16/05/2025 15:38

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 15:38

Transitado em Julgado em 30/04/2025 para JEAN PABLO DA SILVA RODRIGUES - CPF: *49.***.*54-40 (PACIENTE) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (TERCEIRO INTERESSADO).
16/05/2025 15:37

Transitado em Julgado em 30/04/2025 para JEAN PABLO DA SILVA RODRIGUES - CPF: *49.***.*54-40 (PACIENTE) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (TERCEIRO INTERESSADO).
04/05/2025 00:00

Decorrido prazo de JEAN PABLO DA SILVA RODRIGUES em 30/04/2025 23:59.
03/05/2025 00:00

Publicado Decisão Monocrática em 15/04/2025.
03/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
23/04/2025 00:00

Decorrido prazo de JEAN PABLO DA SILVA RODRIGUES em 22/04/2025 23:59.
14/04/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal Endereço: Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5004636-51.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: JEAN PABLO DA SILVA RODRIGUES COATOR: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI/ES Advogado do(a) PACIENTE: ROSIMERI FERREREZ GOMES - ES16961 DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de ordem de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrada em favor de Jean Pablo da Silva Rodrigues, contra ato imputado ao Juízo da Audiência de Custódia de Viana/ES, apontado como autoridade coatora, que teria condicionado a liberdade provisória ao pagamento de fiança em valor considerado inatingível pelo paciente, diante de sua alegada hipossuficiência financeira.

Com a inicial, foram acostados os documentos reputados pertinentes.

Em decisão proferida sob ID 12898999, o eminente Desembargador Relator deferiu parcialmente a liminar pleiteada, reduzindo o valor da fiança para R$ 1.000,00 (mil reais).

A autoridade apontada como coatora não prestou informações.

Comprovante do pagamento da fiança ID. 12903285.

Parecer da d.

Procuradoria de Justiça ID.13026483 opinando para julgar prejudicado o presente writ.

Eis o que tenho a relatar.

Decido.

Pois bem.

Em Análise dos autos em questão, extrai-se que o paciente foi preso em flagrante no dia 24/03/2025, em razão de suposta prática do delito previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03.

Por ocasião da lavratura do flagrante, foi arbitrada fiança no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelo juízo da Audiência de Custódia.

Quanto à disciplina normativa da fiança, o Código de Processo Penal, nos artigos 321 a 350, regulamenta o instituto, estabelecendo no artigo 325 os parâmetros para sua fixação: “Art. 325.

O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: I – de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos; II – de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos.” No caso em exame, a fiança inicialmente fixada pela autoridade judicial — R$ 3.000,00 (três mil reais) — situava-se dentro dos limites legais estabelecidos pelo inciso I do art. 325 do CPP, não havendo vício formal na sua estipulação.

Entretanto, a decisão da ilustre Desembargadora Relatora substituta reduziu o valor da fiança para R$ 1.000,00 (mil reais), montante que já foi recolhido, conforme comprovante de pagamento acostado aos autos sob ID 12903285.

Dessa forma, tendo sido satisfeita a condição imposta e não subsistindo qualquer ameaça concreta ao direito de liberdade do paciente, constata-se a perda superveniente do objeto da presente impetração.

Por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, eis que prejudicado, tendo em vista que o paciente já encontra-se em liberdade.

Intimem-se.

Publique-se na íntegra.

Vitória/ES, 09 de abril de 2025 Walace Pandolpho Kiffer RELATOR
11/04/2025 15:07

Expedição de Intimação - Diário.
11/04/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 13:19

Processo devolvido à Secretaria
10/04/2025 13:18

Prejudicado o recurso
08/04/2025 00:00

Decorrido prazo de ROSIMERI FERREREZ GOMES em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:00

Decorrido prazo de JEAN PABLO DA SILVA RODRIGUES em 07/04/2025 23:59.
07/04/2025 18:36

Conclusos para decisão a WALACE PANDOLPHO KIFFER
06/04/2025 00:00

Publicado Decisão em 01/04/2025.
06/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
04/04/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:00

Publicado Despacho em 02/04/2025.
03/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
02/04/2025 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025 18:21

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des.

Helimar Pinto HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5004636-51.2025.8.08.0000 PACIENTE: JEAN PABLO DA SILVA RODRIGUES Advogado do(a) PACIENTE: ROSIMERI FERREREZ GOMES - ES16961 COATOR: JUIZ DE DIREITO AUDIENCIA CUSTODIA VIANA DESPACHO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado e em favor de JEAN PABLO DA SILVA RODRIGUES em face de ato supostamente coator praticado pelo JUÍZO DE DIREITO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE VIANA/ES, nos autos do Processo tombado sob nº Juíza de Direito da Audiência de Custódia de Viana/ES, que homologou a prisão em flagrante do paciente, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, entre elas a obrigação de pagamento de fiança arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Decisão (ID 12898999) deferindo a liminar, reduzindo a fiança para R$ 1.000,00 (um mil reais).

Petição (ID 12902983) comprovando o recolhimento da fiança, de acordo com a Resolução Nº 224 de 31/05/2016.

Deste modo, expeça-se o Alvará de Soltura.

VITÓRIA-ES, 28 de março de 2025.

DESª.

SUBSTª.

CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO RELATORA
31/03/2025 18:28

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:58

Expedição de Intimação - Diário.
31/03/2025 12:55

Expedição de Certidão.
31/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des.

Helimar Pinto HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5004636-51.2025.8.08.0000 PACIENTE: JEAN PABLO DA SILVA RODRIGUES IMPETRANTE: ROSIMERI FERREREZ GOMES Advogado do(a) PACIENTE: ROSIMERI FERREREZ GOMES - ES16961 Advogado do(a) IMPETRANTE: ROSIMERI FERREREZ GOMES - ES16961 COATOR: JUIZ DE DIREITO AUDIENCIA CUSTODIA VIANA DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado e em favor de JEAN PABLO DA SILVA RODRIGUES em face de ato supostamente coator praticado pelo JUÍZO DE DIREITO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE VIANA/ES, nos autos do Processo tombado sob nº Juíza de Direito da Audiência de Custódia de Viana/ES, que homologou a prisão em flagrante do paciente, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, entre elas a obrigação de pagamento de fiança arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais).

O impetrante sustenta que a decisão proferida por ocasião da audiência de custódia, ao manter a fiança anteriormente fixada pela autoridade policial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), configura constrangimento ilegal, por ser manifestamente desproporcional diante da condição socioeconômica do paciente.

Prossegue alegando que o paciente exerce trabalho intermitente como atendente balconista, e complementa sua renda com atividades informais, como pesca artesanal e colheita de café.

Ressalta que é tecnicamente primário, possui residência fixa e pai de duas crianças pequenas, razão pela qual a manutenção ado paciente em cárcere, em razão exclusiva do não pagamento da fiança imposta, viola os princípios da dignidade da pessoa humana e do devido processo legal.

Requer, em sede liminar, a expedição de alvará de soltura, mediante aplicação exclusiva de medidas cautelares diversas da prisão, com a dispensa da fiança, nos termos dos arts. 325, §1º, I, e 350 do Código de Processo Penal.

Ao final, requer a concessão definitiva da ordem, oitiva da Procuradoria de Justiça e a intimação pessoal da advogada subscritora para sustentação oral. É o que cabia relatar.

Pois bem.

Extrai-se dos autos que, a prisão em flagrante do paciente ocorreu em 26 de março de 2025, pela suposta prática do delito previsto no art. 14, da Lei nº 10.826/2003, quando foi abordado, na frente de sua casa, portando um 01 (um) revólver, calibre .32 e 01 (uma) bucha de maconha.

No dia 28 de março de 2025, a prisão foi homologada pelo magistrado da audiência de custódia, quando afirmou não estarem presentes os requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, impondo o cumprimento de medidas cautelares, entre elas o recolhimento da fiança arbitrada na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), arbitrada inicialmente pela Autoridade Policial.

Ora, não desconheço o precedente do HC nº 568.693/ES, promulgado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de determinar a soltura, independentemente do pagamento da fiança, em favor do réu ao qual foi concedida a liberdade provisória condicionada ao pagamento da fiança, mas encontrava-se privado da sua liberdade em razão do não pagamento do valor arbitrado.

Tratam-se de prisões em que não se observam o periculum in libertatis e o preso, às evidências, não possui condições de arcar com a quantia fixada a título de fiança.

Conforme dispõe os arts. 325 e 326, do Código de Processo Penal, A imposição de fiança como condição de liberdade provisória está sujeita à análise da capacidade econômica do réu.

Se comprovada a hipossuficiência, deve o juiz reduzir a fiança ou dispensá-la.

No caso dos autos, há prova documental de que Jean exerce a atividade de garçom, sem vínculo estável, e possui dois filhos menores.

Contudo, há de se ponderar o relato do o policial militar que atuou na ocorrência, PMES Rogério Siqueira Santos, o qual informou que o paciente portava uma bolsa tipo pochete, estando dentro dela o revólver e uma bucha de maconha.

Ainda, realizadas buscas no quintal do paciente, foi encontrado 01 (um) pé de maconha.

Diante das peculiaridades narradas, entendo que a fiança deve ser mantida, contudo, deve ser reduzida para a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), mantendo-se as demais cautelares outrora impostas pelo juízo de primeiro grau.

Arrimado nas considerações ora tecidas, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de liminar, REDUZINDO A FIANÇA para a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), mantendo-se as demais cautelares outrora impostas pelo juízo de primeiro grau. 1 – Intime-se o interessado por qualquer meio idôneo. 2 – Requisitem-se informações da autoridade coatora. 3 – Remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça.

Por fim, conclusos.

VITÓRIA-ES, 28 de março de 2025.

DESª.

SUBSTª.

CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO RELATORA
28/03/2025 20:06

Expedição de Certidão.
28/03/2025 20:00

Juntada de Petição de indicação de prova
28/03/2025 19:47

Processo devolvido à Secretaria
28/03/2025 19:47

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 19:23

Conclusos para despacho a HELIMAR PINTO
28/03/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 18:17

Expedição de Intimação - Diário.
28/03/2025 17:39

Processo devolvido à Secretaria
28/03/2025 17:39

Concedida em parte a Medida Liminar
28/03/2025 15:05

Conclusos para decisão a HELIMAR PINTO
28/03/2025 14:55

Processo devolvido à Secretaria
28/03/2025 14:55

Expedição de Promoção.
28/03/2025 14:22

Conclusos para decisão a WALACE PANDOLPHO KIFFER
28/03/2025 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0028968-76.2017.8.08.0024

Safe Offshore Servicos Maritimos LTDA - ...

Estacon Infraestrutura S.A.

Advogado: Stefania Venturim Lopes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/09/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004413-06.2023.8.08.0021

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

J. O. Borges Distribuidora de Bebidas

Advogado: Alessandro Jorio Salles Soares

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/06/2023 15:57

Exibir Processo

Processo nº 5004105-83.2024.8.08.0069

Renato Alves Vidal

Regina Aparecida da Costa

Advogado: Nazira Costalonga Cade Baiense

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/12/2024 09:38

Exibir Processo

Processo nº 0000344-82.2017.8.08.0067

Banco Bradesco SA

Jarbas Antonio Cuzzuol

Advogado: Gracielle Barth de Oliveira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/03/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5021063-24.2024.8.08.0012

Luciano Rangel Betini

Clinica do Ar - Refrigeracao LTDA

Advogado: Daniel Maciel Martins

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/10/2024 17:49

Exibir Processo