01/05/2025 00:14

Decorrido prazo de BELL MASTER LOGISTICA LTDA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:14

Decorrido prazo de ANA SELMA ALVES MARVILA MORAES em 30/04/2025 23:59.
10/04/2025 16:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2025 00:02

Publicado Sentença - Carta em 03/04/2025.
04/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 0002736-47.2020.8.08.0048 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: ANA SELMA ALVES MARVILA MORAES SUSCITADO: ANTONIO NICOLIELO MENDES, SUELI NICOLIELO, BELL MASTER LOGISTICA LTDA Advogados do(a) SUSCITANTE: EUSEBIO VIZEU ALEXANDRE FERREIRA - ES5652, LUIZ GUSTAVO FERREIRA NUNES - ES25239 Advogados do(a) SUSCITADO: FERNANDO BRANDAO WHITAKER - SP105692, GUSTAVO ABRAO IUNES - SP261510 Advogado do(a) SUSCITADO: FERNANDO BRANDAO WHITAKER - SP105692 Sentença Serve este ato como mandado/carta/ofício.

Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposto por ANA SELMA ALVES MARVILA MORAES ME em face de BEL MASTER LOGISTICA LTDA, ANTONIO NICOLIELO MENDES e SUELI NICOLIELO, objetivando alcançar o patrimônio pessoal dos sócios para satisfação de crédito originado de duplicata.

O incidente foi distribuído por dependência aos autos principais nº 00027364720208080048, tendo como valor da causa R$20.620,30 (vinte mil seiscentos e vinte reais e trinta centavos).

A parte autora sustenta, em síntese, que é credora da empresa requerida, tendo esta emitido duplicata sem lastro comercial em 2003, caracterizando abuso da personalidade jurídica.

O requerido ANTONIO NICOLIELO MENDES foi devidamente citado e apresentou defesa, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, impugnando os fundamentos do pedido de desconsideração.

Quanto à requerida SUELI NICOLIELO, houve tentativa de citação via AR em 09/03/2020, tendo o aviso sido assinado por terceiro de nome Cláudio, conforme certidão de fl. 132-v dos autos físicos.

Desde então, não houve qualquer manifestação nos autos a respeito dessa citação irregular, mantendo-se inerte a parte autora quanto à promoção de nova tentativa de localização da requerida. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, cumpre analisar a situação processual distinta dos requeridos.

Em relação ao requerido ANTONIO NICOLIELO MENDES, a angularização processual se completou regularmente, tendo ele exercido plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois documentalmente comprovada sua condição de sócio à época dos fatos.

No mérito, o pedido de desconsideração encontra amparo no art. 50 do Código Civil, que autoriza a medida em caso de abuso da personalidade jurídica.

Como ensina Fábio Ulhoa Coelho "A desconsideração da personalidade jurídica é instrumento de coibição do mau uso da pessoa jurídica; pressupõe, portanto, o mau uso desta.

O credor da sociedade que pretende a sua desconsideração deverá fazer prova do abuso de forma ou de direito". (Curso de Direito Comercial, vol. 2, 24ª ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 55): No caso, restou demonstrado que a empresa emitiu duplicata sem lastro comercial, caracterizando abuso da personalidade jurídica e desvio de finalidade, autorizando a desconsideração em relação ao referido sócio.

Quanto à requerida SUELI NICOLIELO, verifica-se que a citação não se aperfeiçoou, tendo o AR sido assinado por terceiro.

Como ensina Humberto Theodoro Júnior, "a citação é ato essencial do processo, sem o qual não se completa a relação processual.

Sua falta ou nulidade contamina todo o processo" (Curso de Direito Processual Civil, vol.

I, 65ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 589). É ônus do autor promover a citação do réu, nos termos do art. 240, §2º do CPC.

No caso, mesmo ciente da irregularidade na citação, a parte autora manteve-se inerte, não promovendo qualquer diligência para localização da requerida, impondo-se a extinção do processo em relação a ela, por ausência de pressuposto processual.

DISPOSITIVO Pelo exposto, quanto ao requerido ANTONIO NICOLIELO MENDES, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa BEL MASTER LOGISTICA LTDA, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, autorizando que a execução prossiga em face de seus bens particulares.

Quanto à requerida SUELI NICOLIELO, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV do CPC, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.

CONDENO o requerido ANTONIO NICOLIELO MENDES ao reembolso de 50% das custas iniciais já adiantadas pela parte autora e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SERRA-ES, 27 de março de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Ofício DM nº 0294/2025
01/04/2025 14:21

Expedição de Intimação - Diário.
31/03/2025 06:03

Julgado procedente em parte do pedido de ANA SELMA ALVES MARVILA MORAES - CPF: *17.***.*53-70 (SUSCITANTE).
28/08/2024 16:59

Conclusos para julgamento
28/08/2024 16:58

Expedição de Certidão.
23/08/2024 18:21

Expedição de Certidão.
29/05/2024 04:28

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO FERREIRA NUNES em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 07:15

Decorrido prazo de FERNANDO BRANDAO WHITAKER em 27/05/2024 23:59.
16/05/2024 05:28

Decorrido prazo de EUSEBIO VIZEU ALEXANDRE FERREIRA em 15/05/2024 23:59.
15/05/2024 13:25

Juntada de Petição de indicação de prova
08/05/2024 01:19

Publicado Intimação eletrônica em 08/05/2024.
08/05/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
07/05/2024 07:56

Juntada de
06/05/2024 17:32

Expedição de intimação eletrônica.
06/05/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 19:15

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 08:52

Conclusos para despacho
04/09/2023 08:51

Expedição de Certidão.
10/06/2023 10:15

Juntada de Petição de réplica
25/05/2023 08:58

Expedição de intimação eletrônica.
20/03/2023 14:06

Decorrido prazo de EUSEBIO VIZEU ALEXANDRE FERREIRA em 15/02/2023 23:59.
02/03/2023 11:11

Decorrido prazo de FERNANDO BRANDAO WHITAKER em 15/02/2023 23:59.
09/02/2023 12:47

Publicado Intimação - Diário em 08/02/2023.
09/02/2023 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
09/02/2023 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
08/02/2023 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 12:13

Juntada de
06/02/2023 14:14

Apensado ao processo 0012133-29.2003.8.08.0048
06/02/2023 13:30

Expedição de intimação - diário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2020

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5019664-90.2021.8.08.0035

Anndrey Santos de Paiva

Neuracy da Silva Santos

Advogado: Hugo Felipe Longo de Souza

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/12/2021 16:23

Exibir Processo

Processo nº 5013184-57.2024.8.08.0014

Soma-Schiffler Empreendimentos Imobiliar...

Jefferson da Silva Passos

Advogado: Sara Mendonca Santos Costa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/11/2024 12:51

Exibir Processo

Processo nº 5000814-82.2024.8.08.0099

Estado do Espirito Santo

Serra Atacado e Distribuidora de Aliment...

Advogado: Celio de Carvalho Cavalcanti Neto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 29/11/2024 11:03

Exibir Processo

Processo nº 5010985-23.2025.8.08.0048

Marcio Henrique Alves Guerini

Claro S.A.

Advogado: Jose Henrique Cancado Goncalves

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 02/04/2025 17:09

Exibir Processo

Processo nº 5010823-28.2025.8.08.0048

Sebastiao Rodrigues da Cunha Neto

Localiza Fleet S.A.

Advogado: Fernando de Castro Santos Ramos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 01/04/2025 19:52

Exibir Processo