03/07/2025 01:18

Publicado Intimação - Diário em 03/07/2025.
03/07/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 5010318-12.2025.8.08.0024 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: IVANA PAIVA RABELO REQUERIDO: ISANUSIS PAIVA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da 1ª Secretaria Inteligente Regional - Órfãos e Sucessões, foi encaminhada a intimação eletrônica para tomar ciência da petição de ID nº 71751684 e depositar os honorários do perito, no prazo de 15 dias.

Vitória, data de assinatura em sistema.
01/07/2025 12:25

Expedição de Intimação - Diário.
26/06/2025 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 18:52

Juntada de Certidão
25/06/2025 00:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 00:21

Juntada de Certidão
12/06/2025 05:07

Decorrido prazo de IVANA PAIVA RABELO em 10/06/2025 23:59.
05/06/2025 17:28

Audiência de depoimento especial #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
30/05/2025 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 03:30

Decorrido prazo de IVANA PAIVA RABELO em 28/05/2025 23:59.
28/05/2025 14:51

Conclusos para despacho
17/05/2025 13:44

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
17/05/2025 13:44

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
05/05/2025 15:38

Juntada de Certidão
05/05/2025 14:46

Expedição de Mandado - Citação.
05/05/2025 14:42

Audiência de depoimento especial #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
30/04/2025 00:09

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 14:07

Desentranhado o documento
29/04/2025 14:07

Cancelada a movimentação processual
26/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31344707 PROCESSO Nº 5010318-12.2025.8.08.0024 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: IVANA PAIVA RABELO REQUERIDO: ISANUSIS PAIVA Advogado do(a) REQUERENTE: JEANNINE BOTELHO BONNEMASOU - ES13201 DECISÃO/MANDADO/TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por IVANA PAIVA RABELO, em face de sua genitora, ISANUSIS PAIVA, sob o argumento de que a requerida foi diagnosticada com Doença de Alzheimer (CID 10: FOO1, G30.1 e FO1.2), de modo que seu estado de saúde atual a impossibilita de exprimir sua vontade e exercer por si só os atos da vida civil.

Por esta razão ajuizou a presente demanda requerendo a concessão de tutela urgência, nomeando-a como curadora provisória, e no mérito, a confirmação da medida liminar e a procedência dos pedidos iniciais.

Documento de identificação da requerida no id: 65498034 (págs. 01/02).

Documento de identificação da requerente no id: 65498034 (págs. 03/04).

Documento de identificação do Sr.

Ruben Dário Espíndula Rabelo Filho, filho da requerida, no id: 65498034, (págs. 05/06).

Laudo Médico no id: 65498034 (pág. 07).

Declaração do Sr.

Ruben Dário, filho da requerida, anuindo com a curatela, no id: 65498034 (pág. 08).

Comprovante de residência da requerida no id: 65498034 (págs. 09/10).

Certidão de Casamento da requerente no id: 65498034 (pág. 11).

Cota Ministerial de id: 66172825, pugnando pela intimação da parte autora para providenciar a juntada dos seguintes documentos aos autos: (I) – certidão de nascimento atualizada da requerida; (II) – certidão de casamento atualizada da curatelanda, com averbação do divórcio; (III) – atestado de boa saúde física e mental da pretensa curadora; (IV) – atestado de antecedentes criminais da requerente; (V) – comprovante de rendimentos/benefícios previdenciários da curatelanda.

Petição da requerente no id: 67158317, promovendo a juntada dos documentos requisitados pelo Parquet.

Cota Ministerial de id: 67205322, opinando pela concessão da curatela provisória, e ao final, pugnando pela intimação da requerente para providenciar a juntada do comprovante de rendimentos/benefícios previdenciários da curatelanda.

São essas as considerações.

Passo a me manifestar.

De início, consigno que o pedido de gratuidade será apreciado em momento futuro, após a juntada do comprovante de rendimentos/benefícios previdenciários da curatelanda, pois somente a partir da análise da sobredita documentação será possível aferir a existência da alegada hipossuficiência de recursos para custear as despesas do processo.

Na sequência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, requisitos evidenciados nesta demanda, uma vez que o documento médico apresentado (id: 65498034, pág. 07), atesta que a requerida não possui condição cognitiva para gerir sua vida civil/financeira, ou seja, encontra-se incapacitada para os atos da vida civil.

Prosseguindo, restou demonstrado ainda nesta análise sumária, que a requerente, Srª.

Ivana Paiva Rabelo, é pessoa indicada ao exercício da curadoria, eis que possui a qualidade de filha da curatelanda.

Ademais, também comprovou sua boa índole e que está em boa condição de saúde para exercer o múnus, conforme documentação inserida no id: 67158325.

De tal sorte, considerando o receio que ocorra dano irreparável ou de difícil reparação, ante a patente necessidade de representação da curatelanda, a fim de que seja resguardado a sua pessoa e seus bens, DEFIRO, o pedido de Curatela Provisória da requerida ISANUSIS PAIVA, inscrita no CPF sob o nº: *71.***.*94-00, apenas para os efeitos patrimoniais e/ou negociais nos termos da lei n° 13.146/15, pelo prazo de 12 (doze) meses, nomeando como curadora a SRª.

IVANA PAIVA RABELO, inscrita no CPF sob o n°: *52.***.*84-87, que assinará o termo na forma da lei.

Registre-se que a presente decisão não autoriza a curadora a contrair empréstimos em nome da curatelanda e a dispor de seus bens, o que deverá ser requerido, se for o caso, em autos próprios, na forma da lei.

Os valores recebidos pela requerida deverão ser empregados para custeio das despesas de sua subsistência e conservação de seus bens, conforme artigos 1.747 e 1.774 do CC.

DESIGNO Audiência de Entrevista para o dia 30 de julho de 2025, às 14:00 horas, a ser realizada presencialmente na sala de audiências deste Juízo, n° 1, no Fórum Cível de Vitória.

CITE-SE a requerida ISANUSIS PAIVA, atualmente residindo na Avenida Rio Branco, nº: 1265, apartamento 202-A, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-643, dos termos da presente ação, conforme consulta nos autos eletrônicos a ser realizada na forma abaixo indicada, podendo, querendo, impugnar o pedido inicial, em 15 (quinze) dias, a contar da audiência de entrevista, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e estado em que se encontra a interditanda, devendo informar, inclusive, se ela está acamada ou consegue se locomover, bem como se consegue dialogar e se expressar verbalmente, nos termos do §1°, do artigo 245 do CPC.

INTIMÁ-LA da designação da audiência, para fins de comparecimento e participação.

Em tempo, INTIME-SE a parte autora para providenciar, em 15 (quinze) dias, a juntada do comprovante de rendimentos/benefícios previdenciários da curatelanda.

INTIMAR ainda o Ministério Público.

A presente decisão serve como mandado e termo de curatela provisória, uma vez que está devidamente assinada pelo (a) Magistrado (a) Titular da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Vitória/ES, devendo o curador acostar aos autos uma via assinada, em 05 (cinco) dias, prestando, assim, o seu compromisso.

Intimem-se.

Diligencie-se.

JOSÉ FRANCISCO MILAGRES RABELLO JUIZ DE DIREITO IVANA PAIVA RABELO CPF N°: *52.***.*84-87 CURADORA PROVISÓRIA de ISANUSIS PAIVA, inscrita no CPF sob o nº: *71.***.*94-00.

Ciência e compromisso em ____ de ______________ de ________.
24/04/2025 14:26

Expedição de Intimação Diário.
24/04/2025 14:24

Desentranhado o documento
24/04/2025 14:24

Cancelada a movimentação processual
24/04/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 12:22

Concedida a tutela provisória
22/04/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 13:38

Conclusos para decisão
15/04/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2025 00:08

Publicado Intimação eletrônica em 04/04/2025.
06/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31344707 PROCESSO Nº 5010318-12.2025.8.08.0024 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: IVANA PAIVA RABELO REQUERIDO: ISANUSIS PAIVA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) parte autora para se manifestar nos termos do parecer id n. 66172825.

VITÓRIA-ES, 2 de abril de 2025.
02/04/2025 13:11

Expedição de Intimação eletrônica.
31/03/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 13:21

Expedição de Certidão.
24/03/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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