15/05/2025 18:01

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 16:24

Transitado em Julgado em 13/05/2025 para ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (REQUERIDO).
18/04/2025 00:02

Decorrido prazo de JOSE OSMAR DE MARTIN em 16/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 15/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:15

Publicado Intimação - Diário em 01/04/2025.
08/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 2ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0002193-58.2017.8.08.0045 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE OSMAR DE MARTIN REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SENTENÇA (visto em inspeção) Relatório dispensado conforme regulamenta o artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, autorizado pelo artigo 27 da Lei nº 12.153/2009.

Inicialmente, retomo a tramitação processual do feito, tendo em vista a formação de tese vinculante sobre a matéria, autuada no Superior Tribunal de Justiça sob o nº 986.

Adentrando ao mérito da demanda, destaco que a controvérsia dos autos abrange a identificação da legalidade acerca da inclusão das tarifas de uso do sistema de transmissão e de distribuição de energia elétrica proveniente da rede básica de transmissão na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias Prestações de Serviços (ICMS).

A esse respeito, pontuo que o ICMS é o imposto que incide sobre a circulação de bens.

Por conta disso, discutiu-se largamente se as referidas tarifas integrariam a base de cálculo do referido tributo sobre energia elétrica.

Nesse passo, após longo debate na jurisprudência, o Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu que “a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, ‘a’, da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS”.

Insta rememorar que esta decisão foi prolatada pelo Superior Tribunal de Justiça como Precedente Vinculantei.

Desse modo, prestigiando o sistema de precedentes vinculantes, curvo-me a este entendimento, transpondo-o ao caso concreto sub judice, concluindo que as tarifas de uso do sistema de transmissão e de distribuição de energia elétrica devem compor a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias Prestações de Serviços da energia elétrica consumida pela parte autora, devendo ser rejeitada a pretensão autoral.

Como o entendimento aqui aplicado decorre de precedente de observância obrigatória, cabe o julgamento do feito por improcedência liminar, o que passo a fazer com fulcro no artigo 332, inciso II, do Código de Processo Civil.

Importa registrar, ainda, que a jurisprudência das Cortes Superiores é pacífica acerca da prescindibilidade do trânsito em julgado para a aplicação dos precedentes qualificados de recurso repetitivo e repercussão geral.

Vejamos: “[...].

A Corte Especial orienta que ‘tanto os julgados do STJ quanto os do STF já firmaram entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral’ (...). [...]”. (AgInt nos EREsp n. 1.842.390/SC, 2ª Seção, DJe 02/06/2023) A propósito, é o que disciplina o Código de Processo Civil: “Art. 1.040.

Publicado o acórdão paradigma: [...]; III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; [...]”.

Ante todo o exposto, julgo liminarmente improcedente a pretensão autoral, nos termos do artigo 332, inciso II, do Código de Processo Civil e, via de consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, assim o fazendo com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Conforme dispõem os artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995, autorizados pelo artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, não há que se falar, neste primeiro grau de jurisdição, em pagamento de custas processuais ou em condenação da parte sucumbente nas verbas de honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

São Gabriel da Palha, ES, datado e assinado eletronicamente.

JOÃO CARLOS LOPES MONTEIRO LOBATO FRAGA Juiz Substituto ihttps://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=986&cod_tema_final=986
30/03/2025 08:18

Expedição de Intimação eletrônica.
30/03/2025 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 04:58

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
23/07/2024 19:25

Julgado improcedente o pedido de JOSE AUGUSTO NETO (REQUERENTE).
12/07/2024 14:25

Conclusos para julgamento
09/06/2024 21:40

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2024 21:40

Processo Inspecionado
19/03/2024 17:53

Conclusos para despacho
19/03/2024 17:34

Juntada de Certidão
28/10/2023 11:33

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 16:39

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2017

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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