29/06/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 26/06/2025.
29/06/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5000393-96.2018.8.08.0004 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ANCHIETA EXECUTADO: JOSE FRANCISCO DOURO Advogado do(a) EXECUTADO: ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR - ES9597 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Anchieta - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Decisão id nº 70249980, a seguir transcrita: "Trata-se de ação de execução fiscal de dívida ativa ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ANCHIETA em face do executado JOSÉ FRANCISCO DOURO.

De proêmio registra-se que a petição acostada ao n. 48058188, modificou a sentença prolatada (id. 41284650), para acolher a exceção de pré-executividade, extinguindo a execução mediante satisfação do débito (art. 924, II e art. 925, ambos do CPC) e determinar o desbloqueio SISBAJUD do valor de R$ 691,67 (seiscentos e noventa e um reais e sessenta e sete centavos), conforme depreende-se do decisum de id. 62374420.

Nesse contexto, o executado opôs embargos de declaração (id. 63374322) aduzindo vício de contradição na decisão embargada (id. 62374420).

Sustenta, em síntese, que apesar do desbloqueio (i) a decisão embargada determinou a transferência da quantia de R$ 1.338,42 (mil trezentos e trinta e oito reais e quarenta e três centavos), em favor do embargado; (ii) ao passo que, rejeita a cobrança de valor remanescente, o qual entende contemplar a referida quantia, firmando que “A mora processual ou do próprio exequente não podem ser causa de exigência adicional e indevida por parte do exequente a que o executado não tenha dado causa”, conforme extrai-se decisão (id. 62374420). É o breve relatório.

DECIDO.

Os embargos declaratórios, espécie recursal prevista no artigo 944, inciso IV, do Código de Processo Civil – CPC e disciplinada pelas disposições dos artigos 1.022 e seguintes do mesmo códex e pelo artigo 48 e seguintes da Lei 9.009/1995, são cabíveis exclusivamente para correção de errores in procedendo, ou seja, vícios formais da decisão, dentre os quais se inclui a contradição, a qual representaria, contudo, a falta de clareza inerente à justaposição de fundamentos antagônicos.

Isto é, diz respeito à “incongruência lógica entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o intérprete de apreender adequadamente a fundamentação dada”1. À vista disso, observa-se que os argumentos apresentados trata-se de mera irresignação com o conteúdo da decisão recorrida.

Isso porque, no caso dos presentes autos, o valor de R$ 1.338,42 (mil trezentos e trinta e oito reais e quarenta e dois centavos) constituiu o montante devido para satisfação da execução do débito exequendo, conforme mencionado no decisum e detalhado no ID. 22940023.

Logo, o bloqueio e posterior transferência do referido valor em favor do exequente, configura condição sine qua non para cumprimento da obrigação, isto é, extinção da execução mediante satisfação do débito (art. 924, II e art. 925 do CPC).

Desta forma, CONHEÇO dos embargos de declaração (id. 63374322), contudo NEGO-LHES PROVIMENTO.

Intime-se. 1 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel.

Novo Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Comum.

Vol. 2. 2ª Ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais. 2016.

P. 550.

ANCHIETA-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito ANCHIETA-ES, 24 de junho de 2025.

NEDIA SALLES MARTINS Diretor de Secretaria
24/06/2025 13:42

Expedição de Intimação eletrônica.
24/06/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 15:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/04/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 13:28

Conclusos para decisão
02/04/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5000393-96.2018.8.08.0004 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ANCHIETA EXECUTADO: JOSE FRANCISCO DOURO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CLAUDIA CRUZ DE SOUZA - ES27670 Advogado do(a) EXECUTADO: ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR - ES9597 DESPACHO Chamo o feito à ordem para incluir o espelho do sisbajud.

Intimem-se as partes da decisão proferida.

Diligencie-se.

ANCHIETA-ES, [data da assinatura eletrônica].
31/03/2025 17:33

Expedição de Intimação Diário.
17/02/2025 23:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/02/2025 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 11:37

Conclusos para despacho
05/02/2025 18:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/02/2025 18:47

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
25/10/2024 12:26

Conclusos para decisão
22/10/2024 13:23

Expedição de Certidão.
23/08/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 21:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 16:07

Acolhida a exceção de pré-executividade
27/06/2024 15:40

Processo Inspecionado
28/02/2024 14:57

Conclusos para despacho
22/11/2023 03:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANCHIETA em 21/11/2023 23:59.
15/11/2023 01:27

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DOURO em 14/11/2023 23:59.
24/10/2023 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 08:50

Conclusos para despacho
12/09/2023 22:34

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
30/08/2023 18:23

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 11:32

Conclusos para despacho
30/08/2023 11:31

Juntada de Certidão
30/08/2023 11:27

Juntada de Certidão
07/08/2023 10:00

Expedição de carta postal - intimação.
12/07/2023 02:03

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA CRUZ DE SOUZA em 11/07/2023 23:59.
15/06/2023 15:05

Expedição de intimação eletrônica.
25/04/2023 10:42

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 14:41

Conclusos para despacho
20/03/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 07:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANCHIETA em 28/02/2023 23:59.
30/01/2023 16:38

Expedição de intimação eletrônica.
30/01/2023 16:29

Juntada de
11/11/2022 17:59

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 17:35

Conclusos para despacho
28/10/2022 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 17:11

Expedição de intimação eletrônica.
12/09/2022 18:17

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 09:21

Conclusos para despacho
04/08/2022 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2022 16:58

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA CRUZ DE SOUZA em 14/06/2022 23:59.
20/05/2022 07:55

Expedição de intimação eletrônica.
03/05/2022 16:46

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 09:35

Conclusos para julgamento
03/05/2022 09:34

Expedição de Certidão.
14/12/2021 13:37

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DOURO em 13/12/2021 23:59.
03/12/2021 12:47

Juntada de Petição de certidão - juntada
05/10/2021 16:35

Expedição de carta postal - intimação.
05/10/2021 11:05

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 17:36

Conclusos para despacho
24/09/2021 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2021 17:00

Expedição de intimação eletrônica.
01/09/2021 16:59

Expedição de Certidão.
13/08/2021 14:36

Processo Inspecionado
12/08/2021 17:54

Conclusos para despacho
16/07/2021 17:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANCHIETA em 04/02/2021 23:59.
17/12/2020 17:25

Expedição de intimação eletrônica.
17/12/2020 17:24

Juntada de Petição de certidão - juntada
17/08/2020 15:25

Conclusos para despacho
29/01/2020 09:57

Expedição de carta postal - citação.
24/01/2020 11:40

Expedição de Outros documentos.
12/05/2019 09:14

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2019 09:03

Conclusos para despacho
28/02/2019 09:02

Expedição de Certidão.
04/09/2018 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2018

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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