12/05/2025 14:19

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 14:18

Transitado em Julgado em 30/04/2025 para MARCELO RICARDO TONON CUZZUOL - CPF: *89.***.*71-02 (REQUERENTE) e SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. - CNPJ: 00.***.***/0001-10 (REQUERIDO).
12/05/2025 14:16

Expedição de Certidão.
01/05/2025 01:35

Decorrido prazo de MARCELO RICARDO TONON CUZZUOL em 30/04/2025 23:59.
24/04/2025 01:52

Decorrido prazo de SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. em 22/04/2025 23:59.
11/04/2025 01:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2025 01:30

Juntada de Certidão
03/04/2025 00:08

Publicado Intimação - Diário em 03/04/2025.
03/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibiraçu - 1ª Vara Rua Mário Antônio Modenesi, 15, Fórum Desembargador Farias Santos, São Cristóvão, IBIRAÇU - ES - CEP: 29670-000 Telefone:(27) 32571395 PROCESSO Nº 5000644-50.2024.8.08.0022 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCELO RICARDO TONON CUZZUOL REQUERIDO: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.

Advogado do(a) REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 SENTENÇA Inspeção 2025.

Processo inspecionado.

Vistos.

Em síntese, o Autor relata que é cliente de longa data da Ré, porém, desde outubro de 2023, vem enfrentando problemas com seu receptor digital, sem que a situação tenha sido solucionada, apesar de inúmeras reclamações.

A empresa prometeu enviar técnicos e resolver o problema, mas nada foi feito.

Além disso, alega que continua pagando as faturas mesmo sem acesso ao serviço e que foi induzido a contratar um seguro para obter assistência, configurando venda casada.

Em sua contestação, a Ré alega que não fez a substituição do aparelho porque o Autor, além de possuir 06 (seis) receptores e relatar problemas em apenas um, subloca os equipamentos, o que infringe o contrato firmado entre as partes.

Argumenta, ainda, que essa prática dificulta a realização da visita técnica, uma vez que é necessária a presença de todos os aparelhos no mesmo domicílio para a devida manutenção. É o breve relato, apesar da desnecessidade, conforme preceitua o art. 38, da Lei n.º 9.099/1995.

Passo a fundamentar e decidir.

Para tanto, insta consignar o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, ao estabelecer a possibilidade de julgamento antecipado da lide: “Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas;” (…) Examinados os autos, constata-se que a causa já se encontra madura para seu julgamento, haja vista que as provas carreadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo, não havendo necessidade de produção de outras provas, fato este que autoriza, nos termos do dispositivo acima destacado, o julgamento antecipado da lide.

Entretanto, antes de adentrar o mérito, convém analisar as preliminares suscitadas.

Quanto a preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita, necessário ponderar que o acesso ao Juizado Especial Cível de primeiro grau independente do pagamento de custas, taxas ou emolumentos, na forma do disposto no art. 54 da Lei n.º: 9.099/95.

Desta forma, a análise de tal pedido é totalmente dispensável neste momento processual, cabendo as Turmas Recursais sua análise em sede de segundo grau de jurisdição.

Logo, afasto a preliminar arguida.

Ausente outras preliminares ou prejudiciais a serem analisadas e nulidades a serem suprimidas, passo diretamente ao mérito da situação conflitada.

Pois bem.

Há nos autos relação jurídica de consumo entre as partes (artigos 2º e 3º do CDC).

Em consequência, aplicável o microssistema instituído pela Lei n.º: 8.078/90.

Nesse passo, contudo, cumpre registar que a apreciação da controvérsia sob a ótica protetiva que informa a legislação consumerista não dispensa a parte autora de produzir prova mínima dos fatos constitutivos do direito que pretende ver reconhecido, ônus que lhe atribui o art. 373, inc.

I, do CPC.

No caso em tela, o Autor alega que não consegue usufruir dos serviços de “TV a cabo” contratado junto à Ré devido a falhas técnicas.

Por outro lado, a Ré sustenta que não conseguiu realizar o reparo porque o Autor não mantém todos os receptores no mesmo imóvel, o que inviabiliza a manutenção e contraria as regras contratuais do comodato, especialmente em razão da sublocação dos equipamentos.

Além disso, o Autor não comprova que os aparelhos estejam na mesma residência; ao contrário, sequer menciona a existência de muitos receptores, o que compromete a veracidade de suas alegações.

Ora, se o autor almeja o reparo, necessário se faz a regularização do consumo, conforme preceitua o art. 14, §3º, II do CDC: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Além disso, ainda que haja falha em um dos receptores, o Autor dispõe dos demais para usufruto do serviço contratado.

Desta forma, à míngua de comprovação dos fatos narrados, não havendo elementos probatórios mínimos para tipificar a conduta da Ré como ilícita, deve-se a presente ser julgada improcedente, assim como o pleito de indenização por danos morais decorrentes dos fatos, pois não configura falha na prestação de serviços.

Despiciendas, por supérfluas, outras tantas questões.

DISPOSITIVO: Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

Via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC.

Via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC.

Sem custas e honorários, nos termos da Lei n.º: 9.099/95.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Após, certifique-se o trânsito e, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Cumpra-se com as formalidades legais.

IBIRAÇU-ES, 31 de Março de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (assinado eletronicamente).
01/04/2025 14:17

Juntada de Acórdão
01/04/2025 13:52

Expedição de Mandado - Intimação.
01/04/2025 13:46

Expedição de Intimação - Diário.
31/03/2025 16:53

Julgado improcedente o pedido de MARCELO RICARDO TONON CUZZUOL - CPF: *89.***.*71-02 (REQUERENTE).
31/03/2025 16:53

Processo Inspecionado
18/12/2024 14:35

Conclusos para julgamento
18/12/2024 14:01

Audiência Una realizada para 17/12/2024 15:00 Ibiraçu - 1ª Vara.
17/12/2024 17:58

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
17/12/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 16:33

Juntada de Petição de contestação
13/12/2024 11:04

Decorrido prazo de SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. em 12/12/2024 23:59.
28/11/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 15:54

Conclusos para despacho
25/11/2024 15:54

Juntada de Certidão
19/11/2024 17:44

Juntada de Certidão
19/11/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 15:54

Audiência Una designada para 17/12/2024 15:00 Ibiraçu - 1ª Vara.
13/11/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 16:26

Conclusos para despacho
22/10/2024 16:26

Expedição de Certidão.
22/10/2024 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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