TJES - 5010646-06.2025.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 5010646-06.2025.8.08.0035 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

REU: ANGELITA ALVES TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937 Advogado do(a) REU: SHEYLA CORONA BORLINI - ES20215 SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, com pedido liminar, ajuizada por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em desfavor de ANGELITA ALVES TEIXEIRA, estando as partes qualificadas nos autos.

Narra a inicial, em síntese, que as partes celebraram a Cédula de Crédito Bancário n. 30410 - 000000224147686, no valor total de R$ 45.578,76, com pagamento por meio de 60 parcelas mensais e consecutivas, com alienação fiduciária em garantia, e que a parte autora restou inadimplente com relação à parcela n. 13, com vencimento em 05/12/2024, ocasionando o vencimento antecipado da dívida.

Pretende, assim, a busca e apreensão liminar do bem alienado fiduciariamente, e, ao final, a confirmação da medida liminar e a consolidação do domínio e a posse plena e exclusiva do bem em favor da parte autora, com a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários de sucumbência.

Decisão de ID 65965071 deferindo a medida liminar e determinando a citação da parte ré.

Ao ID 66022363, a parte ré requereu a gratuidade da justiça e a reconsideração da decisão liminar proferida nos autos, ao argumento de que o veículo é utilizado para locomoção da sobrinha da ré e da filha da referida, respectivamente, até o trabalho e a escola, e que já procedeu à integral regularização do débito, quitando as parcelas em atraso e renegociando as parcelas de números 14, 15 e 16 junto à instituição financeira.

Requereu, dessa forma, a extinção do feito, com a revogação da liminar.

Decisão de ID 66064298 deferindo a gratuidade da justiça em favor do polo passivo e determinando a intimação do polo ativo do ato de 66022363, sobretudo da manifestação da ré no sentido de que houve a renegociação da dívida com o banco autor e da suposta quitação das parcelas acordadas, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intimada, a parte autora peticionou ao ID 66742955, informando a regularização das parcelas em atraso e requerendo a extinção do feito em razão da perda superveniente do seu objeto.

Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO.

PASSO AO JULGAMENTO DO FEITO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Como relatado, a parte autora pretendia, com esta demanda, a busca e apreensão do bem indicado na inicial, com a consolidação da posse e da propriedade deste em seu favor ao final da ação, em decorrência da mora da ré.

Por disposição legal do art. 2º, § 3º, c/c art. 3º, § 1º, Decreto-lei 911/69, ocorrendo a mora e o inadimplemento por parte do devedor, faculta-se ao credor fiduciário, considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, podendo requerer, ainda, liminarmente, contra o devedor ou terceiro, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Apreendido o bem, consolidam-se a propriedade e a posse no patrimônio do credor, após o decurso do prazo de cinco dias.

No prazo mencionado, o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial.

De acordo com o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.418.593, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, "nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial – sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária".

No caso dos autos, todavia, a parte autora expressamente informou, ao ID 66742955, que “após o ajuizamento da ação de busca e apreensão em epígrafe, a parte Ré regularizou as parcelas em atraso, efetuando a liquidação do contrato através de boleto pago administrativamente”, requerendo, assim, a baixa da constrição judicial Renajud e a extinção do feito em decorrência da perda superveniente do objeto.

Nesse sentido, ante a satisfação da quantia extrajudicialmente entre as partes, verifica-se a ocorrência da perda superveniente do interesse de agir, já que não mais persiste a obrigação indicada na inicial, que originou a pretensão de busca e apreensão, o que enseja a extinção do feito sem resolução de mérito.

Por fim, sobre os ônus da sucumbência, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual, a condenação em custas e honorários de sucumbência há de ser fixada com arrimo no princípio da causalidade.

Precedentes do STJ. 2.

Considerando que o recorrente deu causa ao ajuizamento da demanda de busca e apreensão, deve o mesmo arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 3.

Descabe a redução da verba honorária já fixada no mínimo legal previsto no art. 85, § 2º, do CPC. 4.

Recurso desprovido. (TJES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 0019115-63.2020.8.08.0048, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Magistrado: RODRIGO FERREIRA MIRANDA, Data: 04/Sep/2023).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

DESISTÊNCIA DO AUTOR.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - Segundo orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça, “aquele que deu azo à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes” (AgRg no REsp 1529478/SP, Rel.

Min.

Humberto Martins, Segunda Turma, data do julgamento: 18-08-2015, data da publicação/fonte: DJe 25-08-2015).. 2. - A instituição financeira, ora apelada, ao ajuizar a ação de busca e apreensão e posteriormente manifestar sua desistência, não foi parte quem deu causa ao ajuizamento da demanda, tão somente buscava a satisfação de seu direito, logo, quem deve arcar com o ônus sucumbencial é o apelante, em virtude de sua inadimplência. 3. - O colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento de que “nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, por perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios” (REsp 1681186/MG, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21-09-2017, DJe 09-10-2017). 4. - Recurso desprovido. (TJES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 5005318-09.2021.8.08.0012, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Magistrado: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, Data: 20/Sep/2024).

Dessa forma, pelo princípio da causalidade, deve a parte ré arcar com os ônus sucumbenciais.

III.

CONCLUSÃO Nos termos da fundamentação, REVOGO a liminar deferida nestes autos e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015. À luz do princípio da causalidade, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Na fixação dos honorários, levei em consideração o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para os seus serviços.

Todavia, SUSPENDO a exigibilidade da referida verba, tendo em vista a concessão do benefício da gratuidade de justiça deferido em favor da parte ré ao ID 66064298, nos termos do art. 98, § 3°, c/c art. 99, § 3°, ambos do CPC/15.

P.R.I.

No caso de interposição de recurso de apelação, CERTIFIQUE-SE DA TEMPESTIVIDADE, e após, intime-se o apelado para caso queira, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Se o apelado interpuser adesivamente, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Ao final, remetam-se os autos ao Eg.

TJES, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/15.

Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas.

VILA VELHA-ES, 10 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 5010646-06.2025.8.08.0035 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

REU: ANGELITA ALVES TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937 Advogado do(a) REU: SHEYLA CORONA BORLINI - ES20215 DECISÃO 1.

DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça ao polo passivo, na forma do art. 98 c/c art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC/15. 2.

INTIME-SE o polo ativo do ato de ID 66022363, sobretudo da manifestação da ré no sentido de que houve a renegociação da dívida com o banco autor, havendo a quitação das parcelas na forma acordada, para ciência e manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 3.

Após o decurso do prazo para manifestação, tornem os autos conclusos para exame do pedido de reconsideração formulado ao ID 66022363. 4.

Diligencie-se com urgência.

VILA VELHA-ES, 28 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito