03/07/2025 01:11

Publicado Intimação - Diário em 03/07/2025.
03/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5002052-67.2023.8.08.0004 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: S.R.

VEICULOS LTDA IMPETRADO: MUNICIPIO DE ANCHIETA COATOR: SECRETARIO DA FAZENDA DE ANCHIETA-ES Advogado do(a) IMPETRANTE: JACKELINE CARMO TAUFNER - ES38312 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito, fica a parte Requerente, por seu advogado supramencionado, intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais, conforme condenação no processo em epígrafe, nos termos do art. 296, I e II, do Tomo I (Foro Judicial) do Código de Normas.

ADVERTÊNCIAS: Na hipótese do não pagamento, poderá a parte ser inscrita em Dívida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo, de acordo com o determinado na Lei Estadual nº 7.727 de 18 de março de 2004.

IMPORTANTE: O acesso à conta de custas e guias para impressão é realizado através do link: http://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/arrecadacao/pje na opção CONSULTA DE GUIAS DE CUSTAS E DESPESAS PRÉVIAS - PJE.

ANCHIETA, 1 de julho de 2025 Diretor de Secretaria
01/07/2025 13:32

Expedição de Intimação - Diário.
27/06/2025 13:21

Transitado em Julgado em 22/05/2025 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS).
06/05/2025 00:09

Decorrido prazo de S.R. VEICULOS LTDA em 05/05/2025 23:59.
10/04/2025 12:10

Publicado Intimação - Diário em 04/04/2025.
10/04/2025 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5002052-67.2023.8.08.0004 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: S.R.

VEICULOS LTDA IMPETRADO: MUNICIPIO DE ANCHIETA COATOR: SECRETARIO DA FAZENDA DE ANCHIETA-ES Advogado do(a) IMPETRANTE: JACKELINE CARMO TAUFNER - ES38312 SENTENÇA [ Cuida-se de mandado de segurança impetrado por S.R.

VEICULOS LTDA, no qual aponta o Secretário da Fazenda de Anchieta-ES como autoridade coatora.

Em síntese, o impetrante revela que adquiriu 7 (sete) lotes localizados na “Praia de Guanabara” com valor de transação de $ 72.857,14 (setenta e dois mil oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos), totalizando R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais).

Aduz, que em 28/08/2023 foi protocolado pedido de avaliação de ITBI dos lotes supracitados, no processo administrativo n° 6399/2023, levando número de protocolo 14280/2023.

Contudo, após a avaliação promovida pelo do município de Anchieta, foi dado o valor de R$1.260.000,00, valor este exorbitante, na perspectiva do autor, por se tratar de lotes localizados em uma cidade “pacata”.

A Impetrante trouxe prints de anúncios amplamente divulgados em sites de compra e venda OLX, demonstrando o valor de venda individual do lote equivalente a R$ 100.000,00.

Segundo dito pela Impetrante esses bens imóveis que são objetos da lide, encontravam-se “parados” há 2 (dois) anos, e anunciados no valor de R$ 700.000,00.

Com o conhecimento da Impetrante perante avaliação promovida pelo município, por inúmeras vezes tentou um acordo com a prefeitura por meio da procuradoria e pelos fiscais, com o intuito de diminuir o valor da avaliação, porém sem êxito.

Relata também, que por meio de vias administrativas notou-se que, internamente há um conflito de entendimentos entre a procuradoria e o setor fiscal.

Segundo a impetrante, a mesma foi até a procuradoria que de pronto concordou verbalmente com as alegações de sua insatisfação, pois há um Enunciado PGM n° 10 que confirma exatamente o entendimento do STJ.

Diante de tais argumentos, ingressa com o presente remédio constitucional, buscando a determinar que o ITBI seja lançado e posteriormente recolhido sob o valor da transação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Devidamente notificado, a autoridade impetrada apresentou informações no Id. 35208427.

Em síntese alegou: (i) que o STJ, através do julgamento do tema 1.113, decidiu que há presunção relativa na declaração da transação imobiliária constante na respectiva escritura; (ii) que o município se adequou ao entendimento, aprovando o enunciado PGM nº10, que dentre as suas ressalvas, vedou o arbitramento prévio da base de cálculo estabelecido unilateralmente; (iii) que no caso do impetrante, houve a apuração do valor venal dos imóveis com a instauração do contraditório, sendo expedida notificação ao contribuinte, conforme documentos juntados ao processo 14280/2023, razão pela qual deveria ser negada a segurança.

O Ministério Público foi instado a se manifestar, mas salientou não ser o caso de intervenção.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

A questão trazida em exame deve ser analisada com muita cautela, pois o mandado de segurança impõe limitações cognitivas, engendradas no art. 1º da lei 12.016/09 e art. 5º, LXIX, da Constituição Federal.

Conforme precisa lição de Hely Lopes Meirelles, "quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração.

Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano".

Esse cuidado deve ser trazido no exame da presente questão.

A avaliação em si, o valor dos bens, a apuração da base de cálculo em sua substância demandaria dilação probatória, divergindo das hipóteses legais previstas para a garantia do mandado de segurança.

Contudo, alguns critérios formais devem ser adotados pela Fazenda Pública.

O lançamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, é efetuado, via de regra, pela declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação (art. 149 do CTN).

Entretanto, admite-se o lançamento por homologação, na esteira do julgamento do tema repetitivo 1113 pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual estabeleceu: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.

Com isso, ecoa na doutrina tributária, que o julgamento repetitivo admitiu o lançamento de ofício no ITBI.

Sobre tal modalidade, disserta Hugo de Brito Machado: “o lançamento de ofício pode ocorrer também em relação a qualquer tributo que, em princípio, devesse ser objeto de lançamento por declaração ou por homologação, desde que o contribuinte obrigado a declarar ou a apurar a quantia e antecipar o pagamento se omita no cumprimento de seus deveres.

Assim, diz-se que são lançamentos de ofício todos aqueles que começam com a lavratura do auto de infração” (MACHADO, p. 182, 2014).

Desse modo, entendendo que o contribuinte se omitiu em prestar a declaração correta do tributo, os fiscais de renda teriam realizado uma avaliação, encontrando valor diverso daquele negociado e firmado por escritura pública, muito superior, é bem verdade.

Devidamente notificada para prestar as informações, a autoridade fiscal apresentou os seus argumentos, destacando-se o seguinte: Ressalte-se que, para a apuração do valor venal dos imóveis os auditores, após visita in loco, levaram em consideração a localização dos lotes, o histórico de avaliações no mesmo loteamento e quadra e, além disso, foi utilizado como parâmetro, valores de imóveis do próprio impetrante que foram avaliados no ano de 2022, sendo, então, expedida notificação ao contribuinte quanto a divergência entre os valores apurados pelos fiscais e os valores declarados pelo contribuinte, conforme documentos anexos ao processo.

N° 14280/2023.

A referida notificação foi juntada no Id. 35208430, tratando-se de um e-mail informando o contribuinte sobre conhecimento de manifestação fazendária.

Contudo, o Código Tributário do Município de Anchieta, dispõe ser necessária a notificação com a instauração de Ação Fiscal de Avaliação Tributária, dispondo o contribuinte do prazo de 20 dias contados da data da ciência da mesma.

Porém, o mero envio de e-mail, não comprova a ciência do impetrado, não sendo meio idôneo para tal comunicação.

Por ferir o contraditório, merece acolhimento o pedido autoral.

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c o art. 1º, da lei 12.016/09 ao impetrante, determinando a expedição da guia de ITBI em 05 (cinco) dias conforme o valor declarado na escritura pública.

Sem honorários.

Custas pelos impetrantes.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Comunique-se. ] ANCHIETA-ES, 24 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito
02/04/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 13:28

Expedição de Intimação eletrônica.
02/04/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 17:28

Concedida a Segurança a S.R. VEICULOS LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-06 (IMPETRANTE)
24/01/2025 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 15:05

Conclusos para decisão
18/11/2024 11:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 14/11/2024 23:59.
13/11/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 04:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANCHIETA em 20/08/2024 23:59.
25/07/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2024 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 09:52

Decorrido prazo de Secretario da Fazenda de Anchieta-ES em 07/05/2024 23:59.
29/04/2024 13:59

Conclusos para decisão
29/04/2024 13:56

Juntada de Certidão
12/12/2023 05:20

Decorrido prazo de S.R. VEICULOS LTDA em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 15:14

Juntada de
20/11/2023 15:13

Expedição de Mandado.
16/11/2023 13:46

Decisão Interlocutória de Mérito de MUNICIPIO DE ANCHIETA - CNPJ: 27.***.***/0001-58 (IMPETRADO).
27/10/2023 13:06

Conclusos para decisão
27/10/2023 13:06

Expedição de Certidão.
25/10/2023 14:52

Juntada de Petição de aditamento à inicial
25/10/2023 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

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