TJES - 5010433-49.2024.8.08.0030

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5010433-49.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LIDIANI APARECIDA COLOMBO, APARECIDA FONSECA COLOMBO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S.A.

Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 DECISÃO DE SANEAMENTO Vistos etc.

I.

Breve Resumo da Demanda: Trata-se de "PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL" ajuizado por LIDIANI APARECIDA COLOMBO e APARECIDA FONSECA COLOMBO em face de BANCO ITAUCARD S.A..

A parte autora alega ter celebrado um contrato de cartão de crédito (nº 4705.XXXX.XXXX.2893) com o banco requerido .

Devido a dificuldades financeiras, não conseguiu adimplir integralmente as faturas, o que a levou a renegociar/parcelar algumas delas.

A requerente afirma que o valor original do débito era de aproximadamente R$ 8.641,61, mas o banco está cobrando R$ 44.769,33, devido à incidência de juros e encargos indevidos.

Alega ter tentado solucionar a controvérsia amigavelmente, inclusive junto ao Procon, sem êxito, pois as propostas do requerido eram "visivelmente absurdas".

Diante disso, a parte autora busca a revisão do negócio jurídico, alegando abusividade e ilegalidade .

O Banco Itaúcard S.A., em sua contestação, refuta as alegações da parte autora.

Sustenta a legalidade do contrato de cartão de crédito (nº 4705.XXXX.XXXX.2893), afirmando que foi contratado regularmente em 21/09/2021, com prévio conhecimento de todas as condições pela parte autora, e que os encargos constam das faturas mensais e das condições gerais disponíveis no site.

O banco impugna o valor indicado como incontroverso pela autora , bem como o laudo por ela apresentado, alegando que se trata de prova unilateral.

Defende a legalidade dos juros remuneratórios, citando o REsp nº 1.061.530/RS e a Súmula 596 do STF, que permitem a livre pactuação de juros, desde que não haja abusividade significativa em relação à taxa média do BACEN.

O banco também defende a legalidade da capitalização de juros, com base na Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (atual MP 2.170-36/2001) e súmulas do STJ, que a permitem desde que expressamente pactuada, o que alega existir no contrato.

Quanto aos encargos moratórios, afirma que foram regularmente previstos e estão em conformidade com a jurisprudência.

O requerido alega ausência de dano moral e não cabimento da inversão do ônus da prova.

Por fim, requer a improcedência liminar do pedido e a condenação da autora por litigância de má-fé, com base no art. 332 do CPC/15 e na obediência aos precedentes vinculantes.

Em réplica, a parte autora reitera que o valor da causa está correto, pois abrange os pedidos revisionais e de danos extrapatrimoniais.

Afirma que a impugnação ao laudo e a alegação de legalidade dos juros se confundem com o mérito.

Contesta as alegações de improcedência liminar e litigância de má-fé, alegando que negam o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Defende, ainda, a necessidade da inversão do ônus da prova, por se tratar de relação consumerista e pela sua hipossuficiência em relação à instituição financeira.

II.

Enfrentamento de Preliminares, Prejudiciais e Impugnações: II.1.

Impugnação ao Valor da Causa: A parte ré impugnou o valor da causa, alegando que não possui parâmetro e deveria corresponder, no mínimo, ao principal mais a taxa média.

A parte autora, por sua vez, afirma que o valor foi definido com base no proveito econômico da ação, abrangendo os pedidos revisionais e de danos morais.

A questão do valor da causa, embora alegada como "impugnação" pela ré, não constitui preliminar de mérito que obste o prosseguimento do feito neste momento.

A adequação do valor da causa, em ações revisionais, deve refletir o proveito econômico pretendido, incluindo a potencial redução do débito e a indenização por danos morais.

A verificação da correção do valor atribuído será analisada em momento oportuno, após a instrução processual, quando os elementos necessários para sua aferição estiverem completos.

II.2.

Não Preenchimento dos Requisitos para a Antecipação da Tutela: A parte ré alegou que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão da tutela antecipada, com base em jurisprudência do STJ .

A análise dos requisitos para a concessão da tutela antecipada é uma decisão de caráter provisório e incidental, que pode ser revista a qualquer tempo.

A apreciação da existência ou não dos requisitos para a antecipação da tutela é matéria que já deve ter sido objeto de pronunciamento judicial no início do processo ou será reavaliada se houver pedido expresso e alteração da situação fática.

Portanto, a alegação da ré, tal como posta, não constitui uma preliminar a ser resolvida neste momento de saneamento do feito.

II.3.

Impugnação ao Laudo Apresentado pela Autora: O Banco Itaúcard S.A. impugnou o laudo apresentado pela parte autora, alegando que sua consideração unilateral configuraria cerceamento de defesa .

A impugnação ao laudo da parte autora se confunde com o próprio mérito da demanda, por envolver a análise dos cálculos e a legalidade dos juros e encargos contratuais.

A valoração da prova e a necessidade de produção de outras provas, como perícia técnica, serão tratadas na fase de instrução e na distribuição do ônus da prova.

Desse modo, não se trata de questão preliminar ou prejudicial de mérito a ser enfrentada neste momento processual.

II.4.

Improcedência Liminar do Pedido e Litigância de Má-Fé da Parte Autora: O requerido pleiteia a improcedência liminar do pedido e a condenação da autora por litigância de má-fé, alegando que a demanda contraria precedentes vinculantes.

As teses de improcedência liminar do pedido e litigância de má-fé da parte autora não configuram preliminares ou prejudiciais de mérito que demandem análise neste estágio do processo.

A aplicação de precedentes vinculantes e a ocorrência de litigância de má-fé são matérias que serão devidamente apreciadas em sede de sentença, após a conclusão da instrução processual e a análise aprofundada dos fatos e provas.

Não se justifica o encerramento prematuro do processo sob essas alegações.

III.

Fixação de Pontos Controvertidos: Considerando-se as alegações das partes, fixo os seguintes pontos controvertidos para a instrução processual: A abusividade das taxas de juros remuneratórios e a legalidade da capitalização de juros no contrato de cartão de crédito objeto da lide, cotejando-as com as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN para operações da mesma natureza e verificando a existência de pactuação expressa e clara.

A regularidade e a legalidade dos encargos moratórios aplicados pelo requerido, considerando a conformidade com a legislação e a jurisprudência aplicável.

A correta apuração do saldo devedor, bem como a discrepância entre o valor original do débito (R$ 8.641,61) e o valor atualmente cobrado (R$ 44.769,33), com a devida justificativa para a evolução dos encargos.

A ocorrência de danos morais à parte autora em virtude da alegada cobrança excessiva e das dificuldades financeiras daí decorrentes, bem como a quantificação de eventual indenização.

O cabimento da repetição de indébito dos valores supostamente pagos a maior, e, em caso positivo, se esta deve ocorrer na forma simples ou em dobro.

IV.

Distribuição do Ônus da Prova: Aplica-se ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), uma vez que a relação jurídica entre as partes é de consumo, figurando a parte autora como consumidora e o Banco Itaúcard S.A. como fornecedor de serviços.

A hipossuficiência da parte autora, tanto técnica quanto econômica, em relação à instituição financeira, é notória, pois o banco detém todas as informações e registros sobre a contratação, a aplicação de juros, encargos e a evolução do débito.

A inversão do ônus da prova é medida que visa a facilitar a defesa do consumidor em juízo.

Desse modo, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, cabendo ao Banco Itaúcard S.A. demonstrar: A regularidade da contratação, incluindo a comprovação de que a parte autora teve pleno conhecimento e anuiu expressamente às condições pactuadas, em especial as taxas de juros e encargos.

A inexistência de abusividade nas taxas de juros remuneratórios e demais encargos aplicados, demonstrando que não superam significativamente a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações similares, considerando as particularidades do contrato.

A legalidade da capitalização de juros, comprovando a sua expressa pactuação no contrato e a conformidade com a legislação vigente.

A correta e transparente aplicação de todos os encargos que levaram ao montante cobrado atualmente, a partir do valor original do débito, mediante apresentação de planilhas de cálculo detalhadas e de fácil compreensão.

A ausência de qualquer conduta ilícita ou falha na prestação do serviço que possa ter gerado danos morais à parte autora.

Que não há valores cobrados indevidamente que justifiquem a repetição de indébito.

V.

Intimação para Indicação de Provas: Intimem-se as partes para que, no prazo preclusivo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando detalhadamente a necessidade e a pertinência de cada uma delas para o deslinde dos pontos controvertidos fixados nesta decisão.

Cumpra-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

EMÍLIA COUTINHO LOURENÇO Juíza de Direito

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5010433-49.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LIDIANI APARECIDA COLOMBO, APARECIDA FONSECA COLOMBO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S.A.

Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar réplica, no prazo legal.

LINHARES-ES, 31 de março de 2025.

EDSON JOSE MONTEIRO KLETLINGUER Diretor de Secretaria