05/07/2025 00:01

Publicado Ementa em 01/07/2025.
05/07/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS.

FORAGIDA.

FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.

INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

RISCO CONCRETO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL E À INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

ORDEM DENEGADA.

I.

CASO EM EXAME Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de paciente, nos autos da ação penal em que responde pelos crimes de tráfico interestadual de drogas, associação para o tráfico com emprego de arma de fogo e organização criminosa.

A prisão preventiva foi mantida pela autoridade apontada como coatora, decisão contra a qual se insurge a impetração.

Consta dos autos que a paciente, juntamente com outros corréus, integram organização criminosa com atuação no município de Rio Bananal/ES e ramificações em outros estados, especialmente na Bahia.

A denúncia relata que o ora apelante seria responsável pela gestão financeira da organização, recebendo valores oriundos da comercialização de entorpecentes.

Sua atuação foi identificada por meio de conversas extraídas de aparelhos celulares apreendidos e documentos constantes do processo.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a prisão preventiva da paciente está fundamentada em elementos concretos que justifiquem a necessidade da segregação cautelar; (ii) saber se é possível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A decisão que manteve a prisão preventiva fundamentou-se na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente no envolvimento ativo da paciente na estrutura organizacional criminosa.

A condição de foragida da paciente desde abril de 2024, somada à ausência de manifestação nos autos originários, revela risco concreto à aplicação da lei penal e à instrução criminal, conforme entendimento consolidado do STJ. (AgRg no RHC n. 164.660/SE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023).

A gravidade concreta da conduta imputada e a inserção central da paciente no esquema criminoso afastam a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas.

IV.

DISPOSITIVO Ordem de habeas corpus conhecida e denegada.
27/06/2025 16:21

Expedição de Intimação - Diário.
27/06/2025 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 14:34

Denegado o Habeas Corpus a EDCARLA SOUZA DOS SANTOS - CPF: *97.***.*71-70 (PACIENTE)
25/06/2025 15:47

Juntada de Certidão - julgamento
25/06/2025 15:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/06/2025 00:00

Decorrido prazo de EDCARLA SOUZA DOS SANTOS em 23/06/2025 23:59.
06/06/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 17:41

Processo devolvido à Secretaria
05/06/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 18:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/06/2025 15:16

Conclusos para decisão a UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
04/06/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 18:53

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 18:53

Pedido de inclusão em pauta
16/05/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:00

Decorrido prazo de EDCARLA SOUZA DOS SANTOS em 23/04/2025 23:59.
22/04/2025 15:17

Conclusos para julgamento a UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
17/04/2025 00:00

Publicado Decisão em 07/04/2025.
17/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
16/04/2025 22:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 18:38

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2025 18:38

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 17:18

Juntada de Petição de aditamento à inicial
09/04/2025 17:39

Conclusos para julgamento a UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
09/04/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 15:43

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal Gabinete Des.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO PROCESSO Nº 5004167-05.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: EDCARLA SOUZA DOS SANTOS COATOR: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE RIO BANANAL ES Advogado do(a) PACIENTE: FELIPE ROCHA GONSALVES - ES32348-A DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de EDCARLA SOUZA DOS SANTOS, apontando como autoridade coatora o MM.

Juiz de Direito da Vara Única de Rio Bananal-ES, que manteve prisão preventiva, decretada nos autos do processo nº 5000567-82.2023.8.08.0052, em que responde pela suposta prática pela dos delitos de tráfico interestadual de drogas e associação, com emprego de arma de fogo (art. 33, art. 35 e art. 40, inc.

IV e V, da Lei nº 11.343/06), e organização criminosa (art. 2º, da Lei 12.850/12).

O impetrante sustenta, em síntese, ausência de fundamentação idônea para a segregação cautelar, em razão da inexistência de elementos concretos que indiquem risco à ordem pública ou de obstrução à instrução criminal.

Requer, em sede de antecipação de tutela, a revogação da prisão preventiva, com a imediata expedição de alvará de soltura, ainda que mediante a imposição de medidas cautelares diversas, nos termos do artigo 319 do CPP.

No mérito, requer a confirmação da tutela (Id. 12755589) Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório.

Decido.

Como se sabe, o deferimento da medida liminar, em sede de habeas corpus, é possível quando estiverem presentes, de maneira inequívoca, os requisitos do periculum in mora e fumus boni juris.

Após análise dos autos, verifico que a paciente foi denunciada, por pertencer a uma organização criminosa, onde também participavam os corréus JANDSON DE JESUS RIBEIRO, LUIS FELIPE SANTOS COSTA, CLAUDINEIA BAPTISTA e SAMARA DA SILVA SANTOS, sendo os responsáveis por manter em depósito, vender, oferecer, transportar e trazer consigo substâncias ilícitas, além de associaram-se com a finalidade de cometerem o tráfico de drogas, na cidade de Rio Bananal-ES.

A peça acusatória também narra, que a Polícia Civil investigou os denunciados, por aproximadamente 02 (dois) anos, ocasião em que apurou que o denunciado JANDSON, era o líder da organização criminosa, recrutando várias pessoas para integrar o grupo, para atuarem na cidade de Rio Bananal-ES, com ramificações para outros Estados da Federação, principalmente, a Bahia (Terra Natal de Jandson).

Descreve ainda a extensa denúncia, que a paciente é companheira de JANDSON, sendo a responsável pela gestão financeira da organização criminosa, e pelo recebimento da maior parte da renda ilícita, auferida com a traficância.

No caso, entendo que não há elemento suficientemente para conceder o pedido liminar.

Isto porque a decisão combatida (Id. 63841795 - ação penal de origem), encontra-se satisfatoriamente fundamentada, vez que os motivos que levaram o MM.

Juiz de Direito a manter o decreto de prisão preventiva, encontram respaldo na legislação vigente, sobretudo no artigo 312 do CPP, sendo necessária a constrição cautelar, para a garantia da ordem pública e para aplicação da lei penal.

Até porque, em consulta ao sistema INFOPEN-ES e BNMP, verifico que a paciente está foragida, estando o mandado de prisão expedido em seu desfavor, pendente de cumprimento.

Outrossim, a conduta imputada à paciente é gravíssima, tendo a denúncia descrito a sua participação estruturada na suposta organização, inclusive com referências ao seu envolvimento direto com o líder do grupo criminoso, sendo destinatária de valores oriundos da atividade ilícita, conforme relatado no decreto prisional e na denúncia, o que demonstra a existência de materialidade delitiva e indícios de autoria.

Deste modo, tenho que a prisão preventiva foi corretamente decretada, estando em sintonia com a jurisprudência do STJ: “(…) 1.

O Superior Tribunal de Justiça, de forma reiterada, registra entendimento no sentido de que a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública.

Ademais, é motivação legítima à preservação da custódia cautelar a preocupação com o risco que a liberdade do Investigado pode proporcionar à aplicação da lei penal.(…)” (grifo nosso) (AgRg no HC n. 814.462/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 10/10/2023.) Por fim, quanto ao pedido de aplicação de medidas cautelares, registro que a indicação de elementos concretos que justifiquem a prisão preventiva, impedem a sua concessão, pois insuficientes para resguardar a ordem pública.

Isto posto, não vislumbro presentes os pressupostos indispensáveis a concessão da liminar, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO.

Oficie-se a autoridade coatora para que preste informações.

Após, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça.

Ao depois, retornem-me conclusos os autos.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO Des.

Relator
03/04/2025 16:43

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:06

Expedição de Intimação - Diário.
02/04/2025 14:39

Processo devolvido à Secretaria
02/04/2025 14:39

Não Concedida a Medida Liminar EDCARLA SOUZA DOS SANTOS - CPF: *97.***.*71-70 (PACIENTE).
31/03/2025 17:16

Conclusos para despacho a UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
31/03/2025 17:16

Recebidos os autos
31/03/2025 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Criminal
31/03/2025 17:16

Expedição de Certidão.
31/03/2025 17:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/03/2025 17:15

Recebidos os autos
31/03/2025 17:15

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
31/03/2025 17:09

Recebido pelo Distribuidor
31/03/2025 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/03/2025 17:35

Processo devolvido à Secretaria
30/03/2025 17:35

Determinação de redistribuição por prevenção
27/03/2025 15:17

Conclusos para despacho a PEDRO VALLS FEU ROSA
27/03/2025 15:17

Recebidos os autos
27/03/2025 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Criminal
27/03/2025 15:17

Expedição de Certidão.
27/03/2025 15:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/03/2025 15:12

Recebidos os autos
27/03/2025 15:12

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
27/03/2025 14:58

Recebido pelo Distribuidor
27/03/2025 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/03/2025 14:34

Processo devolvido à Secretaria
27/03/2025 14:34

Declarada incompetência
21/03/2025 11:31

Conclusos para despacho a HELIMAR PINTO
21/03/2025 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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