17/06/2025 02:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 02:49

Juntada de Certidão
09/06/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 00:32

Publicado Decisão em 03/06/2025.
05/06/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5018196-47.2024.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE BOA ESPERANCA INTERESSADO: RAIANY SOARES RIBEIRO ROSA Advogados do(a) INTERESSADO: ANDRE FELIPE MIRANDA BORGES - PI21799, ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - CE32329-A DECISÃO Trata-se Embargos de Declaração opostos por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE BOA ESPERANCA (id 67055727) em face da sentença prolatada no id 63227178.

O Embargante alega que a sentença ora impugnada apresenta contradição, uma vez que a manifestação constante no ID 63145288 não declara a quitação integral do acordo, limitando-se a informar que a parte executada havia regularizado as parcelas então vencidas, com ressalva expressa de que eventual nova inadimplência acarretaria o desarquivamento dos autos e o regular prosseguimento da execução.

Pois bem.

Compulsando a lide, vislumbro que razão assiste o embargante.

Em razão disso, acolho os embargos de declaração id 67055727 e revogo a sentença de id 63227178.

Ato contínuo, intime-se a executada, na pessoa do seu patrono, caso possua, para pagamento do valor exequendo, cujo depósito deverá ser depositado exclusivamente no BANCO BANESTES, na forma do art. 413, § 3º do Código de Normas, em quinze dias, sob pena de execução forçada, com incidência de multa de 10% (dez por cento) e PROTESTO, nos moldes do art. 523, § 1º e art. 517, ambos do Código de Processo Civil.

Caso a executada efetue o pagamento de forma espontânea, expeça-se alvará e/ou transferência em favor do exequente, devendo requerer o que entender de direito em cinco dias, sob pena de extinção do processo.

Caso haja interposição de embargos à execução, intime-se o embargado para manifestar-se em cinco dias, sob pena de preclusão.

Posteriormente, façam os autos conclusos para extinção da execução.

Caso a executada não efetue o pagamento, intime-se novamente o exequente para apresentar planilha de débito atualizado com a aplicação da multa acima mencionada, atualizado pelo site da CORREGEDORIA, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo.

Apresentada a planilha, renove-se a conclusão do processo para implementação de penhora eletrônica.

Diligencie-se.

SERRA-ES, 28 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE BOA ESPERANCA Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 640, Colina de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29167-172 Nome: RAIANY SOARES RIBEIRO ROSA Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 640, Torre 4 0307, Colina de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29167-172
30/05/2025 16:13

Juntada de Aviso de Recebimento
30/05/2025 16:12

Expedição de Intimação Diário.
29/05/2025 17:48

Expedição de Comunicação via central de mandados.
29/05/2025 17:48

Embargos de Declaração Acolhidos
21/05/2025 16:05

Conclusos para despacho
21/05/2025 16:04

Expedição de Certidão.
11/04/2025 17:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2025 13:29

Publicado Intimação - Diário em 04/04/2025.
10/04/2025 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5018196-47.2024.8.08.0048 INTERESSADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE BOA ESPERANCA Advogados do(a) INTERESSADO: ANDRE FELIPE MIRANDA BORGES - PI21799, ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - CE32329-A INTERESSADO: RAIANY SOARES RIBEIRO ROSA SENTENÇA Sentença homologatória de acordo - ID 54240008; Certificado o trânsito em julgado - ID 54942994; Pedido de cumprimento do acordo - ID 55519786; Manifestação da parte exequente para informar que a executada adimpliu com as parcelas atrasadas - ID 63145288; Os autos vieram conclusos.

Conforme a manifestação de ID 63145288, em que a exequente expressamente informa que a parte executada quitou as parcelas em atraso do acordo, cumprindo integralmente sua obrigação.

Dessa forma, requer-se o reconhecimento da quitação e o arquivamento do processo.

Desse modo, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas por expressa vedação legal.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com trânsito em julgado, arquive-se os autos.

Serra-ES, data da assinatura eletrônica Juiz(a) de Direito
02/04/2025 14:11

Expedição de Carta Postal - Intimação.
02/04/2025 14:11

Expedição de Carta Postal - Intimação.
25/02/2025 15:50

Juntada de Aviso de Recebimento
24/02/2025 14:24

Juntada de Aviso de Recebimento
17/02/2025 22:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/02/2025 16:47

Conclusos para despacho
13/02/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 16:43

Expedição de carta postal - intimação.
03/12/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 13:13

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/11/2024 13:13

Processo Reativado
29/11/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 17:18

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 17:18

Transitado em Julgado em 18/11/2024 para CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE BOA ESPERANCA - CNPJ: 43.***.***/0001-08 (EXEQUENTE).
18/11/2024 10:30

Homologada a Transação
26/10/2024 01:23

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 25/10/2024 23:59.
16/10/2024 13:51

Conclusos para julgamento
15/10/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 00:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 00:37

Juntada de Certidão
13/08/2024 17:36

Expedição de Mandado - citação.
08/07/2024 19:35

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 13:05

Conclusos para despacho
24/06/2024 13:04

Expedição de Certidão.
24/06/2024 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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