27/06/2025 18:54

Juntada de Ofício
26/06/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 15:06

Juntada de Ofício
25/06/2025 13:43

Juntada de Certidão
18/06/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 16:50

Juntada de Ofício
18/06/2025 16:17

Transitado em Julgado em 29/05/2025 para AURORA CRISTINO DO NASCIMENTO - CPF: *32.***.*41-67 (REQUERIDO), LEA REGINA DO NASCIMENTO GONCALVES - CPF: *82.***.*39-78 (REQUERENTE) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CU
18/05/2025 01:45

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
18/05/2025 01:45

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
21/04/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 03:04

Decorrido prazo de LEA REGINA DO NASCIMENTO GONCALVES em 10/04/2025 23:59.
07/04/2025 18:25

Juntada de Certidão
07/04/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:07

Publicado Intimação - Diário em 03/04/2025.
03/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492569 PROCESSO Nº 5017927-47.2024.8.08.0035 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: LEA REGINA DO NASCIMENTO GONCALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: AURORA CRISTINO DO NASCIMENTO SENTENÇA / TERMO DE CURATELA DEFINITIVA Trata-se de ação de curatela movida por LEA REGINA DO NASCIMENTO GONCALVES em face de AURORA CRISTINO DO NASCIMENTO.

Ao que se depreende dos autos, a requerente narra ser NETA da requerida, bem como que fora constatado que uma moléstia grave a acometeu, de forma que não mais tem capacidade de gerir os atos da vida civil, de natureza negocial e patrimonial.

Assim, postulou autora pela decretação de curatela da parte requerida e a sua nomeação para exercê-la.

Laudo pericial atestando a PATOLOGIA da parte ré no id. 44361013.

Parecer favorável do Ministério Público no id.52161354. É, no essencial, o relatório.

Como é sabido, a curatela é um instituto criado com fim protetivo, que somente deve ser deferido em caráter extraordinário e proporcionalmente às necessidades e às circunstâncias de cada caso que é posto à apreciação do juízo.

Sobreleva mencionar, também, que análise rigorosa do conjunto probatório deve ser produzida atendendo-se sempre ao melhor interesse do(a) curatelanda, já que este diante de sua particular condição deve ser protegido. À luz dessa premissa, passo a analisar os elementos constantes nos autos.

Segundo o laudo pericial juntado no id. 44361013, a parte ré apresenta é acometida por Síndrome Demencial, sendo incapaz para cuidar de sua pessoa e de praticar os atos da vida civil, de forma definitiva.

Neste sentido, a jurisprudência: CIVIL.

INTERDIÇÃO JUDICIAL.

INCAPACIDADE COMPROVADA.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Comprovada através de laudo pericial e demais provas produzidas no processo, a incapacidade absoluta da interditanda para a prática dos atos da vida civil, têm como correta a sentença que decretou a sua interdição.

APELO IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. (TJPE,AC 45972 PE 97001620, Relator(a):, Fernando Ferreira, Julgamento: 26/08/2009, Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível, Publicação: 195).

Ressalto, por fim, que a audiência de entrevista tem se mostrado prescindível para a análise do pedido de curatela definitiva, especialmente em razão das dificuldades enfrentadas pelas partes para comparecerem, considerando que, em muitas ocasiões, encontram-se acamadas ou com graves debilidades.

Ademais, quando há comparecimento, o ato, na maioria das vezes, revela-se praticamente inútil.

Diante de tais circunstâncias, entendo que a supressão da fase de interrogatório não acarreta prejuízo às partes, tendo em vista que a prova pericial produzida nos autos demonstra ser um meio mais adequado e eficaz para auxiliar este juízo na análise dos requisitos necessários à curatela.

Convém ressaltar que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, em que o juízo não está obrigado a observar o critério da legalidade estrita, conforme previsto no parágrafo único do art. 723 do CPC, inexistindo qualquer impedimento para a adoção desta solução, que considero conveniente e oportuna.

Em reforço argumentativo, cito a jurisprudência dos Tribunais pátrios: APELAÇÃO.

Ação de interdição.

Recurso de um dos filhos do interditando como terceiro interessado.

Possibilidade.

A não realização do interrogatório do interditando não causa nulidade, já que a jurisprudência se manifesta pela desnecessidade de entrevista pessoal quando a situação clínica do interditando encontra-se expressamente atestada por laudo pericial.

A lei não obriga que todos os filhos figurem na ação de interdição do genitor e tampouco que todos sejam nomeados curador.

Ausência de nulidade.

Sentença correta.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, AC n. 1005720-68.2020.8.26.0344, rel.

Des.

Beretta da Silveira, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 21/9/2021) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DE FAMÍLIA.

INTERDIÇÃO.

AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA.

ART. 751 DO CPC.

DISPENSA DE REALIZAÇÃO PELO MAGISTRADO.

ADEQUAÇÃO.

SITUAÇÃO ESPECÍFICA DOS AUTOS QUE NÃO A RECOMENDAVA.

PERDA DOS MOVIMENTOS E FALA DO INTERDITANDO AFERIDOS POR PERÍCIA E POR DOCUMENTOS ACOSTADOS COM A PETIÇÃO INICIAL.

DESNECESSIDADE DE ADSTRIÇÃO A CRITÉRIO DE LEGALIDADE ESTRITA.

ART. 723, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

Constada a frágil condição de saúde do interditando e, em especial, a sua impossibilidade de expressar-se pela fala, atestada por perícia, revela-se inócuo e desnecessariamente dispendioso que o magistrado se desloque até sua residência para ouvi-lo (art. 751, § 1.º, CPC).

Assim, por não estar obrigado a observar o critério de legalidade estrita (art. 723, par. único, do CPC) e por considerar mais conveniente aos interesses e segurança do interditando, adequada se revela a decisão do magistrado em dispensar a sua ouvida.2.

Recurso conhecido e não provido. (TJPR, AC n. 0008182-48.2017.8.16.0069, rel.

Des.

Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, Décima Primeira Câmara Cível, j. 10/2/2020) Assim, mostram-se suficientes os elementos carreados aos autos para a formação do convencimento deste juízo.

Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido e decreto a curatela de AURORA CRISTINO DO NASCIMENTO - CPF: *32.***.*41-67; , qualificada nos autos, a declarando como pessoa que necessita de curatela, na forma do art. 84, § 1º da Lei nº 13.146/2015.

Nos termos do art. 755, I e § 1º, do CPC, nomeio-lhe curadora LEA REGINA DO NASCIMENTO GONCALVES - CPF: *82.***.*39-78 , que atuará como representante da requerida em todos os atos da vida civil elencados nos art. 1.782 do CC.

Dispenso a garantia da curatela em virtude da ausência de patrimônio de valor considerável pela requerida.

Lavre-se o termo independente de intimações, anotações e trânsito em julgado.

Determino a prestação de contas na forma requerida pelo MP.

Determino a inscrição da presente sentença no registro civil do curatelado, nos termos do art. 92 da Lei n. 6.015/1973 e o registro no Cartório competente, de acordo com o disposto no Código de Normas da CGJ-ES, bem como a publicação, em forma resumida, no DJe, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, conforme regra do art. 755, § 3º, do CPC.

Atribuo à presente força de mandado/ofício a ser cumprida pelo delegatário do Registro Civil das Pessoas Naturais competente, tão logo ocorrido a preclusão recursal, consignando que a parte está amparada pela AJG. É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e/ou liberação de direitos.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, permanecendo suspensa a exigibilidade, eis que beneficiária da AJG.

P.R.I.

Atendidas as determinações acima, arquivem-se.

SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO TERMO DE CURATELA DEFINITIVA.

Segue a curadora advertida que o presente não lhe confere poderes para livre movimentação das contas da curatelada, bem como, da disposição de qualquer bem presente e futuro da requerida, a título gratuito ou oneroso, sem prévia autorização deste juízo, salvo os recursos indispensáveis à sobrevivência cotidiana desta. ______________________________________ LEA REGINA DO NASCIMENTO GONCALVES - CPF: *82.***.*39-78.

Vila Velha/ES, 14 de março de 2025.

I.

SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito DEVERÁ O CURADOR ORA NOMEADO COMPARECER PRESENCIALMENTE À SECRETARIA DESTE JUÍZO PARA ASSINATURA DO TERMO DE CURATELA DEFINITIVA, MEDIANTE AGENDAMENTO PRÉVIO NO TELEFONE (27) 3357-4847, ENTRE 12H E 15H.

Acesse a CARTILHA DE ORIENTAÇÃO AOS CURADORES: https://www.mpdft.mp.br/portal/pdf/unidades/promotorias/profam/Cartilha_orientacao_curadores_MPDFT.pdf
01/04/2025 14:05

Expedição de Intimação eletrônica.
01/04/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 20:13

Julgado procedente o pedido de LEA REGINA DO NASCIMENTO GONCALVES - CPF: *82.***.*39-78 (REQUERENTE).
06/03/2025 17:15

Conclusos para decisão
24/02/2025 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 13:29

Conclusos para decisão
07/10/2024 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 14:42

Conclusos para decisão
18/09/2024 16:46

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
10/09/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 19:43

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 14:31

Conclusos para despacho
07/06/2024 13:11

Expedição de Certidão.
07/06/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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