30/06/2025 18:55

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 18:55

Pedido de inclusão em pauta
11/06/2025 16:55

Conclusos para decisão a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
11/06/2025 00:00

Decorrido prazo de ANTONIO GUIMARAES ANDRADE DA SILVA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:00

Decorrido prazo de BOM-ZON DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA em 10/06/2025 23:59.
09/06/2025 16:20

Juntada de Petição de contrarrazões
07/06/2025 00:00

Decorrido prazo de ANTONIO GUIMARAES ANDRADE DA SILVA em 04/06/2025 23:59.
07/06/2025 00:00

Decorrido prazo de BOM-ZON DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:00

Publicado Despacho em 03/06/2025.
05/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 14:22

Expedição de Intimação - Diário.
28/05/2025 14:40

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 11:38

Publicado Acórdão em 13/05/2025.
27/05/2025 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
20/05/2025 14:42

Conclusos para decisão a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
14/05/2025 11:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000632-68.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: BOM-ZON DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA e outros RELATOR(A):JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E FALIMENTAR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL EM PROCESSO DE FALÊNCIA.

PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

PRESUNÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I.

CASO EM EXAME 1) Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Espírito Santo contra decisão proferida em execução fiscal, que determinou o cancelamento da penhora sobre imóveis adjudicados por Condomínio do Edifício Ricamar em processo de falência de Bom-Zon de Importação e Exportação Ltda.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: (i) definir se a adjudicação de bens em processo falimentar prevalece sobre a penhora anteriormente realizada em execução fiscal; (ii) estabelecer se há presunção de fraude à execução nos termos do art. 185 do CTN.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3) O art. 111 da Lei 11.101/2005 permite a adjudicação de bens arrecadados em falência por credores habilitados, respeitada a ordem de classificação e preferência entre eles, não havendo sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive tributárias, conforme inciso II do art. 141 da prefalada lei. 4) A Súmula 375 do STJ estabelece que o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem ou da comprovação de má-fé do terceiro adquirente, o que não se verifica nos autos. 5) A Fazenda Estadual não comprovou ter registrado a penhora anteriormente à adjudicação nem demonstrou má-fé do adjudicante, que adquiriu os imóveis em processo judicial regularmente conduzido pelo juízo falimentar. 6) A Fazenda Estadual não apresentou prova de que tenha comunicado ao juízo falimentar o crédito tributário em execução ou promovido a habilitação dos créditos na falência, não podendo se beneficiar da própria inércia para pleitear a desconstituição da adjudicação. 7) A adjudicação dos imóveis fora homologada pelo juízo falimentar em 2009, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito e a segurança jurídica, nos termos do inciso XXXVI do art. 5º da CF/1988.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8) Recurso desprovido.

Agravo interno prejudicado.

Tese de julgamento: A adjudicação de bens realizada no âmbito de processo falimentar regularmente conduzido pelo juízo falimentar não configura fraude à execução.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CTN, art. 185; Lei 11.101/2005, arts. 111, 141, II, e 146.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 375; TJES, AI nº 5001560-53.2024.8.08.0000, rel.

Des.

Eliana Junqueira Munhós Ferreira, j. 06/05/2024; TJES, RN nº 5012690-36.2022.8.08.0024, rel.

Des.

Jorge Henrique Valle dos Santos, j. 09/01/2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, em conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele negar provimento. Órgão julgador vencedor: 004 - Gabinete Des.

JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Composição de julgamento: 004 - Gabinete Des.

JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator / 010 - Gabinete Desª.

JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal / 014 - Gabinete Des.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS 010 - Gabinete Desª.

JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 014 - Gabinete Des.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR No caso, discute-se a validade da adjudicação de dois imóveis pertencentes à massa falida de Bom-Zon de Importação e Exportação Ltda., realizada por Condomínio do Edifício Ricamar no âmbito de processo judicial perante o juízo falimentar da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro.

O agravante, em sede de execução fiscal, alega a prioridade do crédito tributário e requer a desconstituição da adjudicação com fundamento na presunção de fraude à execução, conforme art. 185 do CTN.

De acordo com a previsão normativa do art. 111 da Lei 11.101/2005, os credores habilitados podem adquirir ou adjudicar bens arrecadados pelo valor de avaliação, respeitada a ordem de classificação e preferência entre eles: Art. 111.

O juiz poderá autorizar os credores, de forma individual ou coletiva, em razão dos custos e no interesse da massa falida, a adquirir ou adjudicar, de imediato, os bens arrecadados, pelo valor da avaliação, atendida a regra de classificação e preferência entre eles, ouvido o Comitê.

Consoante o entendimento consolidado na Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, “o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem ou da comprovação de má-fé do terceiro adquirente”.

Conquanto não se ignore a redação do art. 185 do CTN conferida pela LC 118/2005, segundo a qual há presunção de fraude quando a alienação de bens pelo devedor ocorre após a data de inscrição em dívida ativa, a matéria deve ser ponderada à luz da Lei de Recuperações e Falências.

Como cediço, para a realização do ativo, a massa falida fica dispensada da apresentação de certidões negativas, a teor do art. 146 da sobredita lei: Art. 146.

Em qualquer modalidade de realização do ativo adotada, fica a massa falida dispensada da apresentação de certidões negativas.

De acordo com a LRF, o objeto da alienação é livre de ônus, inexistindo sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive aquelas de natureza tributária: Art. 141.

Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata o art. 142: II – o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.

A finalidade da norma é promover o incentivo de terceiros ao acervo da massa falida, sob pena de frustrar a liquidação de bens e o pagamento de credores. É de se conferir: REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – ALINEAÇÃO DE BEM - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LIVRE DE QUALQUER ÔNUS – DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO – SEGURANÇA CONFIRMADA.

I – A Lei n. 11.101/2005 disciplina a alienação de bens ocorrida no curso dos processos de recuperação judicial disciplinando que o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor de qualquer natureza.

II – Remessa necessária conhecida, sentença mantida. (TJES; Número do processo: 5012690-36.2022.8.08.0024; Classe: Remessa Necessária Cível; Magistrado: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS; Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível; Data: 09/Jan/2024) Nessa perspectiva, o TJES considera que a alienação de bens em processo de falência, devidamente homologada pelo Juízo Universal, é lícita e refoge à regra de fraude à execução: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA.

DECLARAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO.

IMÓVEL ALIENADO APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA.

CUMPRIMENTO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

INOCORRÊNCIA DE FRAUDE.

ART. 60 DA LEI Nº 11.101/2005.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) A matéria devolvida para exame desta instância revisora resume-se em aferir a validade de penhora efetuada sobre imóvel determinada pela Instância Primeva após reconhecer a fraude à execução praticada pela empresa executada, que alienou diversos imóveis após a inscrição em dívida ativa. 2) O c.

Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial submetido à sistemática de Recursos Repetitivos, decidiu que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execução. 3) Todavia, não há como desconsiderar que, na hipótese em apreço, a alienação do imóvel se deu em hasta pública, em cumprimento ao plano de recuperação judicial da empresa executada, tendo sido devidamente homologada pelo Juízo Universal. 4) Trata-se de exceção à regra de presunção absoluta de fraude à execução fiscal, atraindo a incidência da norma ínsita no parágrafo único do art. 60 da Lei nº 11.101/2005.

Essa medida legislativa tem por escopo estimular a alienação de bens da sociedade empresária recuperanda, conferindo segurança jurídica aos adquirentes, mediante a certeza de não terem que arcar com as dívidas da alienante, inclusive as de natureza tributária. 5) Recurso conhecido e provido. (TJES; Número do processo: 5001560-53.2024.8.08.0000; Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO; Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA; Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível; Data: 06/May/2024) Segundo se depreende, não há nos autos prova de ter sido a penhora registrada anteriormente à adjudicação.

Sem embargo, não se verifica a presença de elementos aptos a demonstrar a má-fé por parte do adjudicante, que adquiriu o bem no âmbito de processo judicial regular perante o juízo falimentar.

Ademais, a Fazenda Estadual não demonstrou ter comunicado ao juízo falimentar o valor do crédito tributário em execução ou que tenha promovido a habilitação de seus créditos no processo de falência.

Nesse sentido, o agravante não pode se beneficiar da própria inércia para pleitear, extemporaneamente, a desconstituição de adjudicação já concluída e regularizada em processo judicial.

Saliente-se que a adjudicação dos imóveis decorre de decisão de lavra da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, prolatada em 2009, devendo ser respeitado o ato jurídico perfeito (inciso XXXVI do art. 5º da CF) e a segurança jurídica.

Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele nego provimento.

Via de consequência, julgo prejudicado o agravo interno de Id. 12067824. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão Ordinária Virtual de 14.04.25 Voto: Acompanhar a relatoria.

Vogal: Desembargadora Janete Vargas Simões.

Sessão de 14 a 23.04.2025 Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior: Acompanho o voto de e.

Relatoria.
09/05/2025 17:40

Expedição de Intimação - Diário.
09/05/2025 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/05/2025 19:57

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0001-43 (AGRAVANTE) e não-provido
29/04/2025 16:52

Juntada de Certidão - julgamento
29/04/2025 16:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2025 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 14:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/03/2025 17:20

Processo devolvido à Secretaria
19/03/2025 17:20

Pedido de inclusão em pauta
17/03/2025 14:37

Conclusos para decisão a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
11/03/2025 00:00

Decorrido prazo de ANTONIO GUIMARAES ANDRADE DA SILVA em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:00

Decorrido prazo de BOM-ZON DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA em 10/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:02

Decorrido prazo de ANTONIO GUIMARAES ANDRADE DA SILVA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:02

Decorrido prazo de BOM-ZON DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA em 07/03/2025 23:59.
27/02/2025 10:14

Juntada de Petição de contraminuta
27/02/2025 10:12

Juntada de Petição de contrarrazões
12/02/2025 17:29

Publicado Intimação - Diário em 11/02/2025.
12/02/2025 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5000632-68.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: BOM-ZON DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA, ANTONIO GUIMARAES ANDRADE DA SILVA Advogado do(a) AGRAVADO: SAYLLE APARECIDA FERNANDES CARVALHO - ES22618-A INTIMAÇÃO Intimo ANTÔNIO GUIMARÃES ANDRADE DA SILVA E BOM-ZON DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. para, querendo, apresentar contrarrazões do agravo interno id 12067824.

VITÓRIA-ES, 7 de fevereiro de 2025.

GISLENE DELALIBERA Analista Judiciária TJ
07/02/2025 16:32

Expedição de intimação - diário.
06/02/2025 09:28

Juntada de Petição de agravo (inominado/legal)
27/01/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 16:07

Processo devolvido à Secretaria
27/01/2025 16:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/01/2025 18:24

Conclusos para decisão a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
23/01/2025 18:24

Recebidos os autos
23/01/2025 18:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
23/01/2025 18:24

Expedição de Certidão.
23/01/2025 18:18

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
23/01/2025 18:18

Recebidos os autos
23/01/2025 18:18

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
23/01/2025 17:02

Recebido pelo Distribuidor
23/01/2025 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/01/2025 11:26

Processo devolvido à Secretaria
23/01/2025 11:26

Determinação de redistribuição por prevenção
21/01/2025 13:32

Conclusos para decisão a HELOISA CARIELLO
21/01/2025 13:32

Recebidos os autos
21/01/2025 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
21/01/2025 13:32

Expedição de Certidão.
21/01/2025 09:59

Recebido pelo Distribuidor
21/01/2025 09:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/01/2025 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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