23/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 5037682-61.2022.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA DA GLORIA LOPES EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE ZAMPROGNO - ES7364, GRASIELE MARCHESI BIANCHI - ES11394, JALINE IGLEZIAS VIANA - ES11088, LORENA CAVALCANTI BIANCHI - ES29869 SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA movido por MARIA DA GLÓRIA LOPES SILVA e seus patronos em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, objetivando o recebimento de verbas remuneratórias e honorários advocatícios sucumbenciais fixados no processo de conhecimento nº 0014240-98.2015.8.08.0024.

A parte exequente iniciou o cumprimento de sentença, indicando o valor principal e requerendo a fixação dos honorários de sucumbência.

Intimado, o executado apresentou impugnação (ID n° 24807012), alegando excesso de execução.

Em decisão proferida no ID n° 48236152, este juízo rejeitou a impugnação, homologando os cálculos apresentados pela exequente e fixando os honorários advocatícios, bem como a proporção devida a cada patrono.

Após a referida decisão, foi expedido o Precatório nº 228/2025 para quitação do débito principal da exequente (ID 66281629).

Intimados, os advogados da exequente apresentaram petição com a atualização do débito referente aos honorários sucumbenciais (ID 56941723), indicando o valor de R$ 15.611,03 (quinze mil, seiscentos e onze reais e três centavos).

Em petição de ID 70682663, o Estado do Espírito Santo manifestou expressa concordância com o valor dos honorários advocatícios e requereu a expedição da respectiva Requisição de Pequeno Valor (RPV). É o relatório.

DECIDO.

Conforme se verifica nos autos, o crédito principal da exequente foi satisfeito por meio da expedição do competente precatório.

No que tange aos honorários sucumbenciais, houve o reconhecimento do valor devido pelo executado, que manifestou concordância com o montante de R$ 15.611,03 (quinze mil, seiscentos e onze reais e três centavos), requerendo a expedição de RPV para pagamento.

Com efeito, tendo sido satisfeita a obrigação principal e havendo a concordância e o requerimento para pagamento da verba honorária, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença no que tange a esta última, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, após a confirmação do pagamento.

Diante do exposto, uma vez que o pagamento se dará por RPV, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, condicionando o arquivamento definitivo à comprovação da quitação da Requisição de Pequeno Valor.

Custas processuais já satisfeitas.

Previamente à expedição do requisitório, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a devida atualização dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais.

Com o retorno dos autos, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) no montante atualizado, observando a divisão determinada na decisão de ID 48236152 e os dados bancários fornecidos pelos credores, bem como as ressalvas da Procuradoria do Estado quanto à retenção do imposto de renda (ID 70682663).

Intimem-se as partes acerca desta decisão.

Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória/ES, datado e assinado digitalmente.

ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito2
22/07/2025 11:00

Expedição de Intimação eletrônica.
22/07/2025 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 21:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/07/2025 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 02:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 02:16

Juntada de Certidão
24/06/2025 08:13

Juntada de Informação interna
24/06/2025 08:01

Desentranhado o documento
24/06/2025 08:01

Cancelada a movimentação processual
10/06/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 28/05/2025 23:59.
12/04/2025 00:04

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA LOPES em 11/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 09/04/2025 23:59.
07/04/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 11:42

Conclusos para julgamento
07/04/2025 11:39

Juntada de Precatório
06/04/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 04/04/2025.
06/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 5037682-61.2022.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA DA GLORIA LOPES EXECUTADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE ZAMPROGNO - ES7364, GRASIELE MARCHESI BIANCHI - ES11394, JALINE IGLEZIAS VIANA - ES11088, LORENA CAVALCANTI BIANCHI - ES29869 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, fica(m) AS PARTES devidamente INTIMADAS para ciência do inteiro teor da requisição expedida, relativa ao Precatório, ID 66281629 nos termos do § 7º, art. 3º, AN-TJES 17/2022 e § 6º, art. 7º, Res-CNJ 303/2019.

VITÓRIA-ES, 2 de abril de 2025.

PATRICIA NOGUEIRA FRANCO VIEIRA DE CASTRO Diretor de Secretaria
02/04/2025 14:45

Expedição de Intimação eletrônica.
02/04/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 14:42

Expedição de Certidão.
01/04/2025 18:33

Juntada de Ofício
01/04/2025 16:49

Transitado em Julgado em 21/09/2024 para ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (EXECUTADO) e MARIA DA GLORIA LOPES - CPF: *93.***.*47-49 (EXEQUENTE).
01/04/2025 14:12

Juntada de Mandado
01/04/2025 13:55

Juntada de Mandado - Intimação
01/04/2025 13:48

Expedição de Intimação eletrônica.
01/04/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 14:03

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA LOPES em 29/01/2025 23:59.
17/01/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 15:24

Conclusos para despacho
15/01/2025 15:23

Desentranhado o documento
15/01/2025 15:23

Cancelada a movimentação processual
23/12/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 11:24

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 19/12/2024 23:59.
27/11/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 16:41

Conclusos para decisão
21/09/2024 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 20/09/2024 23:59.
10/09/2024 04:34

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA LOPES em 09/09/2024 23:59.
23/08/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 15:09

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0008-62 (EXECUTADO)
07/05/2024 15:16

Conclusos para decisão
09/04/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 13:02

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 01/04/2024 23:59.
21/03/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 17:37

Recebidos os autos
19/03/2024 17:37

Remetidos os autos da Contadoria ao Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde.
19/03/2024 17:28

Realizado cálculo de custas
19/03/2024 13:27

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/03/2024 13:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Contadoria de Vitória
18/03/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 01:28

Decorrido prazo de GRASIELE MARCHESI BIANCHI em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 01:28

Decorrido prazo de LORENA CAVALCANTI BIANCHI em 25/01/2024 23:59.
08/01/2024 15:56

Conclusos para despacho
23/12/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 19:10

Conclusos para decisão
03/08/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 17:18

Expedição de intimação eletrônica.
03/07/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 17:40

Conclusos para despacho
05/05/2023 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 15:22

Expedição de intimação eletrônica.
16/02/2023 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 16:32

Processo Inspecionado
28/11/2022 11:05

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 08:23

Conclusos para despacho
28/11/2022 08:10

Expedição de Certidão.
27/11/2022 12:07

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) em PDF • Arquivo

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