TJES - 5011115-52.2025.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 5011115-52.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADEMAR RODRIGUES REU: BANCO BMG SA DECISÃO / CARTA AR A parte autora formulou pedido de tutela de urgência, que passo a examinar.

Dispõe o Código de Processo Civil – CPC/15 sobre a tutela de urgência em seu art. 300: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

A tutela de urgência reclama, pois, a presença da probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito, realizado ou acautelado, por meio de uma verossimilhança fática e jurídica, e a existência de elementos indicativos do perigo na demora da prestação jurisdicional, consubstanciando plausível dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, a parte autora requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a imediata suspensão dos descontos a título de Reserva de Margem Consignável realizados pela ré sobre seu benefício previdenciário.

Compulsando os autos, contudo, verifica-se que a parte autora relata ter celebrado contrato com a instituição financeira ré, e, ainda, que os valores do crédito pactuado foram efetivamente disponibilizados em sua conta, não tendo juntado aos autos cópia do contrato firmado entre as partes, o que obsta a análise de seus termos neste momento processual.

Assim, e considerando que do histórico de empréstimo consignado de ID 66097991 e do histórico de créditos de ID 66097990 consta de forma expressa que o desconto promovido pela parte ré é relativo a contrato de cartão de crédito, faz-se necessária uma melhor apuração da relação existente entre as partes, com o devido contraditório e a instrução do feito.

Diante disso, por não restarem preenchidos os requisitos do art. 300, do CPC/15, o indeferimento da medida pleiteada em sede de tutela de urgência é medida que se impõe.

CONCLUSÃO 1.

DEFIRO a gratuidade da justiça à parte autora, na forma do art. 98 c/c art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC/15. 2.

Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334, do CPC/15, em virtude da ausência de conciliadores e/ou mediadores no PJES, conforme conclusão do Relatório da Comissão de Estudos do Novo Código de Processo Civil. 3.

Nos termos da fundamentação, INDEFIRO a tutela urgência. 4.

CITE-SE a parte ré pela via eletrônica para apresentar defesa, no prazo legal, sob pena de revelia.

Não sendo registrada ciência expressa do polo passivo no prazo de 03 (três) dias, EXPEÇA-SE carta com aviso de recebimento para citação da referida parte (art. 246, § 1°-A, do CPC/15), advertindo-a do disposto no art. 246, § 1°-B, do CPC/15. 5.

INTIME-SE a parte autora.

CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE CARTA, via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ADVERTÊNCIAS a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do Aviso de Recebimento (AR) dos correios aos autos; b) REVELIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.

CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25033100242297600000058683014 1- DOC PESSOAL Documento de Identificação 25033100242360800000058683015 2- CMP RESIDENCIA Documento de comprovação 25033100242418400000058683016 3- PROCURACAO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25033100242472000000058683017 4- DCL DE HIPOSSUF Documento de comprovação 25033100242527900000058683018 5- HIST CRED Documento de comprovação 25033100242587900000058683019 6- EXT EMP Documento de comprovação 25033100242637300000058683020 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25040217423577500000058722963 Vila Velha-ES, 03/04/2025 LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO Juiz de Direito Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino KubitscheK, 1830, ANDAR 9/10/14 SALA 101/102/103/104/141 BLC 1,2,3,4, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-000