09/06/2025 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 01:11

Publicado Decisão em 07/04/2025.
08/04/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 0000535-65.2021.8.08.0010 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: JOLUCAR PNEUS LTDA -DECISÃO- Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANESTES S/A – BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de IDALMA CESAR DELATORRE, ALTAIR CESAR DA SILVA e CARLOS SISANEI LAZARINE TEBALDI, para recebimento de saldo referente à abertura de crédito junto ao exequente.

A empresa requerente alegou que a requerida foi liquidada/extinta voluntariamente e, por esse motivo, requereu o prosseguimento da ação em face de seus sócios, pleiteando prazo para retificação do polo passivo da lide a fim de incluí-los.

Por fim, solicitou a citação dos sócios da demandada.

Com a petição, anexou comprovante de inscrição e situação cadastral da ré na Receita Federal, demonstrando que a empresa está baixada, conforme ID n° 45258568.

Fora proferido decisão de ID n°49004513, determinando a intimação do exequente para comprovar que o sócio recebeu patrimônio líquido da empresa, eis que integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão depende intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios.

Instado o exequente, no ID n°49174886, alega que a decisão não merece prosperar, tendo em vista que a ré possui possui apenas um sócio e nos moldes na jurisprudência colacionada na decisão fora exatamente o que a exequente pleiteou em ID n° 45258566, vez que com a intimação dos sócios da empresa, eles poderão e deverão comprovar a forma de extinção e dissolução e patrimônio da sociedade , sendo o caso de determinar que seja estabelecido o procedimento de habilitação, reiterando a intimação do único sócio – Sr.

José Luiz Muruci Fora proferida Decisão de ID n°54896527, no qual indeferiu a sucessão processual sem que tenha demonstrado a efetiva transferência de patrimônio da sociedade Após várias diligências para a satisfação do débito, inclusive mediante penhora on-line via sistema SISBAJUD, os quais restaram inexitosas, veio aos autos petitório de ID n°61362662 pleiteando a parte exequente pela suspensão do presente feito.

Por fim vieram-me os autos conclusos É o breve relatório.

Passo, assim, a analisar o requerimento da parte exequente.

Em relação à suspensão do processo de execução por ausência de bens penhoráveis por parte do executado, a medida encontra respaldo legal no art. 921, III, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, prevê o parágrafo primeiro do referido codex que, nessa hipótese, cabe ao juiz suspender a execução pelo prazo de 01 (um) ano, suspendendo-se igualmente o prazo prescricional.

Nesse sentido, é a jurisprudência deste Sodalício Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO POR 01 ANO .

ART. 921, § 1º DO CPC.

NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ÔNUS DO EXEQUENTE .

INÉRCIA CONFIGURADA.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

RECURSO DESPROVIDO.

I .

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Banco Bradesco S.A. contra decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada, determinou a suspensão do processo executivo por 01 ano, conforme o art . 921, § 1º, do CPC, ante a inércia da parte recorrente em indicar os meios o prosseguimento da execução.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se houve inércia por parte do exequente na tentativa de localizar bens penhoráveis; (ii) verificar a legalidade da suspensão do processo por um ano e do início da contagem do prazo para prescrição intercorrente, conforme o art . 921, § 4º, do CPC.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O ônus de localizar bens penhoráveis recai sobre o exequente, que deve indicar meios efetivos para a satisfação do crédito, conforme o art . 798, II, c, do CPC.

A mera solicitação de "prosseguimento do feito" não supre essa obrigação. 4.

A jurisprudência consolidada estabelece que o Judiciário só atua subsidiariamente na busca de bens, cabendo ao exequente diligenciar, de forma ativa, para localizar patrimônio do executado passível de penhora .

A transferência desse ônus para o Judiciário é inadmissível. 5.

No caso, o agravante limitou-se a solicitar o prosseguimento do feito, sem indicar meios concretos de localização de bens, configurando inércia que justifica a suspensão da execução por 01 ano, com posterior arquivamento e início da contagem da prescrição intercorrente.

IV .

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

O exequente tem o ônus de diligenciar na localização de bens do devedor passíveis de penhora, e a mera solicitação de prosseguimento do feito, sem a apresentação de novos elementos, caracteriza inércia . 2.

A suspensão da execução por 01 ano, seguida do arquivamento e início do prazo de prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 1º e § 4º do CPC, é medida cabível diante da inércia do credor em indicar bens penhoráveis. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50027461420248080000, Relator.: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, 3ª Câmara Cível) Dessa forma, diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente no ID n°61362662 e determino a SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO do presente processo pelo prazo de 01 (um) ano, ante a ausência de bens penhoráveis por parte dos executados, suspendendo-se igualmente o prazo prescricional durante o período aludido.

Decorrido o prazo máximo de 01 (um) ano referenciado acima sem que sejam localizados os executados ou que sejam encontrados bens passíveis de penhora, arquivem-se os presentes autos (art. 921, §2°, CPC), com a ressalva de que os mesmos poderão ser desarquivados a qualquer momento para o prosseguimento da execução, caso sejam encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3°, CPC).

Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem qualquer manifestação da parte exequente, inicie-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente e, caso verificada, nos termos da Súmula 150, do STF, que prevê que a mesma ocorrerá no prazo da prescrição da ação (03 anos), retornem-me os autos conclusos para extinção do processo de execução, consoante art. 924, V, do CPC.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Diligencie-se com formalidades legais.

Bom Jesus do Norte- ES, 19 de março de 2025 MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito
03/04/2025 13:48

Expedição de Intimação Diário.
02/04/2025 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025 13:40

Processo Suspenso por Execução Frustrada
16/01/2025 13:46

Conclusos para despacho
16/01/2025 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 04:40

Decorrido prazo de THIAGO STANZANI FONSECA em 23/09/2024 23:59.
22/08/2024 17:12

Conclusos para despacho
22/08/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 23:14

Processo Inspecionado
20/08/2024 23:14

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 02:27

Decorrido prazo de THIAGO STANZANI FONSECA em 24/07/2024 23:59.
25/06/2024 17:53

Conclusos para despacho
21/06/2024 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 05:15

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SANTO em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 05:15

Decorrido prazo de THIAGO STANZANI FONSECA em 15/04/2024 23:59.
18/03/2024 14:23

Conclusos para despacho
18/03/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 16:21

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2021

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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