06/05/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 00:12

Publicado Intimação - Diário em 08/04/2025.
08/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5010532-96.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: OCEANO TRANSPORTES LTDA INTERESSADO: FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA ALCANTARA Advogado do(a) INTERESSADO: RAFAEL PECLY BARCELOS - ES19454 DECISÃO/OFÍCIO Conforme documento juntado em id 50219410, o Leiloeiro Público Oficial, Sr.

PAULO SETSUO NAKAKOGUE, indicou que, “conforme consta dos autos 5007432-67.2023.4.04.7004, foi determinado o perdimento do bem em que houve restrição nestes autos.

Ato contínuo, foi determinada a sua alienação pela SENAD nos termos do art. 63-C da Lei 11.343/2006”.

Diante disso, requereu a liberação da restrição judicial, a fim de que o bem seja entregue livre e desembaraçado de quaisquer ônus.

Verifico nos autos que a restrição foi anotada por ocasião da decisão de id 27802086, que deferiu a tutela de urgência pleiteada na inicial para determinar o bloqueio, via RENAJUD, do veículo M.BENZ/AXOR 2540 S, placa MRA4N12 a fim de impossibilitar a venda do veículo.

Considerando esta fase processual, a ausência de citação do réu e a inexistência de título executivo judicial consolidado em favor do autor, entendo que não cabe a este Juízo manter a restrição anteriormente anotada, em especial porque o pedido foi acolhido para evitar que o réu viesse a dilapidar o bem.

Estando o bem constrito nos autos do processo nº 5007432-67.2023.4.04.7004 e, em fase expropriatória, entendo que não subsiste a liminar anteriormente deferida, já que o bem não está mais em posse e propriedade do réu – a legislação apontada pelo Leiloeiro indica que se trata de bem que constitui produto do crime ou proveito dos crimes previstos na Lei de Drogas.

Sendo assim, revogo a liminar anteriormente deferida e retiro a restrição judicial.

Oficie-se ao leiloeiro, Sr.

PAULO SETSUO NAKAKOGUE, e ao Juízo da 1ª Vara Federal de Umuarama-PR, com cópia desta decisão.

Intime-se a parte autora para ciência e para indicar novo endereço válido para citação do réu, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ausente a manifestação do autor no prazo assinalado, intime-se pessoalmente para impulsionar o feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono.

Diligencie-se.

Serra/ES, data conforme assinatura eletrônica.

Kelly Kiefer Juíza de Direito
04/04/2025 10:30

Expedição de Intimação - Diário.
04/04/2025 10:28

Juntada de
21/03/2025 17:46

Processo Inspecionado
21/03/2025 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 14:28

Juntada de
14/06/2024 00:40

Conclusos para decisão
24/03/2024 09:57

Expedição de Mandado - citação.
26/12/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 16:51

Juntada de Aviso de Recebimento
30/08/2023 16:11

Juntada de Aviso de Recebimento
30/07/2023 01:17

Decorrido prazo de RAFAEL PECLY BARCELOS em 27/07/2023 23:59.
19/07/2023 15:54

Juntada de
19/07/2023 13:05

Expedição de carta postal - citação.
19/07/2023 13:05

Expedição de intimação eletrônica.
13/07/2023 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2023 16:05

Processo Inspecionado
10/05/2023 11:58

Conclusos para decisão
08/05/2023 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 12:12

Expedição de Certidão.
04/05/2023 16:12

Classe retificada de PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO (12075) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
04/05/2023 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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