TJES - 0021275-32.2003.8.08.0024

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica Estadual, Municipal, Registros Publicos, Meio Ambiente e Saude - Vitoria

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Polo Ativo

Partes

NACIRA ALVES CAXIAS

CPF *07.***.*53-00

Advogados

GILMAR LOZER PIMENTEL

OAB: 7314/ES

CPF *02.***.*69-06

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ: 29.986.312/0001-06

DIRETOR PRESIDENTE DO IPAJM

Advogados

MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR

OAB: 18174/ES

CPF *86.***.*80-43

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ: 02.304.470/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2025 15:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/05/2025 15:35

    Juntada de Ofício

  • 29/05/2025 14:02

    Transitado em Julgado em 27/05/2025 para DIRETOR PRESIDENTE DO IPAJM (INTERESSADO).

  • 04/04/2025 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 0021275-32.2003.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: NACIRA ALVES CAXIAS INTERESSADO: DIRETOR PRESIDENTE DO IPAJM IMPETRADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) IMPETRANTE: GILMAR LOZER PIMENTEL - ES7314 Advogado do(a) INTERESSADO: MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR - ES18174 Advogado do(a) IMPETRADO: MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR - ES18174 SENTENÇA De primeiro, promova a Serventia a retificação / evolução da classe processual, para cumprimento de sentença.

    Trata-se de cumprimento de sentença promovido por NACIRA ALVES CAXIAS em face do IPAJM, visando à execução de honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o excesso de execução reconhecido judicialmente, em valor histórico de R$ 1.987,56, atualizado até 26/11/2023 para R$ 3.489,73, conforme memorial de cálculo apresentado – ID 55610976.

    A parte executada, devidamente intimada, manifestou-se pela não apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, conforme expressamente reconhecido em petição ID 56988788, alegando a dispensa prevista em enunciado interno da autarquia.

    Vieram os autos conclusos.

    DECDO Verifica-se que os cálculos apresentados pela parte exequente obedecem aos parâmetros determinados na sentença exequenda, notadamente quanto à aplicação do IPCA-E até 08/12/2021 e da taxa SELIC a partir de 09/12/2021, nos termos do entendimento firmado pelo STF no Tema 810 e pela EC nº 113/2021.

    Ademais, a ausência de impugnação ao cumprimento de sentença – devidamente manifestada pela parte executada – revela anuência expressa com os valores apurados, ensejando a homologação dos cálculos na forma do artigo 535, caput, do CPC.

    Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente no ID 55610977, no valor de R$ 3.489,73 (três mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e setenta e três centavos), atualizado até 26/11/2023, em favor da pessoa jurídica GILMAR LOZER PIMENTEL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 31.***.***/0001-87.

    DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do exequente.

    Com o pagamento, expeça-se o competente alvará judicial em favor do beneficiário.

    Intimem-se as partes da presente.

    Após, tudo cumprido, arquivem-se com as cautelas de estilo.

    Diligencie-se.

    VITÓRIA-ES, data da assinatura do ato Juiz(a) de Direito

  • 03/04/2025 14:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2025 12:52

    Expedição de Intimação eletrônica.

  • 03/04/2025 12:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/04/2025 12:46

    Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 02/04/2025 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2025 18:20

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/01/2025 15:58

    Conclusos para despacho

  • 30/12/2024 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2024 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/12/2024 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2024 15:04

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2024 10:05

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 12/11/2024 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2024 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/10/2024 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2024 13:03

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 17/07/2024 15:42

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2024 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2024 15:38

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/06/2024 11:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/06/2024 10:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2024 16:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/05/2024 16:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/03/2024 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2024 17:42

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2024 14:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2024 10:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2024 16:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/10/2023 13:57

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 13:57

    Remetidos os autos da Contadoria ao Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde.

  • 27/10/2023 13:56

    Conta Atualizada

  • 17/10/2023 11:48

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 17/10/2023 11:48

    Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Contadoria de Vitória

  • 27/09/2023 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2023 11:47

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2023 11:47

    Juntada de Informações

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2003

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações • Arquivo

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