10/06/2025 03:42

Decorrido prazo de DIEGO FRANCISCO SANTIAGO em 30/05/2025 23:59.
10/06/2025 03:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 03:42

Juntada de Certidão
07/05/2025 17:09

Expedição de Mandado - Intimação.
12/04/2025 01:48

Decorrido prazo de DIEGO FRANCISCO SANTIAGO em 11/04/2025 23:59.
10/04/2025 12:21

Publicado Intimação - Diário em 04/04/2025.
03/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Criminal Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0001218-46.2023.8.08.0006 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AUTOR DO FATO: DIEGO FRANCISCO SANTIAGO Advogado do(a) AUTOR DO FATO: THYNDALO DIEGO LOUREIRO OLIVEIRA - ES18421 SENTENÇA Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo em face de DIEGO FRANCISCO SANTIAGO, devidamente qualificado nos autos, por ter praticado o crime do art. 180, do Código Penal.

A audiência para tratar dos termos do referido acordo foi gravada, contida nos Id. 39820096.

Os termos do acordo estão acostados no Id. 39820528.

Decisão homologando o ANPP, id. 45740309.

Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do acusado, eis que devidamente cumprido o quanto proposto, conforme se depreende dos autos, Id. 63633037 .

Nesse contexto, o art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal, conforme redação dada pela Lei n° 13.964/2019, dispõe que “cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção da punibilidade”.

Sendo assim, sem maiores delongas, com base no art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu DIEGO FRANCISCO SANTIAGO, qualificado nos autos, quanto aos fatos narrados na denúncia, haja vista o cumprimento das obrigações elencadas no Acordo de Não Persecução Penal.

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

Após, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

Diligencie-se.

ARACRUZ-ES, data da assinatura eletrônica.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz(a) de Direito
01/04/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 13:38

Expedição de Intimação eletrônica.
01/04/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 16:44

Extinta a Punibilidade de DIEGO FRANCISCO SANTIAGO (AUTOR DO FATO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
20/02/2025 17:05

Conclusos para decisão
20/02/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 16:21

Juntada de Certidão
19/10/2024 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 14:59

Juntada de Certidão
03/09/2024 13:28

Juntada de Certidão
31/07/2024 07:12

Decorrido prazo de THYNDALO DIEGO LOUREIRO OLIVEIRA em 30/07/2024 23:59.
16/07/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 14:11

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de DIEGO FRANCISCO SANTIAGO (AUTOR DO FATO)
01/07/2024 14:11

Processo Inspecionado
15/03/2024 16:55

Conclusos para despacho
15/03/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 01:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 01/03/2024 23:59.
19/02/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 12:35

Juntada de Petição de defesa prévia
18/01/2024 15:39

Expedição de Mandado - citação.
11/01/2024 15:28

Recebida a denúncia contra DIEGO FRANCISCO SANTIAGO (AUTOR DO FATO)
10/01/2024 17:56

Conclusos para decisão
08/01/2024 12:41

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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