17/04/2025 01:12

Decorrido prazo de GLEBMAR ANTONIO SANTOS TEIXEIRA JUNIOR em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 01:12

Decorrido prazo de DRRL REMOCOES LTDA ME em 16/04/2025 23:59.
10/04/2025 12:26

Publicado Intimação - Diário em 02/04/2025.
10/04/2025 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
04/04/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 01/04/2025.
04/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
03/04/2025 01:32

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 02/04/2025 23:59.
31/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0002516-26.2016.8.08.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GLEBMAR ANTONIO SANTOS TEIXEIRA JUNIOR REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, DRRL REMOCOES LTDA ME Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANA SILVA MOURA - ES26636 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado pelo artigo 38 da LJE.

Em síntese, o requerente vendeu informalmente seu veículo VW/Gol 1000I, ano/modelo 1996, ao Sr.

Hamilton Ferreira da Silva Júnior por R$ 8.000,00, com pagamento parcelado.

No entanto, o comprador foi assassinado em abril de 2016, e o veículo foi apreendido próximo ao local do crime.

O Requerente, ao saber do ocorrido, compareceu à delegacia para prestar esclarecimentos e solicitar a restituição do automóvel.

Após investigações, comprovou-se que ele não teve envolvimento no crime e que não havia justificativa para a manutenção da apreensão.

Diante disso, o delegado expediu um Auto de Entrega determinando a liberação do veículo sem custos.

Contudo, ao tentar retirar o automóvel do pátio da empresa responsável pelo recolhimento, DRRL REMOÇÕES LTDA-ME, o Requerente foi surpreendido com a cobrança de R$ 4.430,09 pelos serviços de estadia e remoção.

O valor corresponde a mais de 50% do preço do veículo, e o Requerente não possui condições financeiras para arcar com tal montante.

Assim, busca a isenção dessa cobrança, sob pena de perder definitivamente o bem.

Pois bem.

Ao examinar os autos, constato que foi deferida a tutela antecipada determinando a restituição do veículo, com a correspondente isenção de cobrança (ID 34898500 – Autos físicos, fls. 233, Vol. 2).

Nesse contexto, não se verificam nos autos elementos aptos a infirmar ou revogar a medida antecipatória concedida, razão pela qual converto-a em tutela definitiva, nos exatos termos em que foi deferida.

Ante o exposto, inexistindo outros pedidos, resolvendo o meritum causae, na forma do artigo 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais CONVERTENDO a tutela antecipada em definitiva para DETERMINAR que os requeridos se abstenham da cobrança dos valores discriminado nos autos, com a referida restituição do bem.

Sem custas ou honorários.

Transitado em julgado e inexistindo requerimentos ou pendências, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95.

FÁBIO COSTALONGA JÚNIOR JUIZ LEIGO SENTENÇA Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95.

Anchieta – ES, data da assinatura eletrônica.

ROMILTON ALVES VIEIRA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO
29/03/2025 15:51

Expedição de Intimação eletrônica.
29/03/2025 15:51

Expedição de Intimação eletrônica.
19/03/2025 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 14:35

Julgado procedente o pedido de GLEBMAR ANTONIO SANTOS TEIXEIRA JUNIOR - CPF: *34.***.*52-96 (REQUERENTE).
07/03/2025 08:52

Conclusos para julgamento
24/02/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 17:56

Juntada de Certidão
03/10/2024 16:50

Expedição de Certidão.
09/05/2024 05:14

Decorrido prazo de DRRL REMOCOES LTDA ME em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 05:14

Decorrido prazo de JULIANA SILVA MOURA em 08/05/2024 23:59.
30/04/2024 02:14

Publicado Intimação eletrônica em 30/04/2024.
30/04/2024 02:14

Publicado Intimação eletrônica em 30/04/2024.
29/04/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
29/04/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 16:14

Expedição de intimação eletrônica.
26/04/2024 16:14

Expedição de intimação eletrônica.
25/04/2024 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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