24/04/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 00:11

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE em 14/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:26

Publicado Intimação - Diário em 07/04/2025.
08/04/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 5000490-87.2023.8.08.0015 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DONATI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA IMPETRADO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE INTERESSADO: MUNICIPIO DE CONCEICAO DA BARRA Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893 Advogado do(a) IMPETRADO: LEANDRO SANTOS JUNIOR - ES35863 DESPACHO Diante de uma análise dos autos, verifiquei que a autoridade coatora cumpriu a determinação judicial, ainda que com atraso de 1 (um) dia, conforme registrado no ID nº 29912252.

A parte autora, por sua vez, requer a aplicação da multa diária aplicada pela decisão judicial de ID. 28333757.

Já o Ministério Público no ID. 50489215, manifestou-se pela intimação da autoridade coatora para explicar o atraso no cumprimento ou requerer sua exoneração, devendo comprovar o que alegar.

Diante do exposto, considerando o caráter coercitivo das astreintes, que visam garantir a eficácia das ordens judiciais, bem como a necessidade de garantir o contraditório antes da aplicação da deliberação, DETERMINO a intimação da autoridade coatora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente justificativa quanto ao atraso no cumprimento da ordem judicial, instruindo sua manifestação com os documentos que entender pertinentes.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, os autos deverão retornar conclusos para apreciação.

Cumpra-se.

Diligencie-se.

CONCEIÇÃO DA BARRA, data da assinatura eletrônica.

JUIZ DE DIREITO
03/04/2025 13:30

Expedição de Intimação eletrônica.
03/04/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 13:13

Conclusos para despacho
11/09/2024 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 19:00

Processo Inspecionado
05/06/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 15:27

Conclusos para despacho
18/09/2023 15:25

Decorrido prazo de Município de Conceição da Barra em 23/08/2023 23:59.
18/09/2023 15:21

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE em 25/08/2023 21:23.
15/09/2023 01:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCEICAO DA BARRA em 14/09/2023 23:59.
11/09/2023 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 22:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 21:23

Juntada de Certidão
17/08/2023 17:43

Expedição de Mandado - intimação.
17/08/2023 17:38

Expedição de Certidão.
17/08/2023 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 14:26

Processo Inspecionado
14/08/2023 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 14:45

Juntada de Petição de certidão - juntada
01/08/2023 16:06

Conclusos para despacho
01/08/2023 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 19:41

Expedição de intimação eletrônica.
20/07/2023 19:39

Expedição de Mandado.
20/07/2023 19:03

Processo Inspecionado
20/07/2023 19:03

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2023 16:20

Conclusos para decisão
13/07/2023 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 13:37

Expedição de intimação eletrônica.
11/07/2023 19:11

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 19:11

Processo Inspecionado
05/07/2023 15:07

Conclusos para decisão
05/07/2023 15:05

Expedição de Certidão.
27/06/2023 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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