18/06/2025 12:45

Conclusos para despacho
17/06/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 04:48

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DE MUNIZ FREIRE em 11/06/2025 23:59.
09/06/2025 00:30

Publicado Intimação - Diário em 04/06/2025.
09/06/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 5001102-22.2024.8.08.0037 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INTERESSADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DE MUNIZ FREIRE INTERESSADO: MUNICIPIO DE MUNIZ FREIRE Advogados do(a) INTERESSADO: LUCIANA ANDRADE DADALTO - ES27669, MARGARET BICALHO MACHADO - ES11504 Advogado do(a) INTERESSADO: LUIZ ANTONIO SANTOS DE ARAUJO COSTA - ES4973 DESPACHO Considerando o decurso de prazo entre a presente data e a petição identificada sob o ID 66184694, intime-se o Município de Muniz Freire para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações acerca do cumprimento da decisão proferida nos presentes autos, a fim de verificar a regularidade da execução da obrigação imposta.

No que tange à petição apresentada pelo Sindicato, cumpre ressaltar que a administração pública, por sua própria natureza, envolve procedimentos burocráticos que, embora muitas vezes criticados pela opinião pública em razão de sua morosidade, são necessários para garantir a segurança jurídica e a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, consagrados no artigo 37 da Constituição Federal.

Assim, reconheço que a implementação da decisão judicial que trata da progressão funcional dos servidores municipais demanda a análise de situações individuais e complexas, envolvendo diferentes vínculos funcionais e requisitos legais específicos.

Entretanto, que não se interprete a suspensão temporária da multa como um “cheque em branco” para procrastinar o cumprimento da decisão judicial.

Trata-se, isto sim, de um voto de confiança deste juízo, no sentido de que o Município continuará envidando esforços para implementar, de forma célere e integral, o direito legítimo dos servidores públicos municipais.

Deixa-se claro, contudo, que atos procrastinatórios com o intuito de postergar o cumprimento desta obrigação, em prejuízo dos servidores beneficiários, não serão tolerados, e, se identificados, ensejarão a imediata adoção de medidas coercitivas, inclusive a reativação das multas anteriormente fixadas, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Intimem-se.

MUNIZ FREIRE-ES, 16 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
02/06/2025 19:30

Expedição de Intimação eletrônica.
02/06/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 13:55

Conclusos para decisão
23/04/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 00:08

Publicado Intimação - Diário em 04/04/2025.
04/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 5001102-22.2024.8.08.0037 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INTERESSADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DE MUNIZ FREIRE INTERESSADO: MUNICIPIO DE MUNIZ FREIRE Advogados do(a) INTERESSADO: LUCIANA ANDRADE DADALTO - ES27669, MARGARET BICALHO MACHADO - ES11504 Advogado do(a) INTERESSADO: LUIZ ANTONIO SANTOS DE ARAUJO COSTA - ES4973 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Muniz Freire - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência e manifestação, tendo em vista a petição derradeiramente encartada pela parte ré (ID 66184694).

PRAZO: 10 dias.

MUNIZ FREIRE-ES, 2 de abril de 2025.

FRANCISCO ADALBERTO XAVIER LIMA Diretor de Secretaria
02/04/2025 13:59

Expedição de Intimação - Diário.
31/03/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 14:40

Conclusos para despacho
22/10/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 14:51

Conclusos para decisão
11/09/2024 14:51

Expedição de Certidão.
10/09/2024 17:33

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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