03/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 0004243-91.2015.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: JULIO CEZAR RAMOS PREZILIUS INTERESSADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) INTERESSADO: GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO - ES17272 Advogado do(a) INTERESSADO: EVELYN BRUM CONTE - ES4123 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de “cumprimento de sentença” apresentado pela parte autora no ID 55553998, referente a obrigação de fazer e honorários advocatícios sucumbenciais.

Cálculo pela parte exequente no ID 56645245.

Manifestação do executado no ID 65090560, alegando excesso de execução, apresentando planilha discriminada do valor a qual entende ser o devido.

A parte exequente anuiu com o valor apresentado no ID 65870511. É o breve relatório.

DECIDO.

No tocante a obrigação de fazer, observa-se que foi proferida sentença para determinar a reintegração do autor no certame, participando nas demais etapas do concurso, declarando nulo o ato que o declarou inapto.

A sentença foi mantida intacta pela 2ª Câmara Cível do e.

Tribunal de Justiça deste Estado.

Desta forma, ante o trânsito em julgado, deverá a obrigação de fazer ser imediatamente cumprida.

Com relação aos honorários sucumbenciais, o v. acordão fixou a verba em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

Iniciado a liquidação, o exequente apresentou o valor no ID 56645245.

O executado no ID 65090560, alegando excesso de execução, tendo, na ocasião, apresentado planilha discriminada do valor a qual entende ser o devido.

O exequente anuiu com a quantia apresentada.

Sendo assim, em análise do cálculo apresentado pelo executado, verifico que este está em consonância com o decisum exequendo, bem como com a legislação em vigor.

Ademais, é de se ressaltar novamente, que a parte exequente anuiu com a quantia apresentada.

Portanto, não há nenhum impedimento para não ser homologado.

Isto Posto, ACOLHO a impugnação e HOMOLOGO o valor bruto de R$ 3.782,42 (três mil, setecentos e oitenta e dois reais e quarenta e dois sessenta e nove reais e setenta centavos), sendo R$ 185,93 (cento e oitenta e cinco reais e noventa e três centavos) a título de imposto de renda, e o valor líquido de R$ 3.596,52 (três mil, quinhentos e noventa e seis reais e cinquenta e dois centavos), referente aos honorários sucumbenciais.

Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do causídico do executado, ante o excesso de execução, em 10 % (dez por cento) sobre o proveito econômico por ele obtido (diferença entre o valor apresentado no cumprimento de sentença e o ora homologado), nos termos do artigo 85, §§ 1º e 3º, do Código de processo Civil.

Todavia, SUSPENDO a exigibilidade do pagamento, ante os benefícios da assistência judiciária gratuita concedida (art. 98, § 3º, CPC).

JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença.

SEM honorários sucumbenciais na fase executória.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

Com o trânsito em julgado: 1) INTIME-SE o executado para que junte aos autos o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 9quinze) dias; e; 2) Expeça-se a requisição de pequeno valor (RPV) ao executado para pagamento do valor homologado, no prazo de 60 (sessenta) dias, referente aos honorários advocatícios, separadamente.

Comprovado o depósito de pagamento, expeça-se alvará para levantamento.

Tudo cumprido e nada sendo requerido pelas partes, certifique e arquive-se com as cautelas legais.

Diligencie-se.

Vitória, na data da assinatura eletrônica.

Sayonara Couto Bittencourt Juíza de Direito
23/10/2024 16:02

Baixa Definitiva
23/10/2024 16:02

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem
23/10/2024 16:01

Transitado em Julgado em 18/07/2024 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0008-62 (APELADO) e JULIO CEZAR RAMOS PREZILIUS - CPF: *24.***.*15-16 (APELANTE).
18/07/2024 01:11

Decorrido prazo de JULIO CEZAR RAMOS PREZILIUS em 17/07/2024 23:59.
27/06/2024 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 17:01

Sentença confirmada em parte para JULIO CEZAR RAMOS PREZILIUS - CPF: *24.***.*15-16 (APELANTE)
20/05/2024 17:01

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (APELADO) e não-provido
14/05/2024 18:22

Juntada de Certidão - julgamento
14/05/2024 17:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/05/2024 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
23/04/2024 19:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/04/2024 21:25

Processo devolvido à Secretaria
13/04/2024 21:25

Pedido de inclusão em pauta
26/10/2023 08:35

Conclusos para despacho a RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
26/10/2023 08:35

Recebidos os autos
26/10/2023 08:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
26/10/2023 08:29

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
25/10/2023 16:44

Recebido pelo Distribuidor
25/10/2023 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/10/2023 17:38

Processo devolvido à Secretaria
23/10/2023 17:38

Determinação de redistribuição por prevenção
17/07/2023 06:59

Conclusos para despacho a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
17/07/2023 06:59

Recebidos os autos
17/07/2023 06:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível
17/07/2023 06:59

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
14/07/2023 18:59

Recebido pelo Distribuidor
14/07/2023 18:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/07/2023 16:12

Processo devolvido à Secretaria
14/07/2023 16:12

Determinação de redistribuição por prevenção
12/07/2023 09:29

Conclusos para despacho a RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
12/07/2023 09:29

Recebidos os autos
12/07/2023 09:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
11/07/2023 19:01

Recebidos os autos
11/07/2023 19:01

Recebido pelo Distribuidor
11/07/2023 19:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/07/2023 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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