TJES - 5010675-17.2025.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 PROCESSO Nº 5010675-17.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Exequente: EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO VILA DE REGENCIA Advogados do(a) EXEQUENTE: FABRIZIO DE OLIVEIRA LEAO - ES17818, TAIANY DA SILVA QUERINO - ES34478 Executado(a): EXECUTADO: GISELI DO NASCIMENTO MOISES RODRIGUES DESPACHO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO Cite-se a parte executada nos termos e na forma do art. 829 do CPC, para pagamento do débito consolidado na inicial, com advertência de que em razão da natureza da dívida poderá ocorrer penhora do próprio imóvel, mesmo que único destinado a moradia, com registro de que nesta ação se poderá exigir os débitos vencidos e vincendos até a data da citação.

Por outro lado, diante do valor da dívida executada, designa-se audiência especial de conciliação para o dia 14 de maio de 2025 às 14:10 horas, ou seja, o mandado é de citação na forma do art. 829 e de intimação para audiência.

Cumpra o mandado por oficial de justiça em relação ao executado e intime-se a parte autora.

SERRA, 1 de abril de 2025.

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazos legais: FINALIDADE: a) CITAR O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) acima descrito(a)(s) para todos os termos da ação supracitada e para PAGAR, NO PRAZO DE 3 (três) dias, o valor indicado na planilha apresentada pela parte exequente, cujo valor deverá ser atualizado até a data do respectivo pagamento. b) PENHORAR E AVALIAR os bens do(s) executado(s) suficientes para garantir o crédito exequendo, se TRANSCORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO, lavrando-se o respectivo auto; c) Poderá a parte executada ficar como DEPOSITÁRIA, com as devidas advertências, observando-se o art. 840 do CPC; d) INTIMAR o(a) Executado(a) para comparecer à Audiência de Conciliação agendada neste despacho, com advertência de que a ausência implicará no prosseguimento da execução.

ADVERTÊNCIAS AO(À) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA: a) Se a penhora recair sobre bem imóvel, deverá ser intimada(o) a(o) cônjuge ou companheira(o) do(a) executado(a) para, querendo, opor embargos de terceiro no prazo de 15 (quinze) dias; b) Se a penhora recair sobre bens passíveis de registro (móveis, imóveis e/ou direitos) proceder à averbação dos mesmos no órgão competente; c) Fica o Sr.

Oficial autorizado a penhorar bens que guarneçam a residência do(a) executado(a), desde que não haja prejuízo à habitabilidade; d) Caso não efetue a penhora, deve relacionar os bens móveis que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor.(art. 836, §1º do CPC); CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25040110543965600000058784936 2 - ata síndico Documento de comprovação 25040110544025900000058784940 3 - procuração Documento de comprovação 25040110544084400000058784941 4 - convenção Documento de comprovação 25040110544143400000058784942 5 - ata garantidora Documento de comprovação 25040110544217500000058784943 6 - boletos 303 Documento de comprovação 25040110544280600000058784944 7 - planilha 303 Documento de comprovação 25040110544330800000058784945 SUBSTABELECIMENTO PARA TAIANY QUERINO ass Documento de comprovação 25040110544376000000058784946 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25040111012221700000058784901 SERRA, 01/04/2025 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO VILA DE REGENCIA Endereço: DOS ROUXINOIS, 409, MORADA DE LARANJEIRAS, SERRA - ES - CEP: 29166-650 Polo Passivo: Nome: GISELI DO NASCIMENTO MOISES RODRIGUES Endereço: Rua dos Rouxinóis, 409, Ap 303, Morada de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29166-650