13/05/2025 11:48

Transitado em Julgado em 05/05/2025 para BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 01.***.***/0001-89 (AUTOR).
06/05/2025 00:05

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 05/05/2025 23:59.
04/04/2025 00:01

Publicado Sentença em 04/04/2025.
04/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 0008147-27.2012.8.08.0024 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) AUTOR: JOSE GERALDO CORREA - SP143300 REU: GENY CAETANO SANTANA SENTENÇA Cuida-se de ação de busca e apreensão com base em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, nos termos previstos no Decreto-Lei nº 911/1969, com as modificações promovidas pela Lei nº 10.931/2004, proposta por BV FINANCEIRA S.A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra GENY CAETANO SANTANA, na qual se pleiteia a recuperação judicial do bem móvel alienado e, não havendo a purgação da mora no prazo legal, a consolidação plena da posse em favor da instituição financeira.

Consoante se depreende da petição inicial, a parte autora celebrou com o requerido, em 15 de fevereiro de 2008, contrato de financiamento no montante de R$ 19.195,68 (dezenove mil, cento e noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos), garantido pela alienação fiduciária do veículo automotor Chevrolet Corsa Hatch Super 1.0, ano/modelo 1996/1996, placa MP19550, chassis nº 9BGSD68ZTC818678.

Ocorre que, segundo alegado, o requerido tornou-se inadimplente a partir da parcela com vencimento em 15 de setembro de 2009, permanecendo em mora até a última parcela vencida em fevereiro de 2012, conforme demonstrativo de débito atualizado até 06 de março de 2012, alcançando o total de R$ 34.468,20 (trinta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos).

A parte autora ainda demonstrou ter promovido a notificação extrajudicial do devedor por meio de correspondência devidamente entregue em 13 de julho de 2011, o que, à luz do que dispõe o artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, configura a constituição do devedor em mora para todos os efeitos legais, sendo suficiente a comprovação do envio e recebimento do aviso de cobrança extrajudicial.

Regularmente citado, o requerido não apresentou contestação.

Relatado, passa-se ao julgamento de mérito.

Com fundamento no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/04, é garantido ao credor fiduciário o direito de promover ação de busca e apreensão do bem móvel, mediante demonstração da mora do devedor, sendo-lhe facultado, uma vez cumprida a liminar e não ocorrendo a purgação do débito no prazo legal de cinco dias úteis, consolidar-se na posse plena e exclusiva do bem.

Tais condições foram efetivamente preenchidas nos autos: a mora foi devidamente constituída; a notificação foi entregue; e o devedor, mesmo citado, quedou-se inerte.

No que se refere ao pedido de autorização para o uso de força coercitiva estatal, tal como o reforço policial ou ordem de arrombamento, constata-se que este perdeu seu objeto, porquanto a apreensão do bem foi concretizada, sendo desnecessário o deferimento da medida extraordinária, a qual pressupõe resistência ao cumprimento do mandado judicial.

Quanto aos ônus da sucumbência, aplica-se o disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual os honorários devem ser fixados entre dez e vinte por cento sobre o valor atualizado da causa.

Tendo em vista a natureza da demanda, a revelia da parte requerida e o grau de zelo profissional, fixo a verba honorária em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa atualizado.

Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por BV FINANCEIRA S.A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, para: a) Confirmar a busca e apreensão do veículo automotor Chevrolet Corsa Hatch Super 1.0, ano/modelo 1996/1996, placa MP19550, chassis nº 9BGSD68ZTC818678; b) Declarar consolidada a posse plena e definitiva do bem em favor da parte autora, ante o não exercício, pela parte ré, do direito à purgação da mora no prazo legal; c) Prejudicado o pedido de reforço policial, por perda superveniente de objeto; d) Condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85 do CPC.

P.R.I.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
02/04/2025 13:50

Expedição de Intimação Diário.
02/04/2025 13:07

Julgado procedente o pedido de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 01.***.***/0001-89 (AUTOR).
26/02/2025 12:14

Conclusos para decisão
21/02/2025 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 14:06

Juntada de Certidão
26/09/2024 17:13

Expedição de Certidão.
26/09/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 22:51

Conclusos para despacho
13/11/2023 22:50

Juntada de Certidão
01/09/2023 03:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 13:02

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 14:15

Conclusos para despacho
12/07/2023 14:14

Juntada de Certidão
13/03/2023 20:13

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 08/03/2023 23:59.
24/02/2023 09:16

Expedição de intimação eletrônica.
10/10/2022 11:20

Expedição de Certidão.
29/09/2022 17:29

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2012

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000090-27.2019.8.08.0007

Sonia Maria Reis Alves da Silva

Estado do Espirito Santo

Advogado: Sonia Maria Candida

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 22/01/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000032-46.2024.8.08.0044

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Marcelo Galimberti

Advogado: Keler Cristina Braun

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 09/01/2024 12:29

Exibir Processo

Processo nº 0001792-94.2023.8.08.0030

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Marcio Fiorot Seibert

Advogado: Fabricio Peres Sales

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/05/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001787-43.2025.8.08.0021

Shoping e Confeccoes Q Joia LTDA

Alice Loyola da Silva Vieira

Advogado: Matheus Carnetti Caetano

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/02/2025 10:04

Exibir Processo

Processo nº 5009433-95.2025.8.08.0024

Cecilia de Fatima Demuner Sicupira

Agnaldo Jonas Junior Industria e Comerci...

Advogado: Aldir Manoel de Almeida

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/03/2025 10:14

Exibir Processo