO DE SENTENÇA (art. 40 da Lei nº 9.099/95) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais c/c tutela de urgência ajuizada por LUZIA PINTO VIEIRA em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., ambos qualificados nos autos.

Alega a autora, em síntese, que foi surpreendida por descontos em seu benefício previdenciário, relacionados a contratos de empréstimos consignados supostamente firmados com o requerido, sem que tivesse efetivamente contratado tal serviço.

Destaca, no particular, que foram realizados descontos em sua aposentadoria, que totalizam R$ 35.450,00 (trinta e cinco mil e quatrocentos e cinquenta reais).

Nestes termos, pretende a declaração de inexistência do débito; a devolução dos valores respectivos, em dobro; e a compensação da lesão extrapatrimonial sofrida.

Apresentada contestação, a requerida sustenta legalidade nos contratos formulados com o requerente, e pugna pela improcedência dos pedidos autorais.

Eis o sucinto relatório, em que pese desnecessário, a teor do art. 38 da Lei n° 9.099/1995.

DECIDO.

Deixo de apreciar as preliminares, uma vez que o provimento de mérito se mostra mais favorável a quem aproveitaria eventual sentença terminativa (art. 488, CPC).

Passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que desnecessária a dilação probatória (art. 355,I, CPC).

Aliás, o juiz, a partir do seu livre convencimento motivado, determinará quais provas serão produzidas judicialmente.

Nesse sentido entende o STJ: “A jurisprudência desta corte é firme no sentido de que a decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá verificar a existência de elementos probatórios para formar sua convicção.

Não ocorre cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias”. (STJ AgInt no AREsp 1242313 GO 2018/0018138-4, Relator Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, terceira turma, data de publicação: 02/08/2018).

Assim, tenho que as provas produzidas pelas partes são suficientes para elucidação da causa, de modo que passo à análise do mérito.

A relação estabelecida entre as partes é de consumo, devendo, assim, ser analisada sob a ótica da legislação protecionista respectiva.

Invertido o ônus probatório, cumpre a parte demandada comprovar os fatos extintivos, modificativos ou suspensivos do direito do autor, conforme art. 373, II, CPC, no caso sub judice, incumbia à ré comprovar que o requerente contratou os empréstimos consignados.

Desse modo, o banco réu anexou aos autos, sob os IDs 64640396 e seguintes, os instrumentos contratuais impugnados pela autora.

Considerando que esta é pessoa não alfabetizada, os contratos foram firmados com sua impressão digital, assinatura a rogo realizada por seu filho e a assinatura de duas testemunhas.

Ademais, acompanham os contratos os documentos pessoais dos participantes das contratações, o que demonstra que a autora possuía plena ciência do negócio jurídico celebrado.

Ainda, os documentos juntados na contestação (ID 64640392) demonstram que os valores referentes aos contratos foram efetivamente creditados à autora, por meio de transferência bancária.

Ao tomar conhecimento da peça de defesa, a autora, por sua vez, apresentou réplica com argumentos jurídicos que não foram suficientes para desconstituir as alegações da parte ré em contestação.

Pelo exposto, inexistentes irregularidades/vícios no negócio jurídico entabulado entre as partes, pelo que JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, na forma do art. 487, I, CPC, e declaro extinto o feito com resolução de mérito.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Colatina, data conforme registro no sistema PJe.

SUZANNE MERGÁR LIRIO Juíza Leiga SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Após o trânsito em julgado, caso inexista requerimento, ARQUIVE o feito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Colatina, data conforme registro no sistema PJe.

GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA Juiz de Direito
29/07/2025 12:33

Expedição de Intimação Diário.
29/07/2025 10:15

Julgado improcedente o pedido de LUZIA PINTO VIEIRA - CPF: *12.***.*13-10 (REQUERENTE).
08/07/2025 19:17

Conclusos para julgamento
08/07/2025 19:16

Expedição de Certidão.
31/05/2025 00:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 00:06

Publicado Intimação - Diário em 03/04/2025.
09/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5000816-79.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUZIA PINTO VIEIRA REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: AYLA COGO VIALI - ES24309 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Colatina - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) partes, por meio do(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da Contestação apresentada; bem como para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Colatina - ES, data conforme registro no sistema Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria
01/04/2025 13:00

Expedição de Intimação - Diário.
01/04/2025 12:58

Juntada de Certidão
10/03/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 01:46

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 07/03/2025 23:59.
18/02/2025 06:39

Juntada de Aviso de Recebimento
30/01/2025 18:00

Juntada de Petição de certidão - juntada
30/01/2025 17:07

Juntada de Ofício
29/01/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 18:20

Expedição de Comunicação via correios.
28/01/2025 18:20

Concedida a Antecipação de tutela
28/01/2025 15:48

Conclusos para decisão
28/01/2025 15:48

Expedição de Certidão.
28/01/2025 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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