30/04/2025 01:42

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 29/04/2025 23:59.
10/04/2025 13:32

Publicado Notificação em 02/04/2025.
10/04/2025 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5019623-79.2024.8.08.0048 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: JOUBERT DOS SANTOS NARCISO Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 Advogado do(a) REU: MARIALVO PEREIRA LOPES - RJ110013 DECISÃO 1.

A requerente ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA apresentou o recurso de apelação no ID 62986718, contra a sentença de ID 57047403, tendo em vista sua condenação ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios. 2.

Como é sabido, o art. 485, § 7º, do CPC, trás consigo a possibilidade de retratação do Juízo quando o feito for julgado sem resolução do mérito, senão vejamos: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; § 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos em que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 05 (cinco) dias para retratar-se. 3.

Ademais o art. 90, do CPC prevê o seguinte em caso de desistência: Art. 90.

Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. 4.

Nesse sentido, como as razões do apelo são completamente contraditório a pretensão autoral de extinção do feito, eis que busca a continuidade da demanda, não há razão jurídica para eventual Juízo de retratação e em razão disso, MANTENHO a Sentença (ID 57047403) por seus próprios fundamentos. 5.

INTIMEM-SE a parte requerente quanto a esta DECISÃO. 6.

Após, proceda-se à remessa do feito para o egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, para apreciação do recurso de apelação, uma vez que não há mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo (art. 1.010, do CPC).

Serra/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Juiz de Direito
28/03/2025 18:03

Expedição de Intimação - Diário.
28/03/2025 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 21:27

Conclusos para decisão
26/02/2025 21:21

Expedição de Certidão.
11/02/2025 17:59

Juntada de Petição de apelação
16/01/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 11:28

Extinto o processo por desistência
13/12/2024 14:06

Conclusos para julgamento
12/12/2024 17:46

Expedição de Certidão.
12/10/2024 01:22

Decorrido prazo de JOUBERT DOS SANTOS NARCISO em 11/10/2024 23:59.
24/09/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 14:07

Conclusos para despacho
04/09/2024 17:15

Expedição de Certidão.
02/09/2024 18:04

Juntada de Certidão
23/08/2024 09:22

Juntada de Petição de desistência da ação
12/08/2024 16:33

Juntada de Petição de contestação
12/08/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 15:49

Expedição de Mandado - citação.
19/07/2024 15:16

Concedida a Medida Liminar
18/07/2024 18:14

Conclusos para decisão
18/07/2024 14:01

Expedição de Certidão.
03/07/2024 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5008714-89.2024.8.08.0011

Raquel de Paula Elias Bueno

Fabio Bueno Rocha

Advogado: Brian Zanezi Magalhaes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/07/2024 15:39

Exibir Processo

Processo nº 5035903-03.2024.8.08.0024

Rede Palavra de Televisao LTDA

Ganesh Logistica e Distribuicao LTDA

Advogado: Graziela dos Santos Soares

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2025 14:18

Exibir Processo

Processo nº 5007062-70.2024.8.08.0000

Maik Pereira

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Advogado: Ronaldo Santos Costa

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/06/2024 15:32

Exibir Processo

Processo nº 5001213-67.2022.8.08.0007

Municipio de Baixo Guandu

Joao Teixeira Vasconcelos

Advogado: Bruna Michele de Lima

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/12/2022 11:35

Exibir Processo

Processo nº 5003121-85.2025.8.08.0030

Paulo Sergio Weixter

Carrefour Comercio e Industria LTDA

Advogado: Luciana Martins de Amorim Amaral Soares

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/03/2025 15:31

Exibir Processo