08/06/2025 01:17

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 01:17

Decorrido prazo de TIM S A em 06/06/2025 23:59.
23/05/2025 03:21

Decorrido prazo de WILLIAM DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 03:19

Publicado Intimação - Diário em 15/05/2025.
23/05/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
21/05/2025 00:53

Publicado Intimação - Diário em 15/05/2025.
21/05/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
19/05/2025 00:47

Publicado Intimação - Diário em 15/05/2025.
19/05/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5002031-95.2023.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: WILLIAM DOS SANTOS DE OLIVEIRA INTERESSADO: TIM S A, CLARO S.A.

Advogado do(a) INTERESSADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768 Advogado do(a) INTERESSADO: JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680 Nome: WILLIAM DOS SANTOS DE OLIVEIRA Endereço: Rua Algas Marinhas, 121, próximo ao vale do amanhecer, São Conrado, VILA VELHA - ES - CEP: 29124-065 Nome: TIM S A Endereço: Rua Fonseca Teles, 18, São Cristóvão, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20940-200 Nome: CLARO S.A.

Endereço: Avenida Jerônimo Monteiro, 174, 2 pavimento-Sobreloja, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-001 DECISÃO Cumpra-se a presente servindo de Carta/Mandado de Citação/Intimação.

Compulsando os autos, verifica-se que a sentença ID nº 31138152 determinou obrigação de fazer à Executada, nos seguintes termos: “b) O 2º Requerido – CLARO (operadora receptora) providencie as medidas administrativas de praxe para a concretização da portabilidade, reativando a linha em questão, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitado até 10.000,00, em caso de descumprimento. ” Nesse contexto, a parte exequente informa no ID nº 37559723 e na petição ID nº 37559723 que a linha não foi ativada junta a CLARO, junta aos autos comprovante de protocolo junto a empresa e requerer a conversão da obrigação em perdas e danos.

Despacho ID nº 63518130, o juízo determinou a intimação da executada para ciência e manifestação em 05 dias quanto a petição ID nº 41668114, em que a parte autora informa que compareceu em loja da CLARO momento em que lhe foi informado que a linha (27) 98847-6715 não está ativa.

Em nova petição ID nº 67052020 a executada CLARO afirma que: "[...] a linha encontrava-se ativa, foi realizado contato telefônico com o Autor, a fim de determinar qual modalidade ele gostaria que a linha fosse configurada ( pré ou pós paga) Todavia, o Autor informou expressamente seu desinteresse na reativação da linha, sob a justificativa da demora no cumprimento da obrigação [...]" Pois bem, restou evidenciado nos autos o não cumprimento da obrigação de fazer estabelecida em sentença, uma vez que a sentença foi proferida em setembro de 2023 e em novembro de 2024 o autor ainda não tinha conseguido ativar a linha junto a empresa CLARO que em abril de 2025, afirma que o autor não tem mais interesse na obrigação ante o decurso de prazo.

Assim, ante o não cumprimento da obrigação, na forma do art. 499 do NCPC, entendo pela conversão da supracitada obrigação de fazer em perdas e danos, devendo a parte executada indenizar a parte exequente no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), tendo em vista que o autor perdeu o número de telefone, ante a não reativação da sua linha .

Ante o exposto, na forma do art. 499 CPC/15, defiro o pleito do Requerido e converto a obrigação de fazer em perdas e danos, devendo o executado efetuar em 15 (quinze) dias o ressarcimento ao Requerente no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de correção monetária (IPCA) e juros legais (SELIC, com dedução do índice de atualização monetária estipulado), ambos até a data do efetivo pagamento, conforme Lei n° 14.905/2024, devendo a obrigação de pagar ser cumprida em 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer nas penalidades do artigo 523, §1º do CPC/15.

Intimem-se.

Diligencie-se.

VILA VELHA-ES, 12 de maio de 2025.

INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito
13/05/2025 13:50

Expedição de Intimação - Diário.
13/05/2025 13:50

Expedição de Intimação - Diário.
13/05/2025 13:50

Expedição de Intimação - Diário.
12/05/2025 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 12:59

Conclusos para despacho
11/04/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 00:03

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 09/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 02/04/2025.
06/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492686 PROCESSO Nº 5002031-95.2023.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: WILLIAM DOS SANTOS DE OLIVEIRA INTERESSADO: TIM S A, CLARO S.A.

Advogado do(a) INTERESSADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768 Advogado do(a) INTERESSADO: JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680 DESPACHO 1) Intime-se a CLARO para ciência e manifestação em 05 dias quanto a petição ID nº 41668114, em que a parte autora informa que compareceu em loja da CLARO momento em que lhe foi informado que a linha (27) 98847-6715 não está ativa. 2) Diligencie-se.

VILA VELHA-ES, 19 de fevereiro de 2025.

INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito
31/03/2025 17:34

Expedição de Intimação - Diário.
19/02/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 12:44

Conclusos para despacho
05/11/2024 12:43

Juntada de Certidão
04/11/2024 12:36

Juntada de Aviso de Recebimento
23/10/2024 17:16

Expedição de carta postal - intimação.
17/10/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 17:33

Conclusos para despacho
29/08/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 10:27

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 19/08/2024 23:59.
31/07/2024 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 13:21

Conclusos para despacho
22/04/2024 13:18

Juntada de Certidão
17/04/2024 18:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/04/2024 18:17

Juntada de Certidão
24/02/2024 01:24

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024 01:23

Decorrido prazo de TIM S A em 23/02/2024 23:59.
09/02/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 14:45

Juntada de Aviso de Recebimento
06/02/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 13:29

Juntada de Certidão
26/01/2024 16:12

Expedição de carta postal - intimação.
12/12/2023 17:59

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 17:12

Conclusos para despacho
08/12/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 18:37

Juntada de Certidão
28/11/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2023 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 18:10

Transitado em Julgado em 24/11/2023 para CLARO S.A. - CNPJ: 40.***.***/0001-47 (REQUERIDO).
23/11/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 03:20

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 03:18

Decorrido prazo de TIM S A em 21/11/2023 23:59.
23/10/2023 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 18:30

Juntada de Certidão
21/09/2023 16:25

Juntada de Certidão
21/09/2023 16:19

Juntada de Certidão
21/09/2023 13:40

Julgado procedente em parte do pedido de WILLIAM DOS SANTOS DE OLIVEIRA - CPF: *11.***.*87-53 (REQUERENTE).
22/06/2023 12:30

Conclusos para julgamento
22/06/2023 04:11

Audiência Conciliação realizada para 20/06/2023 16:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
20/06/2023 17:55

Expedição de Termo de Audiência.
19/06/2023 17:13

Juntada de Petição de contestação
19/06/2023 17:05

Juntada de Petição de carta de preposição
19/06/2023 12:02

Juntada de Petição de contestação
19/06/2023 09:23

Juntada de Petição de carta de preposição
15/06/2023 17:35

Processo Inspecionado
15/06/2023 15:21

Conclusos para despacho
04/04/2023 09:22

Juntada de Petição de habilitações
23/02/2023 14:37

Expedição de citação eletrônica.
23/02/2023 14:37

Expedição de Certidão - citação.
17/02/2023 17:00

Não Concedida a Antecipação de tutela a WILLIAM DOS SANTOS DE OLIVEIRA - CPF: *11.***.*87-53 (REQUERENTE)
03/02/2023 11:08

Juntada de Petição de habilitações
02/02/2023 15:25

Conclusos para decisão
30/01/2023 16:34

Expedição de Certidão.
26/01/2023 12:23

Audiência Conciliação designada para 20/06/2023 16:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
26/01/2023 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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