30/05/2025 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA em 29/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:00

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 08/05/2025 23:59.
04/04/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5011544-61.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SERRA RELATOR: DES.

RAPHAEL AMERICANO CÂMARA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ANULATÓRIA.

MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL.

INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.

PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.

ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA CONDICIONADA AO DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE.

COMPROVAÇÃO POSTERIOR À DECISÃO RECORRIDA.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência pleiteada em ação anulatória, objetivando a suspensão da exigibilidade de multa administrativa aplicada pelo PROCON no valor de R$ 19.634,40.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, considerando a alegada ilegalidade do ato administrativo e a necessidade de suspensão da exigibilidade da multa; e (ii) avaliar a possibilidade de deferimento da suspensão da exigibilidade mediante depósito judicial do valor da penalidade.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade, sendo imprescindível a demonstração concreta e objetiva de sua ilegalidade para afastar tal presunção, o que não ocorreu no caso. 4.

As alegações da Agravante sobre vícios no processo administrativo e violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade foram apresentadas de forma genérica, sem comprovação manifesta de sua ocorrência, inviabilizando o reconhecimento do fumus boni iuris. 5.

O deferimento de tutela provisória de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos não preenchidos no caso em apreço. 6.

A manifestação da parte, voltada à comprovação do depósito judicial do valor debatido, ocorreu em momento posterior à decisão recorrida, não sendo possível sua análise em sede recursal, sob pena de supressão de instância.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A presunção de legalidade do ato administrativo somente pode ser afastada mediante comprovação de sua ilegalidade. 2.

A alegação de violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade exige demonstração objetiva, não bastando a formulação de teses genéricas.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CTN, art. 151, II; CF/1988, art. 2º.

Jurisprudência relevante citada: TJES, ApC nº 5006152-39.2022.8.08.0024, Rel.

Des.

Raphael Americano Câmara, j. 18/03/2024; TJES, AI nº 5011337-33.2022.8.08.0000, Rel.

Des.

Jorge Henrique Valle dos Santos, j. 07/01/2025.
03/04/2025 13:16

Expedição de Intimação - Diário.
03/04/2025 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2025 14:48

Conhecido o recurso de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-21 (AGRAVANTE) e não-provido
19/03/2025 19:32

Juntada de Certidão - julgamento
19/03/2025 19:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/02/2025 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 20:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/01/2025 14:13

Processo devolvido à Secretaria
23/01/2025 14:13

Pedido de inclusão em pauta
04/12/2024 17:34

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
24/09/2024 14:51

Juntada de Petição de contraminuta em pdf
17/09/2024 01:10

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 16/09/2024 23:59.
22/08/2024 12:19

Expedição de Certidão.
21/08/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 13:59

Processo devolvido à Secretaria
21/08/2024 13:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/08/2024 17:28

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
20/08/2024 17:28

Recebidos os autos
20/08/2024 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
20/08/2024 17:28

Expedição de Certidão.
15/08/2024 11:50

Recebido pelo Distribuidor
15/08/2024 11:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/08/2024 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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